PORTARIA MJSP Nº 940, DE 20 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.001175/2024-98, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade GOETHE - INSTITUT e.V., organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Alemanha, a funcionar no Brasil. Art. 2º As alterações nos atos constitutivos da entidade deverão ser comunicadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da autorização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 940, DE 20 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 21/05/2025