PORTARIA MF Nº 1.102, DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 10)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .400.000 .400.000 .400.000 .400.000 .400.000 .400.000 .400.000 .400.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE
RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .400.000 .400.000 .400.000 .400.000 .400.000 .400.000 .400.000 .400.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025
Processo nº 17944.006564/2024-84
Interessado: Banco do Estado do Pará - BANPARÁ.
Assunto: Contrato da Décima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
do Estado do Pará S.A - BANPARÁ, no valor total de R$ 1.719.178,44 (um milhão
setecentos e dezenove mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos),
na posição de 1º de abril de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025
Processo nº 17944.006759/2024-24
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Vigésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica
Federal - CAIXA, no valor total de R$ 6.766.075,65 (seis milhões setecentos e sessenta
e seis mil setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na posição de 1º de
fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025
Processo nº 17944.006786/2024-05
Interessado: Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Associação de Poupança
e Empréstimo - POUPEX, no valor de R$ 28.457.664,41 (vinte e oito milhões
quatrocentos e cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e
um centavos), na posição de 1º de outubro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025
Processo nº 17944.006788/2024-96
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Vigésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo Agente Operador é a CAIXA, para tomada de
providências, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 32.231.317,50 (trinta e dois
milhões duzentos e trinta e um mil trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos), na
posição de 1º de junho de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025
Processo nº 17944.007062/2024-71
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Trigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, no valor de R$ 260.331,01 (duzentos e sessenta mil trezentos
e trinta e um reais e um centavo), na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao
final do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025
Processo nº 17944.007167/2024-20
Interessado: V3 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira
- Não Padronizado.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o V3 Fundo
de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira - Não Padronizado, para tomada
de providências, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 876.276.680,17
(oitocentos e setenta e seis milhões duzentos e setenta e seis mil seiscentos e oitenta
reais e dezessete centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à
certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS,
somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros
atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço
a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e
nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 05/06/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 3 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
1 - Processo nº: 11080.720238/2017-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CCD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
2 - Processo nº: 11516.723493/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIMAS PARTICIPACOES LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
3 - Processo nº: 10469.721294/2015-58 - Recorrente: MONTANA CONSTRUCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.001557/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGRO PECUARIA RIO PARAISO LTDA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
5 - Processo nº: 15940.000052/2006-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGROPECUARIA SANTA INES LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
6 - Processo nº: 13116.721841/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: J. CESAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
7 - Processo nº: 10980.723780/2011-98 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA
KERSTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.721105/2011-24 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA
KERSTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
9 - Processo nº: 10880.919921/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
10 - Processo nº: 11080.732866/2018-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
11 - Processo nº: 10880.919919/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
12 - Processo nº: 10880.919916/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
13 - Processo nº: 10880.919917/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
14 - Processo nº: 10880.919918/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
15 - Processo nº: 10880.919920/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
16 - Processo nº: 10880.919923/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
17 - Processo nº: 10880.919927/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
18 - Processo nº: 10880.919932/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
19 - Processo nº: 10880.919933/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
20 - Processo nº: 10880.919934/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
21 - Processo nº: 11080.732861/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
22 - Processo nº: 11080.733615/2018-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
23 - Processo nº: 11080.733931/2018-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
24 - Processo nº: 11080.734022/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
25 - Processo nº: 11080.734110/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
26 - Processo nº: 11080.734227/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
27 - Processo nº: 11080.734529/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
28 - Processo nº: 11080.734580/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
29 - Processo nº: 11080.734942/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
30 - Processo nº: 10580.732374/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIALSALVADOR LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
31 - Processo nº: 18471.002772/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
32 - Processo nº: 12448.728700/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FINEGROVE DO BRASIL-COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
33 - Processo nº: 11516.722940/2014-73 - Recorrente: PREMIUM DISTRIBUIDORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10245.721489/2014-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
35 - Processo nº: 10240.721781/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
36 - Processo nº: 10925.722655/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: L S W SERVICOS LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
37 - Processo nº: 10665.720901/2011-12 - Recorrente: FERDIL INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
38 - Processo nº: 10120.724379/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
39 - Processo nº: 12448.726276/2013-74 - Recorrente: COLORTEL S A SISTEMAS
ELETRONICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
40 - Processo nº: 16327.003618/2002-59 - Recorrente: FORD PARTICIPACOES LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.920061/2018-18 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.920060/2018-73 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
43 - Processo nº: 16327.903612/2012-55 - Recorrente: SAFRA CORRETORA DE
VALORES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16327.903611/2012-19 - Recorrente: SAFRA CORRETORA DE
VALORES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.919581/2018-88 - Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A
PESQUISA CLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
46 - Processo nº: 15374.900294/2008-66 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
47 - Processo nº: 18471.000675/2007-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA
DIA 4 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
48 - Processo nº: 16327.720611/2016-09 - Recorrente: COMPANHIA MUTUAL DE
SEGUROS - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
49 - Processo nº: 18471.003021/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VICTOR ANDRE MALLET MARTINS
50 - Processo nº: 12898.002185/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VITORIA PARTICIPACOES S.A
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
51 - Processo nº: 10510.900761/2013-90 - Recorrente: ENERGISA SERGIPE -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
52 - Processo nº: 10865.900216/2013-83 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
53 - Processo nº: 10880.945987/2009-25 - Recorrente: PROGRESS SOFTWARE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
54 - Processo nº: 10680.915112/2010-99 - Recorrente: AEC INFOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
55 - Processo nº: 13896.901326/2017-17 - Recorrente: DELTA MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.674097/2009-23 - Recorrente: BV TRADING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
57-Processonº:10880.976670/2012-36-Recorrente:CALAFATE-INVESTIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58-Processonº:10880.976668/2012-67-Recorrente:CALAFATE-INVESTIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
59 - Processo nº: 16095.720107/2017-52 - Recorrente: IMPAKTO SISTEMAS DE
LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10932.720127/2014-95 - Recorrente: TRANSFORME INDUSTRIA E
DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
61-Processonº:10880.916415/2013-15-Recorrente:SUCEAPARTICIPACOESSAe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
62 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO BRASIL
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
63 - Processo nº: 11080.735081/2017-92 - Recorrente: BANCO BRADESCARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
64 - Processo nº: 10380.904172/2013-11 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 19515.720231/2016-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AC
AGRO MERCANTIL S.A. -
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
66 - Processo nº: 11020.002290/2010-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERVIBRAS SERVICOS E VEICULOS BRASILEIROS LTDA
67 - Processo nº: 13804.725469/2017-06 - Recorrente: TACS - TRIUNFO
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
68 - Processo nº: 12448.900264/2014-07 - Recorrente: SUL AMERICA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
69 - Processo nº: 10480.730640/2012-98 - Recorrente: TERMOELETRICA ITAENGA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
70 - Processo nº: 10880.727037/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
71 - Processo nº: 11610.002557/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
72 - Processo nº: 10580.902391/2017-25 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.912482/2011-07 - Recorrente: EDP LAJEADO ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.907257/2006-83 - Recorrente: RHODIA POLIAMIDA E
ESPECIALIDADES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 19647.004704/2005-05 - Recorrente: TELERN CELULAR S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 19647.004709/2005-20 - Recorrente: TELERN CELULAR S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Junho de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
77 - Processo nº: 10865.900163/2011-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS
78 - Processo nº: 10865.900162/2011-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
79 - Processo nº: 10920.901399/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LMG ROUPAS LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 04/06/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três)
dias, tendo início às 9h do dia 02/06/2025 e fim às 23h59min do dia 04/06/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.