PORTARIA MF Nº 1.100, DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .47000 Ministério do Planejamento e Orçamento .540 .540 .540 .540 .540 .540 .540 .540
. .83000 Banco Central do Brasil .42.000 .42.000 .42.000 .42.000 .42.000 .42.000 .42.000 .42.000
. .Total .42.540 .42.540 .42.540 .42.540 .42.540 .42.540 .42.540 .42.540
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .32266 Agência Nacional de Energia Elétrica .8.646 .8.646 .8.646 .8.646 .8.646 .8.646 .8.646 .-
. .32396 Agência Nacional de Mineração .6.431 .6.431 .6.431 .6.431 .6.431 .6.431 .- .-
. .37000 Controladoria-Geral da União .3.193 .3.193 .3.193 .3.193 .3.193 .3.193 .3.193 .-
. .42000 Ministério da Cultura .9.037 .9.037 .9.037 .9.037 .9.037 .9.037 .9.037 .9.037
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .7.223 .7.223 .7.223 .7.223 .7.223 .7.223 .- .-
. .52000 Ministério da Defesa .75.600 .75.600 .75.600 .75.600 .75.600 .75.600 .75.600 .-
. .58000 Ministério da Pesca e Aquicultura .12.015 .12.015 .12.015 .12.015 .12.015 .12.015 .- .-
. .60000 Gabinete da Vice-Presidência da República .300 .300 .300 .300 .300 .300 .300 .-
. .68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários .3.000 .3.000 .3.000 .3.000 .3.000 .3.000 .3.000 .-
. .Total .125.444 .125.444 .125.444 .125.444 .125.444 .125.444 .99.776 .9.037
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
ANEXO III
Redução no Anexo II.A do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS