PORTARIA MESP Nº 47, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 47, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MESP nº 102, de 22 de outubro de
2024, que institui procedimentos para a formalização e
acompanhamento dos instrumentos de parceria a
serem firmados entre o Ministério do Esporte, por
intermédio da Secretaria Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social (SNEAELIS) e as
Organizações da Sociedade Civil (OSCs), mediante
Termos de Fomento e Termos de Colaboração.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o disposto no art. 22, II-A, e art. 35, V, c, da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, no art. 25, V e §1º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, bem como as informações constantes dos autos dos processos
nº 71000.015119/2024-19 e 71000.084059/2024-76, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 102, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de
repasse do Ministério do Esporte, por intermédio da SNEAELIS, para fins de celebração de
Termos de Fomento e Termos de Colaboração com as OSC.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às indicações parlamentares,
propostas voluntárias e demais instrumentos cujos recursos sejam geridos no âmbito da
SNEAELIS.
................................................................................" (NR)
"Art. 9º
........................................
§ 3º Para o cumprimento das diligências, será estabelecido prazo não inferior a 2
(dois) dias e não superior a 5 (cinco) dias, conforme a complexidade da exigência a ser
cumprida, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que devidamente
justificado pela OSC e aprovado pela SNEAELIS.
........................................
§ 5º Caso a entidade permaneça inerte após o prazo estabelecido, a SNEAELIS
poderá:
................................................................................" (NR)
"Art. 11 O plano de trabalho apresentado pelas entidades deverá conter a previsão
de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas, conforme § 1º do art. 25 do Decreto
nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
................................................................................" (NR)
"Art. 13 O Projeto Técnico Pedagógico e demais peças necessárias à celebração e
formalização dos termos de fomento e colaboração serão analisados e aprovados pela
Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social.
................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 102, de 22 de
outubro de 2024:
I - o § 1º e § 4º do art. 9º;
II - o § 1º do art. 11º; e
III - o § 5º e § 6º do art. 13º;
Art. 3º Fica revogada a Portaria MESP nº 32, de 10 de abril de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO