PORTARIA MEC Nº 381, DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CALENDÁRIO REGULATÓRIO 2025
. .Ato Regulatório (Presencial, semipresencial
e EaD)
.Período de protocolo do pedido no
Sistema e-MEC
.Previsão de conclusão da fase de Parecer
Final pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior
. .Reconhecimento de cursos .De 26 de maio a 26 de setembro de
2025
.Até 30 de outubro de 2026
. .Recredenciamento único .De 1º de setembro a 21 de outubro
de 2025
.Até 30 de novembro de 2026
. .Autorização de cursos presenciais,
semipresenciais e EaD em processo não
vinculado ao credenciamento de Instituição
de Educação Superior*
.De 1º de agosto a 19 de setembro de
2025
.Até 30 de abril de 2026 (processos com
dispensa de visita) Até 30 de junho de
2026 (processos com visita de avaliação in
loco)
. .Cadastro dos cursos criados pelas IES com
autonomia na seção "informar curso
existente"
.A partir de 1º de agosto de 2025 .-
. .Credenciamento único de IES e
Autorização** de cursos em processo
vinculado
.De 1º de setembro a 21 de outubro
de 2025
.Até 30 de novembro de 2026
. .Credenciamento de campus Fora de Sede
e Autorização vinculada a Credenciamento
de campus Fora de Sede
.De 26 de maio a 1º de agosto de
2025
.Até 30 de novembro de 2026
. .Aumento de vagas .De 1º de junho a 19 de setembro de
2025
.Até 30 de junho de 2026
. .Criação de Polos EaD .A partir de 1º de julho de 2025 .-
. .Extinção voluntária de cursos por
Instituição de Educação Superior sem
autonomia
.Protocolo aberto o ano todo de
2025
.Até 12 meses após o protocolo do
processo
. .Unificação de mantidas .Protocolo aberto o ano todo de
2025
.Até 12 meses após o protocolo do
processo
. .Alteração de denominação de curso*** .Protocolo aberto o ano todo de
2025
.Alteração Cadastral
. .Alteração de denominação de IES .Protocolo aberto o ano todo de
2025
.Alteração Cadastral
. .Mudança de local de oferta de curso
(presencial)
.Protocolo aberto o ano todo de
2025
.Alteração Cadastral
. .Transferência de Mantença .Protocolo aberto o ano todo de
2025
.Até 12 meses após o protocolo do
processo
. .Descredenciamento Voluntário de
Instituições***
.Protocolo aberto o ano todo de
2025
.Até 12 meses após o protocolo do
processo
. .Quaisquer atos regulatórios das
instituições federais de ensino superior,
exceto pedido de autorização e aumento
de vagas de Medicina
.Protocolo aberto o ano todo de
2025
.Até 30 de novembro de 2026
* Serão abertas de ofício pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior as autorizações de cursos semipresenciais de Instituição de Educação
Superior com curso EaD em extinção, a serem analisadas por meio de processo
simplificado.
** As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento
aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.
*** Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC, os pedidos deverão ser
protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 12, 13, 14 E 15 DO MÊS DE MAIO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 00732.000449/2022-27 Parecer: CNE/CES 364/2025 Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessado: João Carlos Bussular - Vitória/ES Assunto: Cumprimento
de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e efeitos, da
conclusão do curso superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Comércio
Exterior, e da respectiva integralização do histórico escolar, por João Carlos Bussular,
ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX Voto do Relator:
Voto no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão
judicial transitada em julgado, que João Carlos Bussular integralizou a carga horária e
os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o
curso superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Comércio Exterior,
ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processos: 00732.003310/2024-05, 00732003968/2024-17,
00732.004823/2024-25, 00732.000288/2025-14 Parecer: CNE/CES 365/2025 Relator:
Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessados: Nadia Chehayeb, Liliane Schmidel dos Reis,
Adailton Marciano Laurindo e Antonio Luiz de Mattos Assunto: Cumprimento de
decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e efeitos, da
conclusão de cursos superiores ministrados pela Faculdade de Ciências Humanas de
Vitória - FAVIX Voto do Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os fins e
efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que os interessados
elencados a seguir integralizaram as cargas horárias e os componentes estabelecidos
no histórico escolar, bem como concluíram os respectivos cursos superiores,
ministrados pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
. .INTERESSADO(A) .CURSO
. .Nadia Chehayeb .Ciências Contábeis, bacharelado
. .Liliane Schmidel dos Reis .Ciências Contábeis, bacharelado
. .Adailton Marciano Laurindo .Administração, bacharelado, com ênfase em Recursos
Humanos
. .Antonio Luiz de Mattos .Ciências Contábeis, bacharelado
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O
Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 20 de maio de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
(Complementar à Publicada no DOU de 3/4/2025, Seção 1, pp. 58)
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DO MÊS DE MARÇO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202330034 Parecer: CNE/CES 182/2025 Relator: Celso Niskier
Interessado: Centro de Educação Tecnológica de Teresina-CET-Francisco Alves de Araújo
Ltda. - EPP Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Tecnológico de Teresina
- UNI-CET, por transformação da Faculdade de Tecnologia de Teresina - Faculdade CET,
com sede no município de Teresina, no estado do Piauí Voto do Relator: Nos termos
da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução
CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento do
Centro Universitário Tecnológico de Teresina - UNI-CET, por transformação da
Faculdade de Tecnologia de Teresina - Faculdade CET, com sede na Rua Rio Grande do
Norte, nº 790, bairro Pirajá, no município de Teresina, no estado do Piauí, observando-
se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de
3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.001000/2024-06 Parecer: CNE/CES 215/2025 Relator: Paulo
Fossatti Interessada: Anna Cristina de Caldas Tomaz Bezerra - Brasília/DF Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Gestão de
Recursos Humanos, na modalidade a distância, ministrado no polo Taguatinga, em
Brasília, no Distrito Federal, pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal -
Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal Voto do Relator: Voto
favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Anna Cristina de Caldas
Tomaz Bezerra, no curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, nos
períodos de 2018.2; 2019.1; 2019.2; e 2020.1, na modalidade a distância, ministrado
no polo Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal, pelo Centro Universitário Planalto
do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal, mantida pelo
Assobes Ensino Superior Ltda., com sede no município de Goiânia, no estado de Goiás.
Ainda, diante do ocorrido, notifico o Centro Universitário Planalto do Distrito Federal
- Uniplan, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, para que esclareça e apresente as justificativas referentes aos procedimentos
adotados nos processos de ingresso, matrícula e gestão de seu acervo acadêmico,
sobretudo considerando a responsabilidade inerente que o ato da matrícula requer
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade..
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 20 de maio de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo