PORTARIA MDS Nº 1.087, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.087, DE 20 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Política de Monitoramento e
Avaliação no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece a Política de Monitoramento e Avaliação -
PMA no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS.
§ 1º A Política de Monitoramento e Avaliação será coordenada pela
Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, por meio do seu
Departamento de Monitoramento e Avaliação, com apoio e participação colaborativa
das unidades deste Ministério.
§ 2º A Política de Monitoramento e Avaliação deverá ser harmônica com os
instrumentos de planejamento deste Ministério e do Governo Federal, tais como o
Planejamento Estratégico Institucional - PEI, o Plano Plurianual - PPA e a Estratégia Brasil 2050.
Art. 2º O objetivo da Política de Monitoramento e Avaliação é a produção
de conhecimento para subsidiar o aprimoramento dos planos, das políticas, dos
programas, dos projetos, dos serviços e das ações deste Ministério no atendimento às
necessidades da população.
Art. 3º As ações de monitoramento e de avaliação possuem objetivos
distintos das ações de fiscalização e auditoria, com as quais não se confundem.
Art. 4º São princípios da Política de Monitoramento e Avaliação:
I - ética e transparência;
II - objetividade e relevância;
III - sigilo e a proteção da intimidade das pessoas;
IV - alinhamento com as melhores práticas de monitoramento e avaliação;
V - sensibilidade a grupos e populações vulnerabilizados, principalmente
grupos e populações vulnerabilizados, tais como população feminina, negra e Grupos
Populacionais e Tradicionais Específicos; e
VI - participação colaborativa das unidades deste Ministério.
Art. 5º A Política de Monitoramento e Avaliação baseia-se nos seguintes
conceitos:
I - evidência: é tudo o que dá suporte para refutar ou não uma proposição,
teoria ou hipótese, a partir de observação, sistematização e análise realizada por meio
de metodologia robusta, transparente e replicável;
II - monitoramento: é o acompanhamento sistemático e periódico de
evidências imprescindíveis à tomada de decisão e à transparência, por meio da
definição metodológica, documentação e produção de indicadores/informações
relacionados aos programas, serviços e às ações deste Ministério; e
III - avaliação: é o conjunto de ações voltadas a responder com evidências
a pelo menos uma pergunta específica, formulada a partir de várias perspectivas, tais
como a do desenho, do planejamento, da implementação, da relevância, da coerência,
da sustentabilidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade, do impacto e dos
resultados, bem como de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações de
interesse deste Ministério, podendo ser realizada antes, durante ou após a
implementação da política em análise.
Parágrafo único. Os indicadores de monitoramento devem ser ancorados,
sempre que possível, na lógica do objeto, fenômeno, fato ou evento monitorado, por
meio de modelos lógicos, da teoria da mudança, teoria do programa ou de outros
instrumentos similares.
Art. 6º São ações de monitoramento, dentre outras:
I - coletar dados, seja por fontes primárias ou secundárias;
II - definir o conjunto de indicadores necessários ao monitoramento do
objeto ou fenômeno em suas diversas interfaces, considerando a fase de
implementação, os insumos, processos, as atividades e os resultados;
III - escolher as fontes de dados;
IV - definir a metodologia de cálculo dos indicadores;
V - documentar e registrar metadados; e
VI - definir os níveis de acesso ao resultado do monitoramento,
considerando o público geral deste Ministério, externo e interno, e restrito a unidades
específicas.
Art. 7º São ações de avaliação, dentre outras:
I - definir as perguntas de pesquisa a serem respondidas e o escopo;
II - definir o nível de representatividade geográfica e/ou por população, ou
característica específica;
III - escolher a metodologia a ser empregada, considerando, dentre outros,
métodos quantitativos, qualitativos, estudos etnográficos ou mistos;
IV - elaborar desenho amostral, definir roteiro de perguntas ou de
questionário, tempo de entrevista e outras questões metodológicas;
V - contratar ou selecionar consultorias, parceiros ou outras pessoas capazes
de apoiar a realização de estudos e pesquisas, respeitada a legislação que rege as
licitações e os contratos administrativos;
VI - acompanhar a execução de pesquisas, incluindo trabalhos de campo,
quando houver;
VII - documentar achados e evidências das pesquisas, incluindo banco de
dados, dicionário de variáveis e relatórios;
VIII - elaborar e/ou revisar artigos científicos, documentos, textos, relatórios
finais de pesquisa, bem como estudos e outras produções, em conformidade, sempre
que possível, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou normas
internacionais similares; e
IX - apoiar a produção e disseminação de conteúdos de avaliação, por
quaisquer meios, tais como materiais impressos, virtuais, mídias digitais e eventos.
§ 1º As pesquisas de avaliação produzidas no âmbito deste Ministério ou
que tenham contado com a participação, colaboração, parceria ou qualquer espécie de
apoio de suas unidades administrativas devem gerar um relatório final,
preferencialmente com recomendações para as políticas e programas em questão,
visando contribuir para o aperfeiçoamento das políticas voltadas às populações mais
vulnerabilizadas, como a população feminina, negra e Grupos Populacionais e
Tradicionais Específicos.
§ 2º Os estudos e as pesquisas serão divulgados acompanhados de dicionário
de variáveis e microdados, sempre que cabível, e respeitando a Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
§ 3º Os estudos e as pesquisas de avaliação produzidas, no âmbito deste
Ministério, ou que tenham contado com a participação, colaboração, ou parceria de
outras instituições devem apresentar resultados desagregados para grupos e populações
vulnerabilizados, em especial por gênero e raça, sempre que possível.
Art. 8º Compete ao Departamento de Monitoramento e Avaliação da
Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, sem prejuízo das
competências específicas das demais unidades administrativas deste Ministério:
I - acompanhar e apoiar as ações de monitoramento e avaliação
realizadas;
II - propor e fomentar o uso de parâmetros, diretrizes e instrumentos
associados às boas práticas de monitoramento e avaliação nas ações, no âmbito da
Política de Monitoramento e Avaliação;
III - coordenar a disseminação de informações geradas pelas atividades de
monitoramento e avaliação neste Ministério, de forma a promover a transparência e o
uso do conhecimento produzido;
IV - contribuir para o aumento da capacidade deste Ministério em planejar,
contratar, executar e usar os produtos das atividades de monitoramento e avaliação
produzidos pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único ou por
outras áreas deste Ministério, por meio de oficinas, cursos, palestras, seminários, entre
outros;
V - coordenar a agenda das pesquisas de avaliação sobre as ações, serviços,
programas e políticas deste Ministério;
VI - realizar internamente estudos e pesquisas sobre as ações, os serviços,
os programas e as políticas de interesse deste Ministério, de acordo com a
complexidade do estudo e a disponibilidade de recursos deste Ministério;
VII - realizar parcerias com outras instituições buscando a produção de
estudos e pesquisas sobre as ações, serviços, programas e políticas de interesse deste
Ministério;
VIII - gerir um repositório de estudos e pesquisas on-line, para consulta do
cidadão, inclusive;
IX - coordenar a documentação de programas, benefícios, sistemas,
indicadores, variáveis, sintaxes e dicionários em uma plataforma colaborativa de
documentação, tal como a atual Documenta Wiki;
X - apoiar a inclusão, exclusão e revisão de indicadores de monitoramento
em uma plataforma colaborativa de documentação, tal como a atual Documenta
Wiki;
XI - promover a sensibilidade do monitoramento e dos estudos e pesquisas
a grupos e populações vulnerabilizadas, principalmente população feminina, negra e
Grupos Populacionais e Tradicionais Específicos, de forma que, não só as informações
sejam desagregadas, mas também os indicadores monitorados e as perguntas avaliativas
abordem questões estruturais relevantes às desigualdades de sexo, raça, cor e Grupos
Populacionais e Tradicionais Específicos;
XII - coordenar a implementação e operacionalização de plataformas que
disponibilizem indicadores de monitoramento, tal como o painel Monitora Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
XIII - coordenar a agenda de monitoramento e definir, em conjunto com as
áreas interessadas, as prioridades para a inclusão, exclusão e revisão de ações
relacionadas ao monitoramento, documentação e disseminação de indicadores; e
XIV - apoiar a construção, revisão e disseminação do uso de um indicador de
vulnerabilidade multidimensional, a partir das informações do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, tal como o Índice de Vulnerabilidade das
Famílias do Cadastro Único - IVCAD.
Art. 9º Compete às unidades administrativas deste Ministério:
I - o monitoramento e avaliação de políticas, planos, programas, serviços,
benefícios, ações, projetos e sistemas relativos à sua área de competência, direta ou
indiretamente, com dados que tenham sensibilidade ao sexo, à raça, cor, e a Grupos
Populacionais e Tradicionais Específicos;
II - designar servidores como ponto-focal para o diálogo com a Secretaria de
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único a respeito de monitoramento e de
avaliação;
III - alimentar e manter atualizados os metadados na plataforma colaborativa
de documentação, atualmente denominada Documenta Wiki, com apoio do
Departamento de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Avaliação, Gestão da
Informação e Cadastro Único;
IV - enviar à Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
documentos e arquivos atinentes à pesquisa e aos estudos de avaliação, para que esta
possa manter o repositório atualizado de pesquisas e estudos de avaliação, e
V - elaborar e revisar os modelos lógicos, as teorias da mudança, teorias do
programa ou outros instrumentos similares de apoio à compreensão dos programas,
com o apoio do Departamento de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único.
Art. 10. Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança
da Secretaria-Executiva informar o Departamento de Monitoramento e Avaliação da
Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único e mantê-lo atualizado
acerca dos descritores das metas e dos indicadores constantes do Planejamento
Estratégico Institucional, do Plano Plurianual e da Estratégia Brasil 2050.
Art. 11. Os instrumentos de implementação da Política de Monitoramento e
Avaliação serão geridos pelo Departamento de Monitoramento e Avaliação da Secretaria
de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, com apoio das unidades
administrativas deste Ministério.
Art. 12. São considerados instrumentos de implementação da Política de
Monitoramento e Avaliação:
I - Plano Bianual de Monitoramento e Plano Bianual de Avaliação, sendo que
ambos devem conter planos de trabalho das unidades administrativas deste Ministério
com, no mínimo:
a) o nome da política, sistema, programa, serviço ou benefício;
b) as atividades a serem desenvolvidas e os prazos; e
c) a atribuição de responsabilidades.
II - seminários, conferências, simpósios, oficinas, cursos e outros eventos.
§ 1º Os instrumentos de implementação da Política de Monitoramento e
Avaliação devem observar os instrumentos de planejamento, tais como o Planejamento
Estratégico Institucional, o Plano Plurianual e a Estratégia Brasil 2050.
§ 2º Os instrumentos de implementação da Política de Monitoramento e
Avaliação devem considerar a necessidade de produção de informação com dados que
tenham sensibilidade ao sexo, à raça, cor, e a Grupos Populacionais e Tradicionais
Específicos.
§ 3º Os instrumentos de implementação da Política de Monitoramento e
Avaliação podem ser revistos e atualizados a qualquer momento, desde que justificados
por critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 13. Serão considerados pontos focais da Política de Monitoramento e
Avaliação os atuais designados no âmbito do Grupo de Trabalho de Monitoramento e
Avaliação, cabendo às unidades administrativas substituí-los, se necessário, a qualquer
tempo.
Art. 14. O artigo 2º da Portaria MDS nº 920, de 26 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 25 de setembro de 2023, Seção 1,
página 13, passa a vigorar com a seguinte alteração,
"Art. 2º O GTMA será composto por um representante titular e seu suplente,
indicados pelos titulares das seguintes unidades do MDS:
..............................................................................................................................
X - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança da Secretaria-
Executiva." (NR)
Art. 15. Ficam revogadas:
I - a Portaria MDS nº 2.227, de 6 de junho de 2018; e
II - a Portaria MDS nº 2.527, de 10 de outubro de 2018.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS