PORTARIA MCOM Nº 17.947, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.947, DE 16 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.012539/2016-06, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à RÁDIO O DIA FM LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 40.377.293/0001-45, por meio da Portaria nº 331, de 27 de dezembro
de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de janeiro de 1992, para a RÁDIO ARCA
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.576.576/0001-83, para executar, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, número de
inscrição no FISTEL nº 01008012424, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Arca Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido
em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de
renovação da permissão para executar o serviço de serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso
XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO