PORTARIA MCOM Nº 17.871, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.871, DE 14 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.027818/2024-24, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO TROPICAL
FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.816.796/0001-43, número de
inscrição no FISTEL nº 50401381056, a partir de 14 de fevereiro de 2025, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Treze Tílias, estado de
Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO