PORTARIA MCOM Nº 17.831, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.831, DE 13 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
art. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.009085/2022-84, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à SICOM - SISTEMA DE COMUNICAÇÕES DE
MINAS GERAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.880.536/0001-01, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte e cinco), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Delta, estado de Minas
Gerais.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SICOM - SISTEMA DE COMUNICAÇÕESS DE MINAS
GERAIS LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.880.536/0001-01, cuja outorga foi deferida por meio do
Decreto de 1° de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2002,
e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 688, de 2003, publicado no Diário Oficial de
9 de outubro de 2003, para execução do serviço no município de Uberaba, estado de
Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO