PORTARIA MCOM Nº 17.812, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.812, DE 12 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 53900.020580/2015-69, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV INDEPENDÊNCIA LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 79.107.918/0001-94, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Quedas do Iguaçu, estado do Paraná, com reuso do
canal 34 (trinta e quatro), outorgado à referida entidade na localidade de Laranjeiras do
Sul/PR.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TV INDEPENDÊNCIA LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
79.107.918/0001-94, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 90886, de 31 de
janeiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 1985, para
execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO