PORTARIA MCOM Nº 17.793, DE 12 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 21/05/2025

PORTARIA MCOM Nº 17.793, DE 12 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.004895/2025-97, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 5.463/2025/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00170/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência
da outorga originalmente conferida à FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO (CNPJ nº
61.277.273/0001-72), números de inscrição no FISTEL nº 02008001830, 50402385926 e
50402385845, por intermédio do Decreto nº 31.057, de 30 de junho de 1952, publicado
em 2 de outubro de 1952, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas
curtas, no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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