PORTARIA MCOM Nº 17.792, DE 12 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 21/05/2025

PORTARIA MCOM Nº 17.792, DE 12 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.004895/2025-97, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 5.463/2025/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00170/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência
da outorga originalmente conferida à FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO (CNPJ nº
61.277.273/0001-72), número de inscrição no FISTEL nº 02008002136, por intermédio do
Decreto nº 10.052, de 22 de julho de 1942, publicado em 23 de julho de 1942, para a
execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Paulo,
estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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