PORTARIA MCOM Nº 17.760, DE 9 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.018636/2009-11, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Secretaria de Estado da Casa Civil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 03.161.283/0001-41, número de inscrição no FISTEL 01008009636, a partir de 22 de julho de 2018, para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. § 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. § 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 17.760, DE 9 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 21/05/2025