PORTARIA MCOM Nº 17.759, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.759, DE 9 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.031704/2024-89, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural
Campos de Minas, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.064.650/0001-51, número de
inscrição no FISTEL 50012127582, a partir de 9 de outubro de 2023, para executar, sem
direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São João Del
Rei, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO