PORTARIA MCOM Nº 17.654, DE 6 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.009690/2025-06, resolve:
PORTARIA MCOM Nº 17.654, DE 6 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 21/05/2025