PORTARIA MCID Nº 489, DE 19 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 489, DE 19 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre as especificações
urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para
empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de
unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social; todas integrantes do Programa Minha Casa,
Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I ................
1 ................
Tabela 1................
................
2. Disponibilidade de Infraestrutura Urbana Básica (até 500 m dos limites da poligonal do empreendimento).
................ " (NR)
"ANEXO I ................
...............
2 ...............
2.1 ..............
I - Qualificação mínima, atendimento aos seguintes itens da Tabela 1:
a) Localização em área urbana consolidada ou em área de expansão urbana contígua à área urbana consolidada, conforme item 1;
b) Existência prévia de ao menos 2 (dois) sistemas de infraestrutura urbana relacionado no item 2;
c) Existência prévia de acesso a pelo menos 1 (um) equipamento público de educação relacionado no item 3;
d) Existência prévia de acesso a equipamento público comunitário de saúde ou assistência social relacionados no item 4, quando aplicável; e
e) Existência prévia de acesso a pelo menos 1 (um) estabelecimento de comércio e serviços relacionado no item 5.
II - Qualificação superior, atendimento aos seguintes itens da Tabela 1:
a) Localização em área urbana consolidada, conforme item 1;
b) Existência prévia de ao menos 4 (quatro) sistemas de infraestrutura urbana relacionados no item 2;
c) Existência prévia de acesso a pelo menos 2 (dois) equipamentos públicos de educação relacionados no item 3;
d) Existência prévia de acesso a equipamento público comunitário de saúde ou assistência social relacionados no item 4, quando aplicável; e
e) Existência prévia de acesso a pelo menos 2 (dois) estabelecimentos de comércio e serviço, com função distintas, relacionado no item 5.
................
2.4. As propostas de empreendimentos habitacionais destinadas ao atendimento de Municípios com população igual ou inferior a trezentos mil habitantes impactados por situação
de emergência ou estado de calamidade pública decretada a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderão ser dispensadas da observância aos itens preexistentes de qualificação do terreno de que trata o item 2.1 deste Anexo.
................ " (NR)
"ANEXO II ................
1 ................
Tabela 1................
................
2 ...............
I...............
................
d) Não é permitido empreendimento em condomínio com área ociosa, sem funcionalidade, superior a 30% (trinta por cento) da área de matrícula.
................
III ............
a) Distância mínima de 1,50 m (um metro e meio) entre as edificações e os pés/cristas de taludes ou contenções com até 1,50 m (um metro e meio) de altura e distância mínima de
3,0 m (três metros) para as demais situações, ou conforme previsto pelo Município, o que for maior;
b) Altura máxima do talude: 4,50 m (quatro metros e meio). Para taludes superiores a 4,50 m (quatro metros e meio) prever berma com largura mínima de 1,50 m (um metro e meio),
com solução de drenagem, sendo que nenhum segmento do talude deve ter mais de 4,50 m (quatro metros e meio) de altura.
................
d) Projeto de contenções com parecer técnico sobre a estabilidade e inclinação dos taludes e contenções.
................
3 ................
................
II ................
a) Previsão de reservatório superior com volume mínimo de 500 (quinhentos) litros por UH para edificação unifamiliar e sistema de reservação com volume mínimo de 500
(quinhentos) litros por UH para edificação multifamiliar.
a.1) O sistema de reservação é composto de reservatório superior e, eventualmente, reservatório inferior apoiado/enterrado, atendendo às necessidades de abastecimento das UH.
................
III ................
................
b) ................
b.1) A solução de fossa-sumidouro só será admitida como solução individual para edificação unifamiliar nos casos em que essa for a solução indicada na Diretriz de Viabilidade da
Concessionária e, desde que haja a comprovação da impossibilidade de outra solução que interligue a rede pública, para os Municípios ou regiões que não possuem acesso a esse serviço
público.
................
4 ................
I ................
................
b) Em caso de empreendimentos contíguos, cada empreendimento deve ter viabilidade técnica de implantação independente dos demais, sem prejuízo do compartilhamento das
soluções de esgotamento sanitário e abastecimento de água sob a gestão do Ente Público ou Concessionária, bem como dos espaços de esporte, lazer e cultura, quando situados em área pública
ou em área a ser doada ao Ente Público, mediante pactuação entre os atores envolvidos.
II ................
................
c) ................
................
ii. é vedado o fechamento de vias de públicas; e
iii. o fechamento do conjunto deve possuir no mínimo 50% (cinquenta por cento) de permeabilidade visual nas testadas para vias públicas.
III ................
................
b) É vedado direcionar as janelas de salas, de dormitórios ou de áreas de serviço para poços internos.
................
IV ................
................
f) No caso de empreendimento sob a forma de condomínio conformado por mais de quatro unidades habitacionais o valor estabelecido no item anterior deverá custear,
prioritariamente, os seguintes equipamentos interno ao condomínio:
................
V ................
a) Elaboração e execução de projeto paisagístico do empreendimento, loteamento ou condomínio, contemplando:
i. Calçadas, passeios e canteiros, especificando o dimensionamento e os tipos de pisos, e sua articulação com o sistema viário existente;
ii. Espaços de permanência e contemplação, como bosques, parques e praças, e de recreação, como quadra e parquinho;
iii. Especificação de vegetação arbórea, arbustiva e forração, existente e a plantar, priorizando o emprego de espécies nativas e frutíferas, em consonância com a zona bioclimática em
que se encontram;
................
v. Iluminação das áreas públicas e das áreas de uso comum dos condomínios, com Lâmpadas de LED com Selo Procel ou ENCE classe A no PBE; e
vi. Espaços sombreados.
b) Os empreendimentos devem ter arborização com diâmetro à altura do peito (DAP) mínimo de 3 cm (três centímetros), na seguinte proporção:
i. uma árvore para cada unidade habitacional, em casos de edificações unifamiliares; e
ii. uma árvore para cada duas unidades habitacionais, em caso de edificações multifamiliares.
................
c) Para o cômputo da arborização podem ser contabilizadas árvores existentes internas a poligonal do empreendimento com DAP mínimo de 3 cm (três centímetros).
d) O plantio de árvores, quando necessário, deverá ocorrer preferencialmente no interior da poligonal ou em área pública, a uma distância máxima de 1 km (um quilômetro)
computado a partir do centro do terreno, para o sombreamento de espaços de recreação e lazer, ou ao longo das vias, para sombreamento de calçadas.
................
f) o plantio das árvores deve ser acompanhado de execução de tutores e protetores junto às mudas.
g) as áreas verdes devem ocupar, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total do terreno do empreendimento, preferencialmente em agrupamentos de, no mínimo, 200 m2
(duzentos metros quadrados).
5 ................
................
II ................
................
h) O sistema viário do empreendimento deve priorizar o uso por pedestres e ciclistas e a acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
................
Tabela 2 ................
................
2 ................
................
III ................
................
f) Previsão de hortas urbanas, para produção e consumo local, cuja instalação deve ser associada às atividades realizadas pelo Trabalho Social.
g) Previsão de área verde com 80 cm (oitenta centímetros) de largura nas calçadas;
h) Adoção de soluções baseadas na natureza (SbN) e adaptação baseada em ecossistemas, tecnologias sociais e outras soluções sustentáveis e inovadoras nos projetos de
infraestrutura urbana.
................ " (NR)
"ANEXO III ................
1 ................
Tabela 1 ................
................
2 ................
I ................
................
b) Pé-direito: mínimo de 2,55 m (dois metros e cinquenta e cinco centímetros), admitindo-se 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) no banheiro.
c) ................
................
vi. Área de Serviço - Quantidade mínima de itens: um tanque (52 cm x 53 cm) (cinquenta e dois centímetros por cinquenta e três centímetros) e uma máquina de lavar roupa (60 cm
x 65 cm) (sessenta centímetros por sessenta e cinco centímetros). Prever espaço e garantia de acesso frontal para tanque e acesso frontal ou lateral para a máquina de lavar roupa.
................
II ................
b) Bicicletário coberto para edificações multifamiliares contendo, no mínimo, 30% (trinta por cento) de vagas em relação ao total de unidades habitacionais.
3 ................
................
II ................
................
b) ................
i. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 1 e 2 (R e M) e 3 e 4 (A e B), para todas as tipologias, deve ser garantida a ventilação noturna com segurança em dormitórios; e
ii. Em unidades localizadas nas zonas bioclimática 5A, 5B, 6A e 6B, para todas as tipologias, deve ser garantida a ventilação noturna com segurança em ambientes de permanência
prolongada - dormitórios e sala.
c) É vedada a ventilação mecânica nas UHs, à exceção dos banheiros das UHs localizadas nas zonas bioclimáticas 3B, 4B, 5B e 6B, desde que demonstrada a impossibilidade de
ventilação natural ou através de poços de ventilação.
................
4 ................
................
II ................
a) Sistemas de Vedação Vertical Externa - o projeto de fachada para edifícios de múltiplos pavimentos deve prever:
................
x ................
x.1. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 1 e 2 (R e M), deve ser garantida a pintura das paredes externas predominantemente em cores claras a médias (absortância solar
máxima de 0,6) ou o uso de acabamentos externos predominantemente com absortância solar máxima de 0,6. Cores escuras são admitidas em detalhes.
x.2. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 3, 4, 5 e 6 (A e B), deve ser garantida a pintura das paredes externas predominantemente em cores claras (absortância solar
máxima de 0,4) ou o uso de acabamentos externos predominantemente com absortância solar máxima de 0,4. Cores escuras são admitidas em detalhes.
b) ................
................
iii. Revestimento com azulejo até altura mínima de 1,50 m (um metro e meio) em todas as paredes hidráulicas da cozinha, do banheiro e da área de serviço e em toda a altura da
parede na área do box.
................
III ................
a) É obrigatória a execução de laje, salvo nos caso de sistemas construtivos em conformidade com as normas NBR16.936 e NBR16.970. Em casas, no caso de área de serviço externa,
a cobertura se estenderá por toda a área, seguindo as mesmas especificações da UH, facultado o uso de laje.
................
f) Prever abertura na cobertura, para ventilação permanente com passarinheira e ático entre a laje horizontal e o telhado com altura mínima de 50 cm (cinquenta centímetros), nas
zonas bioclimáticas 5 e 6 (A e B), ou quando indicado.
................
IV ................
................
b) O revestimento deve ser em cerâmica esmaltada PEI 4, com índice de absorção inferior a 10% (dez por cento), e desnível máximo de 15 mm (quinze milímetros), facultado o uso
de piso vinílico nos quartos e sala, com qualificação mínima Residencial Pesado, nos termos da NBR 14.917. Para áreas molháveis e rota de fuga, o coeficiente de atrito dinâmico deve ser superior
a 0,4.
................
e) É dispensável a realização de contrapiso flutuante, mediante regularização da superfície da laje e apresentação de laudo acústico com comprovação do atendimento da NBR
15.575.
V ................
a) É obrigatória a estanqueidade do sistema de esquadrias, demonstrando a solução adotada nas especificações do empreendimento.
................
c) ................
................
vii. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 5 e 6 (A e B) as aberturas da sala deverão prever recurso de sombreamento (veneziana, varanda, brise, beiral, anteparo ou
equivalente).
................
ix. Deve ser prevista a utilização de selante a base de poliuretano ou poliéster para calafetação de janelas.
VI ................
................
b) Prever dispositivos economizadores para chuveiros e torneiras.
................
i) Ralos: instalação de dois ralos sifonados no banheiro, um na varanda, um na cozinha, um na área de serviço, podendo ser um ralo para atender a cozinha e área de serviço, quando
estes forem integrados, e um no hall de circulação de acesso às unidades para edificação multifamiliar.
................
VIII ................
................
b) ................
................
ii. contratação de manutenção preventiva e corretiva por sessenta meses.
IX ................
................
c) Instalação de sistema para individualização do consumo de gás, em conformidade com os padrões locais.
................
5 ................
I ................
................
a) ................
.........
xviii. Interfone para edificações com mais de dois pavimentos
................
6 ................
................
II ................
a) Instalação de sistema para individualização do consumo de água, em conformidade com os padrões da concessionária local.
................
7 ................
I ................
................
Tabela 2 ................
................
2. Sistemas e componentes
................
II ................
................
i. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 1 e 2 (R e M) e 3 (A e B), para edificações unifamiliares, a transmitância térmica (U) em W/m²K deve ser menor ou igual a 0,7. Para
tipologias multifamiliares, a transmitância térmica (U) em W/m²K deve ser abaixo de 2,02;
ii. Em unidades localizadas na zona bioclimática 3 (A e B) para edificações multifamiliares, a transmitância térmica (U) em W/m²K pode ser menor ou igual à 2,20 no caso de uso de
cobertura verde; e
iii. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 4, 5 e 6 (A e B), para todas as tipologias, a transmitância térmica (U) em W/m²K deve ser abaixo de 2,02.
................
III ................
a) ................
i. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 1 e 2 (R e M), os limites de Transmitância Térmica (U) em W/m²K e Capacidade Térmica (CT) em kJ/m²K para edificação unifamiliar,
devem ser: U menor ou igual a 2,70 e CT maior ou igual a 130. Para edificação multifamiliar, devem ser: U menor ou igual a 1,30 e CT maior ou igual a 130, ou U menor ou igual a 0,75 e CT maior
ou igual a 30; e
ii. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 3, 4, 5 e 6 (A e B), os limites de Transmitância Térmica (U) em W/m²K e Capacidade Térmica (CT) em kJ/m²K para edificação
unifamiliar, devem ser: U menor ou igual a 1,85 e CT maior ou igual a 130, ou U menor ou igual a 0,75 e CT maior ou igual a 30. Para edificação multifamiliar, devem ser: U menor ou igual a 2,70
e CT maior ou igual a 130.
IV ................
................
b) ................
i. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 1 e 2 (R e M), para edificação unifamiliar: PtApp maior ou igual a 17%, FV maior ou igual a 0,45 com recurso de sombreamento nos
dormitórios. Para tipologia multifamiliar: PtApp maior ou igual a 17%, FV maior ou igual a 0,45 com recurso de sombreamento nos dormitórios e sala.
ii. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 3 e 4 (A e B), para edificação unifamiliar: PtApp maior ou igual a 17%, FV maior ou igual a 0,45 com recurso de sombreamento nos
dormitórios e sala, ou PtApp maior ou igual a 23%, FV maior ou igual a 0,45 com recurso de sombreamento nos dormitórios. Para tipologia multifamiliar: PtApp maior ou igual a 17%, FV ³ 0,45
recurso de sombreamento nos dormitórios e sala.
iii. Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 5 e 6 (A e B), para edificação unifamiliar: PtApp maior ou igual a 17%, FV maior ou igual a 0,90 com recurso de sombreamento nos
dormitórios e sala, ou PtApp maior ou igual a 23%, FV maior ou igual a 0,90 com recurso de sombreamento nos dormitórios, ou PtApp maior ou igual a 23%, FV maior ou igual a 0,45 com recurso
de sombreamento nos dormitórios e sala. Para edificação multifamiliar: PtApp maior ou igual a 17%, FV maior ou igual a 0,90 recurso de sombreamento nos dormitórios e sala, ou PtApp maior
ou igual a 23%, FV maior ou igual a 0,45 recurso de sombreamento nos dormitórios e sala.
................ " (NR)
"ANEXO V
Tabela 1 - Valores máximos de provisão de unidade habitacional em terreno com qualificação superior
. .RECORTE
TERRITORIAL
.(1) Municípios com população maior ou
igual a 750 mil habitantes.
.(2) Municípios com população menor
que 750 mil e maior ou igual a 300 mil
habitantes
.(3) Municípios com população menor
que 300 mil e maior ou igual a 100 mil
habitantes
.(4) Municípios com população menor
que 100 mil habitantes
. . .Apto .Casa .Apto .Casa .Apto .Casa .Apto .Casa
. .(A) Grande
Metrópole Nacional
e Metrópoles
Nacionais e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.180.500 .170.000 .178.500 .170.000 .170.500 .163.000 .164.500 .161.500
. .(B) Metrópoles e
seus respectivos
Arranjos
Populacionais
.176.000 .162.000 .169.500 .162.000 .168.500 .158.000 .162.500 .157.000
. .(C) Capitais
Regionais, Centros
Sub-Regionais,
Centros de Zona e
Centros Locais e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.170.500 .161.000 .168.000 .161.000 .165.000 .157.000 .158.000 .154.000
Tabela 2 - Valores máximos de provisão de unidade habitacional em terreno com qualificação mínima
. .RECORTE TERRITORIAL .(1) Municípios com população maior ou
igual a 750 mil habitantes.
.(2) Municípios com população menor
que 750 mil e maior ou igual a 300 mil
habitantes
.(3) Municípios com população menor
que 300 mil e maior ou igual a 100 mil
habitantes
.(4) Municípios com população menor
que 100 mil habitantes
. . .Apto .Casa .Apto .Casa .Apto .Casa .Apto .Casa
. .(A) Grande Metrópole
Nacional e Metrópoles
Nacionais e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.164.000 .154.500 .162.000 .154.500 .155.000 .148.000 .149.500 .146.500
. .(B) Metrópoles e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.160.000 .147.000 .154.000 .147.000 .153.000 .143.500 .147.500 .142.500
. .(C) Capitais Regionais,
Centros Sub-Regionais,
Centros de Zona e
Centros Locais e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.155.000 .146.000 .152.500 .146.000 .150.000 .142.500 .143.500 .140.000
1.1 É admitida a superação dos valores estipulados nas Tabelas 1 e 2, nas seguintes hipóteses:
I - empreendimento localizado na região Norte do país, para o qual é permitida a extrapolação dos valores em até 10% (dez por cento); e
II - empreendimento fruto de requalificação de imóvel, para o qual é permitida a extrapolação dos valores em até 40% (quarenta por cento).
1.2 Os valores das Tabelas 1 e 2:
I - abrangem o eventual custeio de implantação de Sistema Fotovoltaico (SFV); e
II - não abrangem o custeio de certificação de desempenho dos empreendimentos habitacionais, o qual poderá ser coberto pelo respectivo fundo de subsídio da operação.
1.3 Na hipótese de doação de terreno, o valor de avaliação do terreno doado por unidade habitacional deverá ser descontado dos valores estipulados nas Tabelas 1 e 2, salvo quando
houver o aumento da área útil da unidade habitacional em, no mínimo, 3 m2 (três metros quadrados), destinados à ampliação da sala e/ou dos quartos.
................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes itens da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023:
I - o item 4, inciso I, alínea "a", subitem "vii", da Tabela 1 do Anexo II;
II - o item 2, inciso I, alínea "e" da Tabela 1 do Anexo III;
III - o item 4, inciso VI, alínea "h" da Tabela 1 do Anexo III;
IV - o item 7, inciso I, alínea "c" da Tabela 1 do Anexo III; e
V - o item 2, inciso IV, alínea "b", subitens "iv" e "v" da Tabela 2 do Anexo III.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO