PORTARIA GM/MPO Nº 130, DE 20 DE MAIO DE 2025 Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso "I", alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Antecipar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 130, DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 21/05/2025