PORTARIA GM/MMA Nº 1.389, DE 19 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.389, DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Comissão Nacional para Recuperação
da Vegetação Nativa - Conaveg.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal da República, e o que consta no Processo Administrativo nº
02000.012365/2024-98, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Comissão Nacional para a Recuperação da
Vegetação Nativa - Conaveg, composta por um representante titular e um suplente dos
seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI- Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional;
VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
X - Ministério dos Povos Indígenas;
XI- Serviço Florestal Brasileiro;
XII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes;
XIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA;
XIV - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;
XV - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;
XVI - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE; e
XVII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
§ 1º A Conaveg será composta, ainda, por:
I - dois representantes titulares e dois suplentes dos Estados e do Distrito
Federal, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente -
Abema;
II - dois representantes titulares e dois suplentes dos Municípios, indicados
pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - Anamma;
III - seis representantes titulares e seis suplentes, de redes de recuperação da
vegetação nativa, um por bioma, indicados por cada rede, sendo elas: Aliança pela
Restauração da Amazônia; Pacto pela Restauração da Mata Atlântica; Rede Sul de
Restauração Ecológica; Rede pela Restauração da Caatinga; Articulação pela Restauração
do Cerrado - Araticum; e Pacto pela Restauração do Pantanal;
IV - um representante titular e um suplente de comitês de bacias
hidrográficas, a serem indicados pelo Fórum Nacional de Comitês de Bacias
Hidrográficas;
V - um representante titular e um suplente de movimentos sociais com
atuação em recuperação da vegetação nativa;
VI- um representante titular e um suplente de instituições científicas de
pesquisa, ensino e extensão atuantes na recuperação da vegetação nativa;
VII - um representante titular e um suplente do setor privado de produção
rural agrossilvipastoril;
VIII - um representante titular e um suplente de entidades de agricultores
familiares e assentados da reforma agrária;
IX - um representante titular e um suplente de entidades de povos
indígenas;
X - um representante titular e um suplente de entidades de povos
quilombolas; e
XI - um representante titular e um suplente de entidades de povos e
comunidades tradicionais.
§ 2º Os representantes a que se referem o caput, incisos I a XVII, serão
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, designados em ato do
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º Os representantes a que se referem o § 1º, incisos V ao XI, serão
escolhidos por processo seletivo formalizado por portaria editada pela Ministra de Estado
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 4º A Conaveg se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.
§ 5º O quórum mínimo para as reuniões da Conaveg, ordinárias ou
extraordinárias, é de nove membros entre os listados no caput, incisos I a XVII, e nove
membros entre os listados no § 1º, incisos I a XI.
§ 6º As decisões da Conaveg deverão ser tomadas preferencialmente por
consenso e, na sua impossibilidade, por maioria simples dos membros presentes.
§ 7º O Departamento de Florestas da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função
de Secretaria-Executiva da Conaveg, a qual prestará apoio técnico e administrativo.
§ 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias da Conaveg poderão ser
realizadas integralmente ou parcialmente por meio de videoconferência, conforme decisão
do Presidente.
§ 9º Independentemente da decisão do Presidente, garante-se participação nas
reuniões por meio de videoconferência aos membros da Conaveg.
§ 10. Os Ministérios referidos no caput, incisos II a VII, poderão ser
representados na Conaveg por membros de suas entidades vinculadas.
§ 11. Poderão participar das reuniões da Conaveg, mediante convite de sua
Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de entidades e órgãos públicos ou
privados que exerçam atividades relacionadas à recuperação da vegetação nativa.
Art. 2º Compete à Conaveg:
I - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política
Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa-Proveg e do Plano Nacional de
Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg;
II - revisar o Planaveg a cada quatro anos;
III - articular-se com instâncias, entidades e órgãos estaduais, distritais e
municipais quanto aos mecanismos de gestão e de implementação da Proveg e do
Planaveg; e
IV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
§ 1º A Conaveg poderá instituir câmaras consultivas temáticas para subsidiar
as suas atividades.
§ 2º As câmaras consultivas temáticas a que se refere o § 1º poderão ser
compostas por especialistas da sociedade civil e entidades e órgãos públicos ou privados,
convidados pela Conaveg.
§ 3º Cabe às entidades e aos órgãos que participem da Conaveg e das câmaras
consultivas temáticas custear as despesas de deslocamento e as diárias de seus
representantes e especialistas.
§ 4º A participação na Conaveg será considerada prestação de serviço público
relevante não remunerada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA