PORTARIA CJF Nº 180, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 180, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o cadastramento de advogadas(os), a
publicação e a intimação do processo eletrônico na TNU.
O PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 455, de 27 de abril de
2022, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário - PSPJ, na Plataforma Digital
do Poder Judiciário - PDPJ-Br, para usuárias(os) externas(os), com as alterações
introduzidas pela Resolução CNJ n. 569, de 13 de agosto de 2024, que disciplina a
utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional
(DJEN);
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os procedimentos de publicação
e intimação do processo eletrônico na TNU, resolve:
Art. 1º As partes e as(os) advogadas(os) serão intimadas(os) no Diário de
Justiça Eletrônico Nacional - DJEN para ciência de que o processo tramitará no sistema
Eproc da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU
(https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc)
§ 1º As(Os) advogadas(os) que não estiverem credenciadas(os) no sistema
Eproc da TNU, no mesmo ato, serão intimadas(os) para cadastramento/validação.
§ 2º O cadastramento de advogada(o) que tiver certificado digital ICP-Brasil
poderá ser realizado no próprio sistema, dispensado o comparecimento desta(e) à
unidade da Justiça Federal.
§ 3º Advogadas(os) sem certificado digital deverão comparecer à unidade da
Justiça Federal, com identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria
da TNU, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e
o Provimento CJF n. 15, de 9 de dezembro de 2014.
§ 4º A(O) advogada(o) titular de sociedade de advogadas(os) deverá
comparecer a qualquer unidade da Justiça Federal, apresentar os atos constitutivos e
solicitar o registro, ficando sob sua responsabilidade cadastrar ou vincular demais
usuárias(os) da respectiva sociedade.
§ 5º Pessoas físicas, cadastradas como usuárias(os) externas(os), deverão
comparecer a qualquer unidade da Justiça Federal, com documento de identidade,
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de endereço, para posterior validação
pela Secretaria da TNU.
Art. 2º As publicações e as intimações da Turma Nacional de Uniformização
no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no Domicílio Judicial Eletrônico seguirão as
regras previstas na Resolução CNJ n. 455, de 27 de abril de 2022, com as alterações
introduzidas pela Resolução CNJ n. 569, de 13 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Portaria n. 0009, de 30 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção 1, p. 91.
Min. ROGERIO SCHIETTI