PORTARIA N° 29, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA N° 29, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa Youc Distribuidora
Ltda.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos
Deputados, considerando que a empresa Youc Distribuidora Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
20.847.099/0001-79, situada no SAAN, Quadra 2, Lotes 930/940, Galpão 1, Zona Industrial
- Brasília (DF), incorreu na infração administrativa de inexecução total do Contrato
2024/149, segundo apurado no Processo n° 1.359.830/2024, resolve:
Art. 1° Aplicar a Youc Distribuidora Ltda. a sanção de impedimento de licitar e
de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período total de 6 (seis)
meses, com amparo nos arts. 155, III, e 156, III e §§1° e 4°, da Lei n° 14.133/2021 e 137,
III e §§1° e 3°, e 141, b e §§1°, I, e 3°, do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da
Câmara dos Deputados, bem como nos itens 12.2.c, 12.3.c, 12.6.b e 12.6.1 do Contrato
2024/149.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO