PORTARIA Nº 257, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 257, DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria Inmetro n.º 460, de 18 de
novembro de 2021, que Aprova o Regulamento
Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação
da Conformidade para Embalagens Destinadas ao
Envasilhamento de Álcool Etílico Hidratado -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada
pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e
IV, da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
as Resoluções da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC n.º 691, de 13 de maio de 2022, e
RDC n.º 774, de 15 de fevereiro de 2023, e o que consta no Processo SEI n.º
0052600.001364/2021-84, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro n.º 460, de 18 de novembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA EMBALAGENS
DESTINADAS AO ENVASILHAMENTO DE ÁLCOOL ETÍLICO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
"3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Para fins deste RTQ, são adotados os seguintes documentos
complementares.
. .Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa -
RDC n° 691, de 13 de maio de 2022, ou
substitutiva.
.Dispõe sobre a industrialização, exposição
à venda ou entrega ao consumo, em todas
as suas fases, do álcool etílico hidratado
em todas as graduações e do álcool etílico
anidro, como produto destinado a limpeza
de superfície, desinfecção e antissepsia da
pele ou substância.
. .Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa -
RDC n.º 774, de 15 de fevereiro de
2023, ou substitutiva.
.Dispõe sobre as condições para o registro
e a rotulagem de produtos saneantes com
ação antimicrobiana.
3.2 Devem ser utilizadas as versões atualizadas dos documentos, incluindo
atos complementares citados, ou suas substitutivas (em caso de revogação).
3.2.1O prazo para a adoção da versão mais atualizada das RDC citadas é
prazo estabelecido pela Anvisa."(NR)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
"6.2 Adequação dos requisitos de marcação
Consideradas as marcações previstas no item 6.1, o fabricante deve
promover as adequações necessárias em função do uso pretendido, conforme
determinações das Resoluções da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC n° 691 ou RDC nº
774."(NR)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO II - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA
EMBALAGENS DESTINADAS AO ENVASILHAMENTO DE ÁLCOOL ETÍLICO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO A - MÉTODOS DE ENSAIO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
"2.1.1 Rotulagem
Verificar se as informações estão de acordo com o item 6.1 e 6.2 do
Regulamento Técnico da Qualidade."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
JOÃO NERY RODRIGUES FILHO