PORTARIA Nº 1 - NCAP, DE 14 DE MAIO DE 2025 Inquérito Civil Público instaurado para apurar a legalidade na utilização de viatura oficial da Polícia Civil do Distrito Federal. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio do 1º Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; 5º, inciso III, "b"; e 6º, inciso VII, "b", da Lei Complementar nº 75/93; e artigo 17, caput, da Lei nº 8.429/92, e em observância à Resolução nº 66/2005-CSMPDFT e à Resolução nº 23/2007-CNMP, resolve INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO visando apurar a legalidade na utilização de viatura oficial da Polícia Civil do Distrito Federal (Jeep Renegade, placa PAL 9A13, vinculada à DIPO/DGI), a qual teria, em tese, sido empregada para seguir o Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Sr. André Clemente Lara de Oliveira, sem justificativa funcional aparente, no dia 14/7/2022, conforme verificado preliminarmente no Procedimento Preparatório nº 08192.147976/2022-61, que tramitou no 3º NCAP e cuja cópia adota-se como parte integrante desta Portaria. Como providências iniciais, solicito à Secretaria do NCAP que: 1. Registre no NEOGAB ementa contendo nome dos interessados (PCDF e Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Sr. André Clemente Lara de Oliveira), descrevendo o objeto da investigação da seguinte forma: "Inquérito Civil Público instaurado para apurar a legalidade na utilização de viatura oficial da Polícia Civil do Distrito Federal, a qual teria, em tese, sido empregada para seguir Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal", conforme dispõe o art. 4º, §2º, da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005 - CSMPDFT1 ; 2. Designe data para oitiva de Jean, funcionário da Portaria do residencial localizado na SQSW 300, Bloco E, Sudoeste- DF, na condição de testemunha, notificando-o pessoalmente (telefone 61 98422- 3422); 3. Remeta-se à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva e à imprensa oficial (ou oficial eletrônica) para publicação de cópia da portaria instauradora do presente inquérito civil, bem como dos extratos referentes dos atos realizados; 4) Após providências iniciais, sejam os autos conclusos para manifestação. LIA DE SOUZA SIQUEIRA Promotora de Justiça LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA Promotor de Justiça Adjunto Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA DESPACHO Pagamento - Alvará de Licença para Funcionamento - DPU Natal/RN - Processo referência: 08164.000311/2015-01 A Defensoria Pública-Geral da União, por intermédio desta Secretaria-Geral Executiva, em respeito ao devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ n.º 820 (3290785), por intermédio do Despacho GABSGE n.º 8045341, autorizou o pagamento do Boleto nº 00000000766412784 (SEI n.º 8017258), emitido pela Prefeitura Municipal, referente ao Alvará de Licença para Funcionamento, da Unidade da DPU em Natal/RN, exercício 2025, no valor total de R$ 153,96 (cento e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), e considerando se tratar de despesa acessória, sem cobertura contratual, procede-se à sua publicação. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Defensor Público Federal Secretário-Geral Executivo
PORTARIA Nº 1 - NCAP, DE 14 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 21/05/2025