PORTARIA Nº 1.617, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 1.617, DE 15 DE MAIO DE 2025
Divulga os resultados alcançados das metas globais de desempenho institucional referente ao
período de 16 de abril de 2024 a 15 de abril de 2025, para fins de cálculo do pagamento da
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de
Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE devidas aos servidores do quadro de pessoal
da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18, incisos II e X, do Anexo I do Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, e tendo em vista os critérios e procedimentos gerais a serem observados na avaliação de desempenho institucional, prevista no Decreto nº
7.133, de 19 de março de 2010, relacionada ao pagamento de gratificações de desempenho de diversas carreiras do serviço público federal, considerando o disposto na Lei nº 10.483, de
3 de julho de 2002, na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, na Lei nº 11.784, de outubro de 2008, na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, na Lei nº 12.702, de 7 de agosto de
2012, na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro
de 2013, que tratam da estruturação das Carreiras e dos Planos Gratificação de Desempenho dos servidores desta Funasa, e o constante do processo nº 25100.003802/2024-50,
resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional, referente ao período de 16 de abril de 2024 a 15 de abril de 2025, consideradas as metas
globais instituídas pela Portaria nº 1057, de 27 de março de 2025, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE,
da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação
de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Avaliação de Desempenho Institucional, referente ao período de 16 de abril de 2024 a 15 de abril de 2025, corresponde ao somatório de cada um dos percentuais
alcançados em relação ao programado, dividido pela quantidade de metas, resultando na média de 104%.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
Anexo
METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 16/4/2024 A 15/4/2025
. .META GLOBAL .INDICADOR .UNIDADE .FÓRMULA DE CÁLCULO .FONTE .RESULTADO
ESPERADO
.RESULTADO
APURADO
(16/04/2024 a
15/04/2025)
.PERCENTUAL
APURADO
. .Apoiar a Implantação,
Ampliação e Melhoria de
Sistemas Públicos de
Abastecimento de Água em
Municípios com até 50.000
habitantes.
.Quantidade de domicílios urbanos
atendidos por rede de distribuição
de água.
.Unidade .Somatório de domicílios urbanos atendidos por rede de distribuição de água.
Observar os instrumentos com obra concluída no exercício de medição.
.Sistema de
Gerenciamento
das Ações da
Funasa (SIGA) e
Relatórios
Internos.
.5781 domicílios
atendidos
.6170 domicílios
atendidos
.106%
. .Apoiar a Implantação,
Ampliação e Melhoria de
Sistemas Públicos de
Esgotamento Sanitário em
Municípios com até 50.000
Habitantes.
.Quantidade de domicílios urbanos
atendidos por rede de coleta de
esgoto.
.Unidade .Somatório de domicílios urbanos atendidos por rede coletora de esgoto.
Observar os instrumentos com obra concluída no exercício de medição.
.Sistema de
Gerenciamento
das Ações da
Funasa (SIGA) e
Relatórios
Internos.
.7067 domicílios
atendidos
.7317 domicílios
atendidos
.104%
. .Apoiar a Implantação de
Melhorias Sanitárias
Domiciliares em Localidades
Urbanas de Municípios com
população até 50.000
habitantes.
.Quantidade de domicílios urbanos
atendidos por intervenções de
melhorias sanitárias domiciliares.
.Unidade .Somatório de domicílios urbanos atendidos com intervenções de melhorias
sanitárias domiciliares. Observar os instrumentos com obra concluída no
exercício de medição.
.Sistema de
Gerenciamento
das Ações da
Funasa (SIGA) e
Relatórios
Internos.
.3079 domicílios
atendidos
.3423 domicílios
atendidos
.111%
. .Apoiar a Elaboração de
Planos Municipais de
Saneamento Básico (PMSB)
em Municípios com até 50
mil habitantes.
.Quantidade de municípios
apoiados por ações voltadas a
elaboração de PMSB.
.Unidade .Somatório de municípios apoiados com ações voltadas a elaboração de PMSB
e Capacitação. Observar os instrumentos concluídos no exercício de medição
.Sistema de
Gerenciamento
das Ações da
Funasa (SIGA) e
Relatórios
Internos.
.156 municípios
apoiados
.156 municípios
apoiados
.100%
. .Apoiar a Implantação de
Melhorias Habitacionais para
Controle da Doença de
Chagas.
.Quantidade de domicílios
atendidos por intervenções de
restauração (reforma) ou
reconstrução habitacional para o
controle da doença de Chagas.
.Unidade .Somatório de domicílios atendidos por intervenções de restauração (reforma)
ou reconstrução habitacional para o controle da doença de Chagas. Observar
os instrumentos com obra concluída no exercício de medição.
.Sistema de
Gerenciamento
das Ações da
Funasa (SIGA) e
Relatórios
Internos.
.470 domicílios
atendidos
.508 domicílios
atendidos
.108%
. Apoiar a Implementação de
Projetos de Coleta e
Reciclagem de Materiais.
Quantidade de
cooperativas/associações de
catadores apoiados por
investimentos da Funasa em
construção, ampliação,
Unidade Somatório de cooperativas/associações de catadores apoiados por
investimentos. Observar os instrumentos concluídos para a Ação de Catadores
e Ação AMBCRM, no exercício de medição.
Sistema de
Gerenciamento
das Ações da
Funasa (SIGA) e
Relatórios
4 cooperativas/
associações
apoiadas
4 cooperativas/
associações
apoiadas
100%
. . . aquisição de equipamentos ou
aquisição de veículos para coleta e
transporte de materiais
recicláveis.
. . .Internos. . . .
. .Apoiar Ações e Serviços
Sustentáveis de Saneamento
Básico em Áreas Rurais ou
Comunidades Tradicionais.
.Quantidade de domicílios
atendidos por serviços de
abastecimento de água rural,
abastecimento de esgoto rural,
MSD rural e cisternas em áreas
rurais ou comunidades
tradicionais.
.Unidade .Somatório de domicílios atendidos por serviços de Abastecimento de Água
Simplificado - SAS, Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais,
Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades
tradicionais Água Índio, Água na Escola, Saneamento, Sistema de
Abastecimento de Esgoto Rural, Sistema de Esgotamento Sanitário em Áreas
Rurais, Ação Saneamento, MSD Rural e Cisternas. Observar os instrumentos
com obra concluída no exercício de medição.
.Sistema de
Gerenciamento
das Ações da
Funasa (SIGA) e
Relatórios
Internos.
.1114 domicílios
atendidos
.1114 domicílios
atendidos
.100%
. .MÉDIA GLOBAL APURADA . . . . . . .104%
A Avaliação Institucional corresponde correspondente ao período de 16 de abril de 2024 a 15 de abril de 2025.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46317.000816/2019-99 .217153488 .Dvanjes Indústria e
Comércio de Confecções
Ltda
.PR
. .2 .46220.006527/2018-91 .215507398 .Ademir Kozeniewski Da
Silva
.SC
. .3 .46305.002304/2017-34 .213312417 .Adliz Faccao Ltda - Me .SC
. .4 .46305.002305/2017-89 .213312409 .Adliz Faccao Ltda - Me .SC
. .5 .46220.006334/2004-35 .9932666 .Alencar Adriano Mota .SC
. .6 .46304.001870/2018-10 .215243641 .Alexsandra Vieira
Cartapasso
.SC
. .7 .46304.001871/2018-64 .215243633 .Alexsandra Vieira
Cartapasso
.SC
. .8 .46305.002301/2017-09 .213312433 .Aline De F. S. Pratto -
Me
.SC
. .9 .46305.002302/2017-45 .213312450 .Aline De F. S. Pratto -
Me
.SC
. .10 .46305.002369/2017-80 .213312425 .Aline De F. S. Pratto -
Me
.SC
. .11 .46220.007157/2018-18 .215377737 .Am Comercio E
Lanternagem Servico
Eireli
.SC
. .12 .46220.003908/2005-02 .11726644 .Amalia Buse .SC
. .13 .46220.011048/2003-19 .9902465 .Angelo Manenti Netto e
Cia. Ltda.
.SC
. .14 .46220.012362/2005-72 .11738821 .Antenor Fernandes .SC
. .15 .46220.006333/2018-96 .215407563 .Ars Serviços
Automotivos Ltda
.SC
. .16 .46220.009180/2017-58 .213250250 .Auto Posto Rio Do Sul
Ed Ltda
.SC
. .17 .46305.001521/2017-15 .212717081 .Auto Posto Rio Negrinho
Ltda
.SC
. .18 .46220.001069/2019-85 .216741700 .Azb Locacao De
Maquinas E
Equipamentos Ltda
.SC
. .19 .46220.004505/2005-72 .11676469 .Banco do Estado de
Santa Catarina S.A.
.SC
. .20 .46220.010017/2004-13 .11791055 .Basso Ind. e Com. de
Adubos Ltda. Me
.SC
. .21 .46220.008964/2006-14 .11764341 .BDL Distribuição e
Logistica Ltda.
.SC
. .22 .46305.001255/2018-01 .215066529 .Bebidas Thomsen Ltda .SC
. .23 .46220.003522/2006-73 .11745410 .Betomaquinas Indústria
Metalurgica Ltda. Me
.SC
. .24 .46220.003523/2006-18 .11745428 .Betomaquinas Indústria
Metalurgica Ltda. Me
.SC
. .25 .46220.000857/203-97 .9306544 .Braslimpur Limpeza
Urbanização e Serviços
.SC
. .26 .4220.0048897/2006-51 .11672749 .Brilhante Industria de
Plasticos Ltda.
.SC
. .27 .46220.007950/2018-17 .215782186 .Brindal Servicos Graficos
Ltda
.SC
. .28 .46304.000272/2018-23 .213979403 .Bv Prestadora De
Servicos Ltda. - Me
.SC
. .29 .46304.000023/2018-38 .213740494 .Cadeia De Hoteis
Bandeirantes Eireli - Epp
.SC
. .30 .46305.000754/2018-73 .212096923 .Carla Casagrande Pavei -
Me
.SC
. .31 .46220.006924/2004-68 .9945075 .Carlos Alberto Egea .SC
. .32 .46220.000596/2005-77 .11725770 .Casa do Trigo Ltda. .SC
. .33 .46220.005233/2003-66 .9331018 .CCB Academia de
Ginastica Ltda. Me
.SC
. .34 .46304.001884/2018-33 .215270321 .Celso Jose Oldiges .SC
. .35 .46304.002588/2018-50 .215860772 .Centro Educacional
Cantinho Verde Eireli
.SC
. .36 .46304.002589/2018-02 .215860926 .Centro Educacional
Cantinho Verde Eireli
.SC
. .37 .46220.003720/2003-94 .9314512 .Centro Formação de
Condutores Nova Ltda.
Me
.SC
. .38 .46220.004638/2003-87 .6539173 .Ceramica Mingotinho
Ltda. Me
.SC
. .39 .46220.006119/2004-34 .9922644 . CH2 Fotolitos Ltda. .SC
. .40 .46304.000873/2018-36 .214527719 .Cleber Eduardo Souza
Oliveira
.SC
. .41 .46304.000874/2018-81 .214527727 .Cleber Eduardo Souza
Oliveira
.SC
. .42 .46304.000875/2018-25 .214527735 .Cleber Eduardo Souza
Oliveira
.SC
. .43 .46304.000876/2018-70 .214527743 .Cleber Eduardo Souza
Oliveira
.SC
. .44 .46220.010644/2003-73 .9642559 .CNC Central Nacional de
Cobrança Ltda.
.SC
. .45 .46305.000556/2018-18 .214301265 .Comercio De Produtos
Veterinarios Zoo Center
Hcvb Ltda.
.SC
. .46 .46304.001982/2017-90 .212387740 .Condominio Edificio
Mares Do Sul
.SC
. .47 .46304.002790/2018-81 .216035759 .Conquistta Moveis
Planejados Ltda
.SC
. .48 .46220.006525/2017-11 .212615238 .Construtora Bem Te Vi
Ltda
.SC
. .49 .46220.010190/2003-31 .9906886 .Consultoria de Linguas
S/C Ltda.
.SC
. .50 .46220.010710/2004-96 .9918116 .Coop de Usuarios da
Internet do Brasil -
Cooprweb
.SC
. .51 .46220.003738/2003-96 .6581391 .CRA Artes Quadros .SC
. .52 .46220.008764/2003-19 .9909699 .Cristina Vania Farias .SC
. .53 .46304.003475/2017-91 .213681803 .Crn Saude Ocupacional
S/S Ltda - Epp
.SC
. .54 .46304.003476/2017-35 .213681765 .Crn Saude Ocupacional
S/S Ltda - Epp
.SC
. .55 .46304.003477/2017-80 .213681617 .Crn Saude Ocupacional
S/S Ltda - Epp
.SC
. .56 .46220.006842/2003-32 .9339965 .Da Terra e Comércio
Ltda.
.SC
. .57 .46220.010371/2003-67 .9901299 .Desentupidora a Jato
Ltda. Me
.SC
. .58 .46304.002167/2018-29 .215500601 .Di Neppel Fabrica De
Moveis Ltda.
.SC
. .59 .46304.002168/2018-73 .215500610 .Di Neppel Fabrica De
Moveis Ltda.
.SC
. .60 .46220.010275/2017-14 .213575833 .Dica & Ka Padaria Ltda
Me
.SC
. .61 .46220.009582/2018-33 .216207088 .Disamoveis Industria E
Comercio Eireli
.SC
. .62 .46220.002785/2003-12 .9326014 .E.S. Brasil Ltda. .SC
. .63 .46220.004933/2003-33 .9329463 .EEN Comercio de
Roupas Ltda.
.SC
. .64 .46220.010795/2003-21 .6566081 .Empresa de Conservação
Joinville Ltda.
.SC
. .65 .46220.000459/2004-51 .9928618 .Esse Empresa Sul
Brasileira de Serv de
Engenharia Ltda.
.SC
. .66 .46220.008731/2003-61 .9332936 .Fabrica de Moveis Santa
Isabel Ltda.