EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.646/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.646/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 08/05/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.002350/2025-67
Requerente: CERLEV - Projetos e Inovação na Biotecnologia da Fermentação
Ltda.
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da
Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 10.100/2025, publicado no DOU em 02/04/2025
Decisão: Não OGM
A Cerlev - Projetos e Inovação na Biotecnologia da Fermentação Ltda. solicita
parecer técnico da CTNBio sobre a classificação da cepa de Saccharomyces cerevisiae
UOL19-NFF-AA utilizada na produção de bioetanol, nos termos da Resolução Normativa
CTNBio No 16/2018. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para a
classificação do produto, concluiu que a cepa de Saccharomyces cerevisiae UOL19-NFF-AA
não é Organismo Geneticamente Modificado - OGM de acordo com a RN 16/2018 e se
enquadra como um produto obtido por Técnicas Inovadoras de Precisão - TIMP, nos
termos deste Parecer Técnico.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
27/2025/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do
referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
RETIFICAÇÃO
No Depacho de 14 de abril de 2025, publicado no D.O.U. Nº 73 de 16/04/2025,
Seção 01, página 06; onde lê-se: "[...] 01245.004806/2025-23; Liberação Planejada no Meio
Ambiente de híbridos de linhagens de milho geneticamente modificado com Referência
Interna 0036-CRN-BR-2025 [...] e [...] 01245.004806/2025-23; Liberação Planejada no Meio
Ambiente de híbridos de milho geneticamente modificado com Referência Interna 0044-
CRN-BR-2025 [...]; leia-se: "[...] 01245.004686/2025-64; Liberação Planejada no Meio
Ambiente de híbridos de linhagens de milho geneticamente modificado com Referência
Interna 0036-CRN-BR-2025 [...] e [...] 01245.00717/2025-87; Liberação Planejada no Meio
Ambiente de híbridos de milho geneticamente modificado com Referência Interna 0044-
CRN-BR-2025 [...];