EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.635/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.635/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 08/05/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.019430/2024-71
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.
CQB: 013/97
Assunto: Liberação Comercial de milho DAS-Ø1131-3 x DP-91Ø521-2 x DP-
2Ø2216-6 x DAS-4Ø278-9 e isenção de monitoramento pós-liberação comercial.
Extrato Prévio: 9945/2025
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial milho DAS-
Ø1131-3 x DP-91Ø521-2 x DP-2Ø2216-6 x DAS-4Ø278-9, todas as suas sub combinações
e isenção de monitoramento pós-liberação comercial., concluiu pelo deferimento nos
termos deste Parecer Técnico. Diante do exposto e considerando os critérios
internacionalmente aceitos no processo de análise de risco do milho geneticamente
modificado é possível concluir que o evento combinado DAS-Ø1131-3 x DP-91Ø521-2 x
DP-2Ø2216-6 x DAS-4Ø278-9 no processo de liberação comercial é segura. Os dados
apresentados na solicitação majoritária do milho evento combinado DAS-Ø1131-3 x DP-
91Ø521-2 x DP-2Ø2216-6 x DAS-4Ø278-9 atendem às normas e às legislações vigentes
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal, e permitem concluir que o milho evento combinado DAS-Ø1131-3 x DP-
91Ø521-2 x DP-2Ø2216-6 x DAS-4Ø278-9 é substancialmente equivalente o milho
convencional, sendo seu consumo seguro para a saúde humana e animal. No tocante
ao meio ambiente, pode-se concluir que as subcombinações geneticamente modificadas
não são potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente,
guardando com a biota relação idêntica à milho convencional. A CTNBio não identificou
risco não negligenciável, dessa forma a empresa está isenta do plano de
monitoramento pós-liberação comercial, conforme determina o Art. 18, parágrafo
primeiro da RN32 da CTNBio.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA