EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.634/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.634/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 08/05/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.001785/2025-94
Requerente: Lallemand Soluções Biológicas Ltda.
CQB: 369/14
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do Microrganismo
Geneticamente Modificado - MGM Saccharomyces cerevisae M40731 e seus derivados.
Extrato Prévio: 9.971/2025, publicado no Diário Oficial da União em 12/02/2025
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de
Microrganismo Geneticamente Modificado - MGM Saccharomyces cerevisae M40731 e
seus derivados utilizado para na produção de etanol a partir de milho, e isenção do Plano
de Monitoramento Pós-Liberação Comercial concluiu pelo deferimento nos termos deste
Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
16/2025/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do
referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA