DESPACHO SEP-ANP Nº 622, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria nº 265, de 10 de
setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico nº 289/2025/SEP-e-ANP (SEI nº
4894506), o qual aprova integralmente, resolve:
Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural
(RFAD) complementar referente ao Plano de Avaliação de Descoberta de Petróleo ou Gás
Natural (PAD) do poço 1-SHEL-23-RJ - PAD Conjunto de Gato do Mato, Contrato de Concessão
nº 48610.009184/2005-34 (BM-S-54) e Contrato de Partilha nº 48610.012965/2017-40 (Sul
Gato do Mato_P2), operados pela Shell Brasil Petróleo Ltda. ("Shell").
Como ato contínuo vinculado à aprovação do RFAD complementar do PAD
Conjunto de Gato do Mato, conforme art. 28, §1º, da RANP nº 845/2021, deverá ser conferida
efetividade às Declarações de Comercialidade das áreas de desenvolvimento de Orca (ORC) e
Sul de Orca (SOR) , localizadas nos blocos S-M-518 e Sul de Gato do Mato, conforme
coordenadas listadas nos quadros 8 e 9 do Parecer Técnico nº 289/2025/SEP-e-ANP (SEI nº
4894506).
LUCIANO LOBODESPACHO SEP-ANP Nº 622, DE 20 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 21/05/2025