DESPACHO Nº 45, DE 16 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/05/2025

DESPACHO Nº 45, DE 16 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme reunião realizada por
meio do Circuito Deliberativo - 472/2025, de 8 de maio de 2025, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão
recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a
sua publicação.
Recorrente: DOLCE FIT ALIMENTOS E BEBIDAS FUNCIONAIS LTDA.
CNPJ: 51.822.715/0001-60
Expediente(s) do recurso: 1508372/24-1
Processo nº: 25351.23819/2024-61
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
4ª DIRETORIA

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