DESPACHO Nº 167/2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00151/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR SEM EFEITO o Despacho do Ministro datado em 1º de agosto de 2011, e publicado em 3 de agosto de 2011, seção 1, que anulou a declaração de vencedora da licitante apontada no anexo único e declarou frustrado o certame, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 167/2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 21/05/2025