DELIBERAÇÃO PAS Nº 5/GREMN/SFC, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/05/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 5/GREMN/SFC, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.010984/2024-14.Deliberação PAS 5 (SEI nº 2456511)
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS - GREMN, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento com fundamento no art. 34 da
Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.010984/2024-14 consolidados no Parecer Técnico Instrutório 48 (SEI nº 2435340),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006727-0 (SEI nº 2356851), à empresa COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA
,CNPJ: 04.562.559/0001-66 , posto que restaram caracterizadas a autoria e a materialidade
da infração tipificada no art. 24, I da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ. Haja vista que os
fundamentos tem como a circunstância atenuante da primariedade do infrator (Art. 52,
§1º, inciso V, da Resolução 3.259/2014); decide pela comutação da sanção de multa pela
sanção de ADVERTÊNCIA. Nos termos do art. 54, § ún. da Resolução ANTAQ nº 3.259, de
30 de janeiro de 2014.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

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