DELIBERAÇÃO-DG Nº 36-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 36-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.010400/2025-83
2. Interessado: Ultracargo Soluções Logísticas S.A. e Companhia Docas do Pará - CDP
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
4. conhecer do pedido de medida cautelar (SEI 2553252), protocolado pela
Ultracargo Soluções Logísticas S.A., eis que presentes os pressupostos para seu
recebimento, para, no mérito:
4.1. deferir o pleito de medida cautelar, garantindo a ocupação, por 30 dias ou
até a conclusão dos trâmites referentes à análise da celebração de eventual contrato de
transição, da ÁREA07 do Porto de Vila do Conde pela Ultracargo Soluções Logísticas S.A.,
respeitadas as métricas do Contrato de Arrendamento nº 9/1995, no que couber, e sob o
regime jurídico estipulado no art. 37 e seguintes da Resolução nº 127/2025-Antaq, em
especial no art. 39, inciso V e § 2º;
4.2. comunicar a Companhia Docas do Pará para que se pronuncie, inclusive
sobre o pleito de celebração de contrato de transição da Ultracargo Soluções Logísticas
S.A., no prazo de quinze dias corridos, conforme determina o art. 40, § 2º, da Resolução
nº 66/2022-Antaq;
4.3. consignar que a presente decisão não garante o deferimento de eventual
pleito de contrato de transição a ser celebrado entre a Ultracargo Soluções Logísticas S.A.
e a Companhia Docas do Pará, o qual será devidamente analisado pela Superintendência
de Outorgas, seguindo o disposto na Resolução nº 127/2025-Antaq;
4.4. determinar que a Superintendência de Outorgas que acompanhe e analise
o deslinde do presente processo;
4.5.comunicar a interessada acerca da presente decisão bem como a Comanhia
Docas do Pará e o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto poder concedente.
5. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS