ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 71, DE 19 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 71, DE 19 DE MAIO DE 2025
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas
alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º
do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.088778/2025-83, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/306 a empresa DESTILARIA E ENGARRAFADORA PORTO FARIA LTDA, CNPJ nº 42.361.647/0001-99, estabelecida no Sítio Raiz
Mineira, Rod BR 135 - Km 621, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 35.797-899, município de Curvelo/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que
exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Porto Faria - Armazenado em Tanque de Aço Inoxidável .MG 004558-6.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Porto Faria - Envelhecido em Barris de Carvalho .MG 004558-6.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Extra Premium .Porto Faria Extra Premium - Carvalho e Bálsamo .MG 004558-6.000005
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Porto Faria - Armazenado em Barris de Umburana e
Carvalho
.MG 004558-6.000006
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Porto Faria - Envelhecido em Barris de Umburana .MG 004558-6.000007
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Porto Faria - Envelhecida em Barris de Carvalho e Jequitibá .MG 004558-6.000008
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Porto Faria - Envelhecida em Barris de Bálsamo .MG 004558-6.000009
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Porto Faria - Extra Premium 4 Madeiras .MG 004558-6.000010
. .2208.90.00 .Coquetel alcoólico .Coquetel alcoólico de Banana .MG 004558-6.000011
. .2208.90.00 .Coquetel alcoólico .Coquetel alcoólico de Cravo e Canela .MG 004558-6.000012
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Porto Faria - Bebida Alcoólica Mista - Caipirinha .MG 004558-6.000013
. .2208.40.00 .Aguardente de Melado .Porto Faria - Aguardente de Melado .MG 004558-6.000014
. .2208.40.00 .Aguardente de Melado .Porto Faria - Aguardente de Melado Envelhecido em Barris
de Carvalho
.MG 004558-6.000015
. .2208.70.00 .Licor Fino de Whisky e Mel .Porto Faria - Honey - Licor Fino .MG 004558-6.000016
. .2208.70.00 .Licor Fino de Whisky e Frutas Cítricas .Porto Faria - Licor Fino de Whisky com Frutas Cítricas .MG 004558-6.000017
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações
posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU