ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2025
Inclusão do Registro de Despachante Aduaneiro
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 689, de 9 de
maio de 2024, publicada no DOU de 13 de maio de 2024, combinada com os arts. 360
e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810
do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da
Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, e o que consta nos
autos do processo judicial nº 5000145-05.2025.4.03.6004, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. .CPF .Nome .Processo
. .xxx.181.191-xx .RHAYNER BALBUENA COSTA .10265.198218/2025-02
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 535, DE 20 DE MAIO DE 2025
Suspende temporariamente o atendimento
realizado por meio do canal de atendimento Chat
RFB, no âmbito da 3ª Região Fiscal, a fim de
possibilitar a realização de treinamento presencial
dos servidores integrantes da equipe.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 3ª Região
Fiscal, ficará suspenso nos dias 17 e 18 de junho de 2025, para que os servidores que integram
a equipe responsável pela sua prestação participem de treinamento presencial promovido
pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal (SRRF03),
Divisão Regional de Atendimento - Diate, Equipe de Supervisão de Atendimento - Esat1.
Parágrafo único. Durante o período mencionado no caput, o serviço
"Protocolar Processo" continuará disponível no Chat com capacidade reduzida.
Art. 2º No período em que o atendimento estiver suspenso, os serviços e
orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de
atendimento disponíveis no sítio oficial da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal)
ou, se neles indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB nos
estados de Ceará, Maranhão e Piauí, observadas as condições de atendimento de cada
unidade, conforme divulgado no referido sítio.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA