ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 20 DE MAIO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 20 de maio de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º O item 15 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . .Unidade Federada: SERGIPE . .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL . .15 .SE .32.319.931/0051-02 .27.231.923-6 .SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2025. RENATA LARISSA SILVESTRE SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2025 a 28/05/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia- de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 1-Processonº:10120.734246/2024-51-Recorrente:CARVALHO'STRANSPORTESE TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10142.720129/2023-71 - Recorrente: JUNIOR DONIZETE MUNHOZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 3 - Processo nº: 10715.720037/2024-31 - Recorrente: MEINHARD HOFFMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 4 - Processo nº: 10814.721322/2023-70 - Recorrente: OMEX COMERCIO E EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 5 - Processo nº: 10814.721822/2022-21 - Recorrente: BRIGHT STAR BUSINESS CORP. DO BRASIL PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 6 - Processo nº: 10909.720334/2024-17 - Recorrente: WEBCONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 7 - Processo nº: 15165.720446/2023-43 - Recorrente: ASIA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 8 - Processo nº: 15165.721012/2024-41 - Recorrente: SAMHWA ELETROELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9-Processonº:17833.720870/2024-84-Recorrente:ARTHURCOELHODEAQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19378.720243/2023-11 - Recorrente: H & W TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 11 - Processo nº: 19715.720171/2024-14 - Recorrente: PABLO REI ALEGRE SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR Presidentedo(a)VR-CEJUL-CJ01/1ªCâmaraRecursaldeJulgamento Emexercício PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2025 a 29/05/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia- de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 29 de Maio de 2025, ÀS 09:30 HORAS Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 1 - Processo nº: 10130.720287/2023-61 - Recorrente: W A CELULAR E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10246.720063/2024-32 - Recorrente: ANMARYS BEATRIZ DE OLIVEIRA BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 3 - Processo nº: 10814.721559/2024-31 - Recorrente: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 4 - Processo nº: 10909.720105/2024-94 - Recorrente: GREENLIGHT COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 5 - Processo nº: 10909.720539/2024-94 - Recorrente: SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10920.726054/2024-56 - Recorrente: I9 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 7 - Processo nº: 10940.725017/2024-92 - Recorrente: IRINEU MULLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10940.725022/2024-03 - Recorrente: JCLOG TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 9 - Processo nº: 12266.720095/2024-25 - Recorrente: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12266.720096/2024-70 - Recorrente: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 11 - Processo nº: 19378.720081/2023-11 - Recorrente: JEFT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM Presidentedo(a)VR-CEJUL-CJ02/2ªCâmaraRecursaldeJulgamento
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 20 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 21/05/2025