ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 20 DE MAIO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no §
1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo
ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Espírito Santo, no dia 19 de maio de 2025, registrada no processo SEI nº
12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº
55/13, torna público:
Art. 1º O item 53 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com
a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .53 .VEQUIS COMERCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
.11.458.442/0003-64
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE