ATO Nº 5.603, DE 20 DE MAIO DE 2025 Expedir autorização à JOAO PAULO FERNANDES, CPF nº ***. 632.971-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente
ATO Nº 5.603, DE 20 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 21/05/2025