ACÓRDÃO Nº 116, DE 20 DE MAIO DE 2025 Processo nº 53500.010546/2022-18 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos da Análise nº 44/2025/VA (SEI nº 13349218), integrante deste acórdão, submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da Minuta de Consulta Pública SEI nº 13663706, as propostas de: a) metodologia para o cálculo do valor-base das sanções de multa relativas às infrações por descumprimento de determinações da Anatel, conforme previsto na Minuta de Resolução Interna VA SEI nº 13480778; e, b) metodologia para o cálculo do valor-base das sanções de multa relativas às infrações por descumprimento de obrigações gerais da Anatel, nos termos da Minuta de Resolução Interna VA SEI nº 13436934. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 116, DE 20 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 21/05/2025