RESOLUÇÃO-RE Nº 1.896, DE 19 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA DA MARCA QUINTAS D'OLIVEIRA (TODOS); AZEITE DE
OLIVA DA MARCA ALONSO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0664575/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia de origem desconhecida ou ignorada dos azeites
de oliva das marcas ALONSO e QUINTAS D'OLIVEIRA pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA). Tais produtos apresentam nas suas rotulagens, como embaladora, a
empresa Comércio de Gêneros Alimentícios Cotinga Ltda. - 00.808.890/0001-04, CNPJ
inexistente na base de dados da Receita Federal do Brasil. Foram infringidos os
dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727,
de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999.