RESOLUÇÃO CPPI Nº 330, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 330, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Recomenda ao Presidente da República a
qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI de empreendimento público
federal para eficientização energética dos edifícios
públicos do complexo da Presidência da República
visando a elaboração de estudos de alternativas de
parcerias junto à iniciativa privada.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de
2016 e tendo em vista o disposto no art. 1º, §1º, inciso I, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI,
empreendimento público federal de eficientização energética dos edifícios públicos do
complexo da Presidência da República, para elaboração de estudos destinados à
identificação de alternativas de parcerias junto à iniciativa privada por meio da celebração
de contratos de parceria para a concessão de serviços.
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se eficientização energética a
gestão do consumo de energia das edificações públicas, incluindo a climatização, os
serviços de instalação, operação, manutenção de sistema de geração distribuída de energia
renovável e gestão de unidades consumidoras no mercado livre de energia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho