RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 5, DE 16 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 5, DE 16 DE MAIO DE 2025
Institui diretrizes para a oferta preferencial de
Língua Espanhola em caráter optativo no Ensino
Médio.
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.131, de 24 de novembro de 1995, e no art. 35-D da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, inserido pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, e com
fundamento no Parecer CNE/CEB nº 2, de 29 de janeiro de 2025, homologado por
Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da
União, de 15 de maio de 2025, Seção 1, Pág. 62, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir as diretrizes para a oferta preferencial de Língua Espanhola
em caráter optativo no Ensino Médio, conforme disposto na legislação.
Art. 2º Obedecidos os parâmetros aqui estabelecidos, de acordo com o
disposto nos arts. 12, 13 e 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), cabe às instituições escolares, redes de
escolas e sistemas de ensino adotar formas de organização e propostas de ensino.
Art. 3º São princípios para a oferta de Língua Espanhola no Ensino
Médio:
I - o reconhecimento do vínculo entre os processos de oficialização da
Língua Portuguesa e da Língua Espanhola nos respectivos Estados da América
Latina;
II - o cumprimento do disposto na Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003,
atualizada pela Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, conforme o art. 26-A da LDB,
no Parecer CNE/CP nº 3, de 10 de março de 2004, e na Resolução CNE/CP nº 1, de
17 de junho de 2004; e
III - autonomia, protagonismo e autoria dos sujeitos nos processos de
ensino-aprendizado nas práticas linguísticas.
Art. 4º São objetivos do ensino da Língua Espanhola no Ensino Médio:
I - ser parte integrante da formação geral básica definida na Base Nacional
Comum Curricular - BNCC; e
II - figurar como opção nos itinerários formativos.
Art. 5º O Programa Nacional do Livro Didático - PNLD deve atender ao
disposto nesta norma.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA