RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 196, DE 19 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 196, DE 19 DE MAIO DE 2025
Aprova os Parâmetros da Proposta Orçamentária para
a Assistência Social, relativo ao orçamento do exercício
2026.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada nos
dias 8 e 9 de maio de 2025, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VIII e XIV, do artigo
18, da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de
2006, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova os Parâmetros da Proposta Orçamentária para a
Assistência Social, relativo ao orçamento do exercício 2026, apresentados pela Secretaria
Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - SNAS/MDS, considerando:
I - Na Proteção Social Básica, a recomposição dos valores pactuados, destinados à
manutenção dos serviços ofertados ou referenciados, considerando a rede existente em 2025,
compreendendo: os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS; o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; as Equipes Volantes; as Lanchas da
Assistência Social; o Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz; e o Programa Acessuas
Trabalho;
II - Na Proteção Social Especial, a recomposição dos valores pactuados, destinados
à manutenção dos serviços ofertados ou referenciados, considerando a rede existente em
2025, compreendendo: os Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS;
os Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua - Centros Pop; os
Centros Dia e similares; os serviços de alta complexidade, inclusive o Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; e as ações estratégicas de enfrentamento
do trabalho infantil - AEPETI;
III - Nos Benefícios Assistenciais, a manutenção de recursos vinculados ao
pagamento e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada - BPC, da Renda Mensal
Vitalícia - RMV e do Auxílio-Inclusão - AI; e
IV - Na Gestão do SUAS, a recomposição do Índice de Gestão Descentralizada do
SUAS - IGD/SUAS e manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família - IGD/PBF.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho