RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 128, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de
adensamento de áreas ao Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, de
titularidade da empresa Seara Operações Portuárias - JBS Terminais, no Porto Organizado
de Itajaí/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
mediante a Deliberação-DG nº 34/2025 (SEI nº 2548409), nos seus exatos termos; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 308-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009491/2025-12
2. Interessado: JBS Terminais Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de concessão de medida cautelar administrativa para suspensão de operações de
movimentação de cargas a granel no Porto de Itajaí,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
mediante a Deliberação DG nº 30/2025 (SEI nº 2543546), nos seus exatos termos; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 309-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000590/2025-21
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos (APS)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
prorrogação do prazo conferido pelo Acórdão nº 178-2025-ANTAQ, para que a Autoridade
Portuária de Santos S.A. (APS) apresente um novo cronograma físico-financeiro
compatível com os prazos estabelecidos no art. 3º da Deliberação-DG nº 322/2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. acolher o pedido protocolado pela Autoridade Portuária de Santos (APS)
para fins de obter a prorrogação por mais 15 (quinze) dias para o cumprimento da
determinação contida no item "5.3." do Acórdão nº 178-2025-ANTAQ (SEI nº
2502787);
5.2. dispor que, em caso de descumprimento do prazo disposto no item 5.1.,
fica suspensa, cautelarmente, a cobrança da tarifa portuária prevista na "Tabela III" da
Portaria DIPRE nº 02.2022 dos operadores portuários, até que a Autoridade Portuária
apresente um novo cronograma físico-financeiro de investimentos compatível com os
prazos estabelecidos no art. 3º da Deliberação-DG nº 322/2021;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) que acompanhe o cumprimento da presente decisão; e
5.4. dar conhecimento à Autoridade Portuária de Santos (APS) acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 310-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005548/2024-15
2. Interessado: Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido visando
à emissão de ofício atestando a aderência normativa da operação na navegação de longo
curso com embarcações afretadas a casco nu, com suspensão de bandeira, através de REB
sem lastro para a cabotagem,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a perda de objeto do Requerimento (SEI nº 2194137) protocolado
pela empresa Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. visando à emissão de ofício
atestando a aderência normativa da operação na navegação de longo curso com as
embarcações CMA CGM Veracruz e CMA CGM Santos afretadas a casco nu com suspensão
de bandeira; e
5.2. cientificar a Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 311-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009360/2025-27
2. Interessado: Proquigel Química S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização especial protocolado pela empresa Proquigel Química S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a empresa Proquigel Química S.A. a utilizar o Terminal Marítimo
de Ureia (TMU) no Porto Organizado de Aratu/BA, em caráter especial, para armazenagem
de cargas de projeto e equipamentos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir de 01/06/2025;
5.2. consignar que as operações ora deferidas deverão observar o regulamento
de exploração do porto, naquilo que couber;
5.3. estabelecer que a remuneração à autoridade portuária deverá ser efetuada
de acordo com o disposto no Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e aditivo, naquilo
que couber;
5.4. destacar que as operações ora autorizadas não poderão ser computadas
para fins de cumprimento das obrigações de movimentação mínima contratual consignadas
nos respectivos contratos de arrendamento;
5.5. ressaltar que as autorizações ora deferidas não desoneram as empresas do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.6. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) acerca da presente decisão; e
5.7. cientificar as empresas Proquigel Química S.A., ATU 18 Arrendatária
Portuária SPE S.A. e a Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 312-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010290/2023-98
2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN); CMA
Terminals do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Arbitragem
Regulatória, tendo em vista controvérsia acerca de pagamento de tarifa referente ao uso
de energia elétrica pela operacionalização de escâner de contêineres pelo operador
portuário qualificado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. julgar parcialmente procedente o pedido da Companhia Docas do Rio
Grande do Norte (CODERN), acerca de pagamento de tarifa referente ao uso de energia
elétrica pela operacionalização de escâner de contêineres pela CMA Terminals do Brasil
Ltda.;
5.2. dispor que a cobrança realizada pela CODERN em face do fornecimento de
energia elétrica para a operação do escâner a partir de 01/11/2022 encontra respaldo no
item 2.1. c/c regra de aplicação 1, ambos da Tabela VII do Tarifário aprovado pela
Deliberação-DG ANTAQ nº 109, de 01/08/2022, e Deliberação-DG ANTAQ nº 131, de
03/10/2022, vigente em 01/11/2022;
5.3. determinar à CODERN que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresente
a metodologia de apuração dos valores devidos pela CMA Terminals do Brasil Ltda. à título
de tarifa de fornecimento de energia elétrica, devendo o resultado ser encaminhado à
Superintendência de Regulação da Agência para validação e posterior cobrança pela
Autoridade Portuária;
5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) para apuração das irregularidades apontadas no item 4.62 da
Nota Técnica nº 18/2024/GRP/SRG; e
5.5. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 313-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018311/2024-02
2. Interessado: Salomão, Abrahão & Cotta Sociedade de Advogados
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória protocolada pelo escritório de advocacia Salomão, Abrahão & Cotta Sociedade de
Advogados,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. receber a Consulta Regulatória protocolada pelo escritório de advocacia
Salomão, Abrahão & Cotta Sociedade de Advogados mediante a Petição (SEI nº 2337070); para,
no mérito, declarar que:
5.1.1. a construção de instalação portuária de uso privada é condicionada à
obtenção prévia do instrumento autorizativo correspondente;
5.1.2. não existem óbices para que haja a conversão de uma área em terra dotada
de uma infraestrutura preexistente em instalação portuária, desde que devidamente atendidas
as exigências autorizativas previstas pela Resolução ANTAQ nº 71/2022; e
5.1.3. a conduta de construção de instalação portuária sem autorização prévia
constitui infração normativa tipificada nos termos do art. 37, inciso XII, da Resolução ANTAQ nº
75/2022;
5.2. dar conhecimento ao escritório de advocacia Salomão, Abrahão & Cotta
Sociedade de Advogados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 314-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025383/2024-06
2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém - CIPP S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória realizada pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém - CIPP S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. receber a Consulta Regulatória formalizada pela Companhia de
Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A.) mediante a
Petição (SEI nº 2413063), eis que atendidos os requisitos de admissibilidade para, no
mérito, declarar a conformidade dos esclarecimentos prestados pela Superintendência
de Outorgas da ANTAQ, nos termos da Nota Técnica nº 747/2024/GOA/SOG, sobre a
qual se transcreve, de forma resumida, os seguintes entendimentos alcançados:
5.1.1. sobre o quesito "a", entende-se que, para além do contrato de
locação citado no Acórdão nº 662/2024-ANTAQ, outros instrumentos existentes no
sistema jurídico nacional podem ser aceitos, desde que estejam em consonância com
o princípio contido no art. 4º, inciso VII, da Resolução ANTAQ nº 71, de 1º de abril
de 2022;
5.1.2. sobre o quesito "b", temos que: (i) a empresa não titular do contrato
de adesão, denominada pelo Acórdão nº 662-2024-ANTAQ de "terceiros", poderá às
suas expensas realizar investimentos na implementação da infraestrutura necessária
para a prestação dos serviços (construção de galpões, silos, tanques, etc), desde que
sejam respeitadas as condições previstas no art. 27, § 3º da Resolução ANTAQ nº 71,
de 2022 sobre investimentos não previstos nos contratos de adesão, e principalmente
que seja observado se haverá alteração na capacidade de movimentação e/ou
armazenagem que são itens de gestão contratual mantidos e regulamentados pela
Portaria 1.064-MINFRA; (ii) a empresa contratada poderá faturar para si os valores
provenientes da prestação dos serviços portuários e de armazenamento de cargas por
ela executada, desde que em casos de denúncias ou qualquer outra irregularidade na
prestação do serviço seja mantida a responsabilidade integral do titular da outorga
perante a ANTAQ e demais autoridades competentes. É vedado o desvirtuamento do
objeto da outorga ou a transferência de responsabilidade regulatória, preservando-se a
competência da ANTAQ para intervir e adotar as medidas cabíveis em casos concretos,
em atenção aos itens 5.1.1. a 5.1.3. do Acórdão em questão;
5.1.3. sobre o questionamento do item "c", dispor que a responsabilidade
pela operação a ser realizada no âmbito da outorga é integralmente atribuída à
empresa titular da instalação, mesmo se o serviço for executado por terceiros. O titular
da outorga responde perante a Antaq pela realização dos investimentos em
infraestrutura, ainda que as obras sejam executadas por terceiros; não cabendo ao
Ente Regulador a tutela ou gestão dos contratos assinados entre os particulares;
5.1.4. acerca do item "d", esclarecer que as licenças da área devem estar
no nome da autorizada como condição necessária de manutenção da outorga,
entendimento também aplicável à obtenção do alfandegamento;
5.1.5. não há vedação no Contrato de Adesão nº 113 /2016-ANTAQ para
que a operação seja realizada por terceiros, respeitados os entendimentos regulatórios
acima dispostos;
5.1.6. quanto item "f", asseverar que está correto o entendimento acerca da
dispensa de prévia anuência da Antaq na celebração de contrato com terceiros, todavia
ressaltar o disposto no Acórdão nº 662-ANTAQ que determinou que cópia dos
contratos de prestação de serviços e locação sejam encaminhados no prazo de até 30
(trinta) após a sua celebração; e
5.1.7. sobre o item "g", declarar que caso as obras de infraestrutura sejam
realizadas pelo operador portuário terceirizado, denominado "possuidor direto", este
pode figurar como co-habilitado do titular do TUP no REIDI, desde que atendidos os
regramentos de regência - Lei nº 11.488/2007, Decreto nº 6.144/2007 e Portaria
Minfra nº 105/2021 - ou seja, desde que os bens e serviços envolvidos sejam
incorporadas temporariamente ao ativo imobilizado da empresa executora das obras e
ainda que, ao final, as benfeitorias sejam incorporadas à instalação portuária
autorizada;
5.2. dar conhecimento à Companhia de Desenvolvimento do Complexo
Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A.) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 315-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025479/2024-66
2. Interessado: GPM-Grão-Pará Multimodal S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
para alteração do cronograma físico-financeiro e pedido de prorrogação do prazo para o
início da operação de instalação portuária localizada no município de Alcântara/MA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma de investimentos e
prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária, denominada Terminal
Portuário de Alcântara (TPA), localizada no município de Alcântara/MA, objeto do Contrato
de Adesão nº 15/2018-MTPA;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos visando ao prosseguimento da análise do pleito da Autorizatária, em
consonância ao disposto no art. 26, § 1º, do Decreto nº 8.033/2013; e
5.3. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 316-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.028214/2024-10
2. Interessados: Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) e Empresa Porto
Esportivo Itajaí S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido
protocolado pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) com vistas à obtenção de
autorização para a realização do subarrendamento do Contrato de Arrendamento não
Operacional nº 012/2013,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. dispor que o pleito de subarrendamento do Contrato de Arrendamento não
Operacional nº 012/2013 firmado entre a Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) e a
empresa Porto Esportivo Itajaí S.A. não oferece impacto ou qualquer tipo de repercussão
na atividade portuária realizada na área do Porto Organizado de Itajaí;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos (SNP); e
5.3. cientificar os Interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto