RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 128, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 128, DE 16 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de
2021, que dispõe sobre os procedimentos de
transferência de controle societário ou de titularidade
de contrato de concessão de porto organizado, de
contrato de arrendamento de instalação portuária e
contrato de adesão para exploração de instalação
portuária.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº
116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.019435/2023-16 e o que foi
deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 586, realizada em 13 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º A Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 27-A. A transferência de controle societário aprovada pela ANTAQ deverá ser
concluída no prazo requerido pelo cessionário e pelo cedente durante a instrução técnica,
contado a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União - DOU, e somente será
considerada efetivada a partir da data de seu registro na junta comercial competente.
§ 1º O prazo referido no caput será prorrogado, por igual período, diante de pedido
motivado do cessionário e do cedente, protocolado dentro do prazo oferecido à conclusão da
operação.
§ 2º Será considerada sem efeito, para os fins desta Resolução, a operação de
transferência de controle societário que não seja registrada na junta comercial competente,
não sendo admitido o registro com data retroativa à efetiva concretização.
§ 3º Para fins de controle, fiscalização e registro, documento comprobatório da
transferência de controle societário deverá ser encaminhado à Antaq em até trinta dias do
ocorrido, bem como, se for o caso, documento comprobatório da restrição imposta por parte
de outra autoridade pública quanto ao cumprimento da autorização regulatória.
§ 4º Em caso de total ou parcial inviabilidade da transferência ou do negócio que a
motivou, as requerentes deverão solicitar à Antaq expressa suspensão ou revogação da
autorização, informando as razões." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 27 da Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de
2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 281-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009084/2025-05
2. Interessado: International Container Terminal Services Inc.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
Deliberação-DG nº 32/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu por não
conhecer de recurso administrativo hierárquico interposto pela empresa International
Container Terminal Services Inc. em face de decisão da Comissão Permanente de Licitação
de Concessões e Arrendamentos Portuários (CPLA) que inadmitiu documentação remetida
pela empresa, concernente à modelagem do Tecon Santos 10, em desacordo com as regras
estabelecidas no Aviso de Audiência Pública nº 02/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 32/2025, de 29
de abril de 2025; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 282-2025-ANTAQ
1. Processo: 50001.039666/2025-82
2. Interessados: ANTAQ e Cidadão
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Ouvidoria
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº
31/2025 (SEI nº 2543705), que julgou o recurso em 2ª Instância interposto por Cidadão
referente ao Pedido de Informação 2531898,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 31/202,
publicada no Diário Oficial da União de 29/04/2025; e
5.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 283-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009410/2025-76
2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
Deliberação-DG nº 33/2025, de 30 de abril de 2025, que concedeu autorização para a
movimentação e/ou armazenagem de granéis sólidos, em caráter emergencial, à empresa
Transportes Bertolini Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 33/2025, de 30 de
abril de 2025; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 284-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001290/2022-16
2. Interessado: Companhia Portuária Baía de Sepetiba - CPBS
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam análise da
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR
nº 155/1996, firmado entre Companhia Portuária Baía de Sepetiba - CPBS e a Companhia
Docas do Rio de Janeiro - CDRJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro relativo aos valores
referentes às dragagens de 2011 e 2015, uma vez que a matéria se encontra judicializada
na Ação Judicial nº 5014278-82.2019.4.02.5101 perante a 30ª Vara Federal do Rio de
Janeiro;
5.2. deferir o pedido de recomposição da matriz econômico-financeira do
Contrato em relação à dragagem realizada em 2018, sendo a parcela imputável à CPBS o
montante de R$ 18.444.134,45, como calculado na Nota Técnica nº 92/2021/GPO/SOG e
trazido pela Arrendatária no EVTEA, cujo montante corrigido pelo índice previsto em
Contrato é de R$ 26.214.726,45 (dez/2020);
5.3. não reconhecer a elegibilidade dos investimentos relacionados à Estação de
Tratamento de Efluentes Sanitários (ETES), Estação de Tratamento de Efluentes Oleosos
(ETEO), Estação de Tratamento de Efluentes Pluviais (ETEP) e à drenagem do píer para fins
de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento C-
DEPJUR nº 155/1996, por se tratarem de obrigações contratuais preexistentes;
5.4. considerar, para a análise global do EVTEA, cujo montante apurado inclui a
cobrança da Tabela III, o Valor Presente Líquido de R$ 277.494.276,02, positivos, com data-
base em dezembro de 2020 e data focal em 2020, consoante Planilha SEI nº 2518567;
5.5. recomendar ao Poder Concedente incluir nas disposições contratuais, de
forma clara, as obrigações sobre a responsabilidade da incidência tributária;
5.6. recomendar ao Poder Concedente que adote, a partir do segundo período
contratual, o reajuste quinquenal da Movimentação Mínima Contratual (MMC), com base
na movimentação efetivamente ocorrida em cada período de 5 (cinco) anos, sendo
substituída pela menor movimentação registrada no respectivo quinquênio, desde que tal
valor seja superior à MMC vigente;
5.7. recomendar ao Poder Concedente a adaptação da Cláusula 25 do Contrato
de Arrendamento C-DEPJUR nº 155/1996, de modo a retirar a previsão de isenção da
Tabela III;
5.8. recomendar ao Poder Concedente incluir nas disposições contratuais, de
forma clara, os macro itens, o valor do macro item e o prazo máximo de implantação dos
investimentos propostos;
5.9. alertar o Poder Concedente da necessidade de avaliação de mérito quanto
às alterações propostas pela Arrendatária no Plano de Investimentos originalmente
aprovado, especificamente sobre o novo virador de vagões;
5.10. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.11. determinar o envio dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para
fins de adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência perante a
legislação de regência; e
5.12. cientificar a Companhia Portuária Baía de Sepetiba - CPBS acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos (Revisor).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 285-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012392/2023-48
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento de
mérito do recurso hierárquico interposto por Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos
do Rio Grande do Sul em face da Deliberação PAS nº 33/2023/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela Portos RS - Autoridade
Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul, em face da Deliberação PAS nº 33/2023/SFC,
proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC, dada a sua regularidade e tempestividade, e, no mérito dar-lhe provimento, para
afastar a penalidade aplicada na Deliberação PAS nº 33/2023/SFC, em razão da
superveniência do entendimento contido no Acórdão nº 233/2023-ANTAQ, que passou a
reger a atuação da Agência sobre a matéria;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos (Revisor).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 286-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007624/2025-16
2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. - Embraport
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
formulado pela empresa Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A., visando
à ampliação em 15.024,00 m² de área sobre águas do Terminal de Uso Privado DP World
Santos, localizado em Santos/SP, autorizado pelo Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-
ANTAQ, destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos, carga geral
conteinerizada ou não, granel líquido e granel gasoso,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ, de titularidade da Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S.A. (Embraport), inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0001-98, nos moldes
propostos pela minuta de termo aditivo (SEI nº 2521773), para fins de conceber a ampliação da
estrutura de acostagem que será construída sobre o espaço físico em águas públicas do
Terminal de Uso Privado localizado no município de Santos/SP;
5.2. ressaltar que eventuais novos pedidos de ampliação ou aumento de
capacidade associados ao Terminal DP World Santos deverão ser instruídos com a respectiva
análise de impactos concorrenciais; e
5.3. cientificar a Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. e o Ministério de
Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 287-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019609/2024-21
2. Interessado: Agência Nacional de Transporte Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Comunicado
da Diretoria Colegiada da ANTAQ aprovado na Reunião Ordinária nº 572 (SEI nº 2351343),
o qual trouxe diretrizes a serem observadas nos procedimentos de autorização de
celebração dos contratos de transição pelas Autoridades Portuárias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. revogar o Comunicado da Diretoria da ANTAQ aprovado na Reunião
Ordinária de nº 572, realizada em 19/09/2024, em razão da edição da Resolução ANTAQ nº
127, de 08/04/2025; e
5.2. cientificar as Autoridades Portuárias acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 288-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025492/2024-15
2. Interessados: Ultracargo Logística S.A. e outras
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar incidental ao processo nº 50300.012222/2023-63, formulado por
Ultracargo Logística S.A., na qualidade de arrendatária de terminal de granéis líquidos no
Porto Organizado do Itaqui/MA, para fins de suspensão do Contrato de Passagem nº
01/2021, celebrado entre a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP e a
TEMAPE - Terminais Marítimos de Pernambuco S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir os pedidos de medidas cautelares formulados pela empresa
Ultracargo Logística S.A., eis que ausentes os requisitos da probabilidade do direito
invocado e do perigo na demora exigidos pelo art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022,
indispensáveis à concessão de tutela solicitada;
5.2. determinar à EMAP, de ofício, que apresente a esta Agência Reguladora, no
prazo de 15 (quinze) dias, plano de ação, considerando ações de curto, médio e longo
prazo, todas com vista à efetiva resolução dos problemas reportados neste processo,
indicando o responsável, o impacto, o resultado esperado e o prazo estimado para
implementação;
5.3. determinar à EMAP que observe os exatos termos da Resolução ANTAQ nº
127, de 2025, na celebração de contratos de passagens e aditivos, informando
imediatamente a esta Agência Reguladora qualquer intercorrência na execução dos
contratos de passagem em vigor;
5.4. determinar à TEMAPE que informe à ANTAQ, com antecedência de 30
(trinta) dias, a entrada em operação das suas instalações fora da poligonal do Porto
Organizado de Itaqui;
5.5. determinar que a SOG submeta o Plano Ação apresentado pela EMAP para
deliberação deste colegiado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento; e
5.6. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 289-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006703/2025-00
2. Interessados: First S.A. 1 e CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de concessão de medida cautelar em face de CMA CGM do Brasil Agência Marítima
Ltda., por alegadas "práticas comerciais discriminatórias e descumprimento de ordem
judicial proferida nos autos da ação nº 0020152-10.2012.8.24.0033/SC",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de concessão de medida cautelar
apresentada pela empresa First S.A. 1, inscrita no CNPJ sob o nº 00.802.235/0007-92, posto
que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, deferir o pedido de concessão de medida cautelar, posto que
presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, e determinar à
CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., para efeitos do inciso V do art. 10 da
Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, que se abstenha de adotar quaisquer medidas restritivas
à atividade econômica da denunciante relacionadas à suposta inadimplência dos valores
discutidos na ação judicial nº 0020152-10.2012.8.24.0033/SC, enquanto não houver
trânsito em julgado da supramencionada ação judicial, ora em trâmite no Tribunal de
Justiça de Santa Catarina, que reconheça a existência do débito, transformando-o em um
título executivo judicial, ou quando houver uma decisão de mérito da própria agência em
processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que instaure processo administrativo fiscalizatório para verificar se a
denunciada descumpriu dispositivos legais da Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, durante o
trâmite do processo no âmbito da justiça do Estado de Santa Catarina, em autos apartados,
com a oitiva da denunciada, devendo submeter a análise de mérito à Diretoria Colegiada,
caso necessário; e
5.4. comunicar a First S.A. 1 e a CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 291-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010014/2024-19
2. Interessado: Companhia Docas do Pará (CDP)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam embargos de
declaração opostos pela Companhia Docas do Pará (CDP) em face do Acórdão nº 215/2024-
ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. rejeitar os embargos de declaração opostos pela Companhia Docas do Pará
(CDP), em razão da superveniente perda de objeto, constatada com a publicação do
Acórdão nº 572-2024-ANTAQ, que implementou a criação de rubrica tarifária específica
para embarcações destinadas ao TUP Hidrovias do Brasil, resolvendo de forma definitiva a
controvérsia inicialmente discutida;
5.2. cientificar a Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., a Companhia Docas do
Pará (CDP) e a Superintendência de Regulação (SRG) acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 292-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010862/2022-58
2. Interessados: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais - TEAÇU3; Ministério
de Portos e Aeroportos - MPOR
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo
administrativo derivado do Ofício nº 428/2022/GABSNPTA/SNPTA (SEI nº 1652647), de 21
de junho de 2022, impetrado pelo extinto Ministério da Infraestrutura, atual Ministério de
Portos e Aeroportos, o qual faz referência ao pleito da Companhia Auxiliar de Armazéns
Gerais acerca de adensamento do Contrato de Arrendamento PRES/04.96, no Porto de
Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a adimplência na ANTAQ do Contrato de Arrendamento
PRES/04.96 - Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais - "TEAÇU3" ou "TAC";
5.2. confirmar que a realização dos investimentos apresentados, no montante
de R$ 16.357.598,80; base 2021, não foi prevista originalmente no referido contrato;
5.3. deferir a aceitação do projeto, sem recomposição do equilíbrio contratual,
na forma do art. 36, §§ 1º e 2º da Portaria Minfra nº 530, de 13 de agosto de 2019;
5.4. informar não haver óbices, do ponto de vista concorrencial, à aprovação do
pedido formulado;
5.5. determinar o envio dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR
para fins de adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência perante a
legislação de regência;