PORTARIA SFA/TO Nº 33, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SFA/TO Nº 33, DE 16 DE MAIO DE 2025
O Superintendente FEDERAL de Agricultura e Pecuária no Estado do
Tocantins Substituto, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50
do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, na Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1º da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
Processo nº 21056.000271/2025-56, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária Betânia Figueiró, inscrito no
CRMV-TO sob o nº 01920, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das
seguintes espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no
estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELSO POLIZEL JUNIOR
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 069/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.105037/2021-36.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões
do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento nas Notas Técnicas nº
148/2023/CORREG/MAPA (SEI 30388623) e nº 043/2025/CGIN/CORREG (SEI 42133074),
determino o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
21000.105037/2021-36, instaurado em face da pessoa jurídica TRUTAS NR INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, CNPJ nº 23.227.903/0001-05.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor