PORTARIA MEC Nº 378, DE 19 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 378, DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos
superiores de graduação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 12.456, de 19 de maio
de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores
de graduação.
Art. 2º Os cursos de graduação deverão observar as disposições sobre a carga
horária mínima de atividades presenciais ou síncronas mediadas estabelecidas nesta
Portaria, aplicáveis às áreas do Manual da Classificação Internacional Normalizada da
Educação Adaptada para Cursos de Graduação e Sequenciais - Cine Brasil, considerando
inclusive os rótulos, correspondentes a menor unidade de classificação de cursos.
§ 1º As Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN e as disposições do Catálogo
Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - CNCST poderão definir percentuais mínimos
de carga horária de atividades presenciais ou síncronas mediadas.
§ 2º Devem prevalecer as previsões específicas de carga horária de atividades
presenciais ou síncronas mediadas estabelecidas em DCN e no CNCST, desde que
respeitados os percentuais mínimos e vedações previstos nesta Portaria.
§ 3º Os cursos de graduação devem observar as disposições sobre a vedação de
oferta em determinados formatos estabelecidas por meio das DCN e do CNCST.
Art. 3º A composição da carga horária dos cursos de graduação deve observar
os limites máximos definidos para cada formato de oferta, nos termos do Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025.
Art. 4º Todos os cursos de graduação podem ser ofertados no formato
presencial.
Art. 5º Os cursos de graduação em Direito, Enfermagem, Medicina, Odontologia
e Psicologia devem ser ofertados exclusivamente no formato presencial.
§ 1º O curso de graduação em Medicina deve ser ofertado integralmente por
meio de atividades presenciais, vedada a introdução de carga horária a distância.
§ 2º Os cursos de graduação de que trata o caput, com exceção do curso de
graduação em Medicina, devem ser ofertados com pelo menos 70% (setenta por cento) da
carga horária total em atividades presenciais, nos termos do art. 10 do Decreto nº 12.456,
de 19 de maio de 2025.
Art. 6º Todos os cursos de graduação podem ser ofertados no formato
semipresencial, com exceção dos cursos previstos no art. 5º.
Art. 7º Podem ser ofertados no formato semipresencial, com pelo menos 30%
(trinta por cento) de atividades presenciais e 20% (vinte por cento) de atividades
presenciais ou síncronas mediadas, os cursos de bacharelado, licenciatura e tecnologia das
seguintes áreas:
I - Educação; e
II - Ciências Naturais, Matemática e Estatística.
Art. 8º Podem ser ofertados no formato semipresencial, com pelo menos 40%
(quarenta por cento) de atividades presenciais e 20% (vinte por cento) de atividades
presenciais ou síncronas mediadas, os cursos de bacharelado e tecnologia das seguintes
áreas:
I - Saúde e Bem-Estar;
II - Engenharia, Produção e Construção; e
III - Agricultura, Silvicultura, Pesca e Veterinária.
Art. 9º É vedada a oferta no formato a distância dos cursos de que tratam os
arts. 7º e 8º.
Art. 10. Os cursos de graduação não mencionados nesta Portaria poderão ser
ofertados em qualquer formato, observados os limites mínimos e máximos de atividades
presenciais, síncronas mediadas e a distância estabelecidos no Decreto nº 12.456, de 19 de
maio de 2025.
Art. 11. Os cursos experimentais devem ser ofertados nos formatos permitidos
para a área correspondente do Cine Brasil, nos termos desta Portaria.
Art. 12. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00251/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 31 de
março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 691/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que não conheceu do recurso, haja vista não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, interposto
por Leonardo Diniz Ramires Casola contra a decisão da Universidade Federal do Rio de
Janeiro - UFRJ, que cancelou o registro de reconhecimento do diploma de Mestrado em
Ciências da Educação obtido na Universidad Gran Asunción - Unigran, em Pedro Juan
Caballero, no Paraguai, conforme consta do Processo nº 23000.029014/2024-96.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00378/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 787/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por ROSANIA TEIXEIRA
NASCIMENTO, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2021.2; 2022.1;
2022.2; 2023.1; e 2023.2, na modalidade a distância, ministrado no polo São Caetano do
Sul, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23001.000155/2024-
17.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro