PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 2, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 2, DE 16 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de
1º de março de 2023, que dispõe sobre a concessão
de subvenções econômicas, meta de atendimento e
remunerações do gestor operacional e agentes
financeiros atuantes no Programa Minha Casa,
Minha Vida - MCMV.
Os MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto nos arts. 20 e 29 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
19 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 2º do Decreto nº 11.439, de 17 de
março de 2023, resolvem:
Art.1º A Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º.............
I - R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para as linhas de
atendimento provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas e
locação social de imóveis em áreas urbanas, operadas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial ou do Fundo de Desenvolvimento Social;
..................
§ 3º A concessão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da
União fica limitada ao atendimento de famílias enquadradas nas faixas de renda de que
trata o art. 5º, caput, incisos I e II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, observada a regulamentação específica do Ministério das Cidades.
................" (NR)
"Art. 2º.............
§ 1º Para cômputo da meta de que trata o caput, serão considerados os
benefícios habitacionais lastreados pelos recursos do Programa, concedidos a famílias
residentes em áreas urbanas e rurais, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023.
................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministro de Estado das Cidades
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda