PORTARIA DIRENS Nº 460/DCR, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 8)

5.2.2 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato via PAC, durante
o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.3 RECURSO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.3.1 Poderá interpor recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato cuja solicitação tenha sido
indeferida.
5.3.2 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato via PAC, durante
o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.4 RECURSO quanto ao indeferimento da SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO
5.4.1 O recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição poderá
ser feito pelo candidato cuja solicitação de inscrição tenha sido indeferida pelos motivos
"não pagamento da taxa de inscrição", "pagamento após o término do período de
inscrição" ou ainda "pagamento da taxa de inscrição não compensado por qualquer
motivo", desde que comprove que a taxa tenha sido paga dentro do prazo estabelecido
no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.4.2 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da solicitação
de inscrição deverá ser preenchido e enviado pelo candidato via PAC, durante o prazo
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C). O candidato deverá anexar a esse
requerimento, a cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição,
permanecendo com o comprovante original para verificação futura.
5.4.3 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida definitivamente,
impossibilitando sua participação no Exame, nos casos em que:
a) não comprovar o pagamento da taxa de inscrição dentro do período
previsto;
b) não solicitar o recurso dentro do prazo; ou
c) enviar o requerimento fora do prazo estabelecido ou não o enviar.
5.5 RECURSO QUANTO ao PARECER desfavorável NA AVALIAÇÃO DO
ORDINARIADO MILITAR DO BRASIL
5.5.1 O requerimento para o recurso quanto ao Parecer "DESFAVORÁVEL" na
Avaliação do Ordinariado Militar do Brasil, deverá ser preenchido pelo candidato na PAC,
durante o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.6 RECURSO QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DAS PROVAS
OBJETIVAS E AOS SEUS RESPECTIVOS GABARITOS PROVISÓRIOS
5.6.1 O recurso deverá ser, exclusivamente, referente às questões que o
candidato entenda terem sido formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos
apresentem incorreções.
5.6.1.1 Os recursos deverão ser fundamentados nos Conteúdos Programáticos
(Anexo B).
5.6.2 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá identificar-se.
Caso contrário, o recurso será INDEFERIDO.
5.6.3 O requerimento para o recurso deverá ser preenchido na PAC, durante
o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C). O candidato poderá interpor
um recurso, com no máximo 240 palavras, para cada questão em pauta ou gabarito, sem
possibilidade de edição após o envio.
5.6.4 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que o
enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria, ou que a questão contém
mais de uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada, e os pontos que lhe
são pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
5.6.5 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que a
resposta correta de uma questão difere da divulgada no gabarito provisório, este sofrerá
alterações, visando às correções necessárias.
5.6.6 A anulação e a substituição, devidamente justificada e divulgada
implicarão a invalidação de todos os atos decorrentes do gabarito substituído, não
cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por essa
retificação.
5.6.7 Após o julgamento do recurso interposto, será divulgada decisão
exarada de forma definitiva e o gabarito oficial.
5.7 RECURSO quanto aOS GRAUS ATRIBUÍDOS NAS PROVAS OBJETIVAS
5.7.1 Os recursos quanto aos graus atribuídos nas Provas objetivas (GIT e CE)
deverão ser, exclusivamente, referentes ao grau que o candidato entenda ter sido
atribuído de maneira incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
5.7.2 O Formulário de recurso quanto aos graus atribuídos nas provas
objetivas (GIT e CE) deverá ser preenchido e enviado pelo candidato na PAC durante o
prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.7.2.1 Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os graus
e/ou a média que julgar ter obtido nas provas.
5.8 RECURSO quanto À CORREÇÃO da PROVA DE REDAÇÃO
5.8.1 O recurso quanto à correção da prova de Redação deverá ser,
exclusivamente, referente aos erros que o candidato entenda como atribuídos a ele de
maneira imprópria.
5.8.1.1 Não poderá ser interposto recurso quanto aos procedimentos de
avaliação normatizados nestas IE.
5.8.2 Não há limite quanto ao número de recursos interpostos, mas cada
recurso deverá ter, no máximo, 1000 (mil) caracteres para que seja considerado.
5.8.3 O recurso quanto à correção da prova de Redação deverá ser
preenchido pelo candidato na PAC, durante o prazo estabelecido no Calendário de
Eventos (Anexo C).
5.8.3.1 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá identificar-se.
Caso contrário, o recurso será INDEFERIDO.
5.9 RECURSO quanto à VERIFICAÇÃO DE DADOS BIoGRÁFICOS E
PROFISSIONAIS
5.9.1 O requerimento para o recurso quanto à VDBP, para o candidato
considerado "NÃO APROVADO", deverá ser preenchido pelo candidato e enviado pela
PAC, durante o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.10 RECURSO QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A INSPEÇÃO
DE SAÚDE
5.10.1 O requerimento para o recurso quanto à entrega de documentação
para a INSPSAU (Anexo E) deverá ser entregue à Comissão Fiscalizadora, conforme
Calendário de Eventos (Anexo C) no mesmo dia do agendamento para sua INSPSAU, até
o limite de encerramento das atividades da Comissão Fiscalizadora.
5.10.2 A documentação deverá ser obrigatoriamente apresentada
pessoalmente pelo candidato, conforme item 4.10.5 destas IE, sob pena de exclusão.
5.10.3 Após a interposição de recurso, caso não apresente a documentação
prevista no item 4.10.5 em 2 (dois) dias úteis, o candidato não poderá realizar a
INSPSAU e será excluído do Exame.
5.11 RECURSO quanto à INSPEÇÃO DE SAÚDE (inspsau)
5.11.1 O candidato considerado "NÃO APTO" na INSPSAU poderá solicitar
recurso à Junta Superior, via PAC, durante o prazo estabelecido no Calendário de
Eventos (Anexo C).
5.11.1.1 Os documentos (atestados médicos, exames, laudos ou relatórios
médicos) que confirmem que o candidato "NÃO APTO" não possui a condição de saúde
e o motivo que impossibilitou sua aptidão deverão ser providenciados pelo próprio
candidato, responsabilizando-se pelas despesas, e apresentados no dia da INSPSAU em
grau de recurso, conforme Calendário de Eventos (Anexo C).
5.11.2 Antes de enviar o requerimento, o candidato deverá tomar
conhecimento dos motivos pelos quais foi considerado "NÃO APTO" no Documento de
Informação de Saúde (DIS), disponibilizado na PAC.
5.11.3 O candidato que permanecer com o resultado de "NÃO APTO" na
INSPSAU em grau de recurso, poderá ter acesso à cópia da Ata, expedida pela Junta
Superior de Saúde (JSS) e ao(s) motivos(s) do resultado da INSPSAU na OSA onde
realizou a inspeção, no prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado.
5.12 REVISÃO QUANTO AO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA, EM GRAU DE
RECURSO
5.12.1 O candidato considerado INAPTO poderá requerer revisão do EAP, em
grau de recurso, por meio de requerimento próprio, disponível nas páginas eletrônicas
do Exame, dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.12.2 O candidato recursante poderá:
a) solicitar a Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer o
motivo da sua inaptidão; e
b) enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito e
ativo no CRP, no prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C) para o período
de recurso.
5.12.3 A Entrevista Informativa é facultativa e será realizada no IPA, na
cidade do Rio de Janeiro.
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA - IPA
Praça General Aranha, 20 - Marechal Hermes
CEP: 21331-700 - Rio de Janeiro - RJ
5.11.4 A entrevista supracitada será exclusivamente de caráter informativo,
para atendimento à resolução do Conselho Federal de Psicologia, não sendo considerada
como recurso.
5.11.5 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso, por
meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica do Exame, no prazo
previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.11.6 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu
recurso, por meio da PAC, de acordo com as normas estabelecidas nestas Instruções.
Porém, deve-se observar que o recurso levará em conta os resultados apresentados pelo
candidato no momento da avaliação psicológica realizada no certame. Esses documentos
deverão ser providenciados pelo próprio candidato, às suas expensas, e o arquivo deverá
ser enviado em formato PDF.
5.11.7 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no Calendário de
Eventos, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IPA e o CIAAR não se
responsabilizam por quaisquer tipos de falhas técnicas ou de computadores que
impeçam o envio do arquivo.
5.11.8 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP pelo Conselho Técnico, a fim de verificar a estrutura, os
requisitos e os critérios de avaliação.
5.11.9 O Conselho Técnico será composto por Psicólogos (as) do IPA que não
participaram da avaliação do candidato recursante.
5.11.10 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
5.13 RECURSO quanto aO TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO
FÍSICO
5.13.1 O candidato julgado "NÃO APTO" no TACF poderá solicitar o
requerimento para o recurso quanto ao TACF (Anexo G), que deverá ser preenchido e
entregue diretamente à Comissão Fiscalizadora, no mesmo dia e local da realização,
imediatamente após ter recebido o resultado.
5.13.2 Somente poderá solicitar o TACF em grau de recurso, o candidato que
não tiver atingido os índices previstos em pelo menos um dos testes previstos no item
4.12.5.
5.13.3 A realização do TACF em grau de recurso será constituída dos mesmos
índices previstos no item 4.12.5.
5.13.4 Será considerado "NÃO APTO", o candidato que tiver sofrido, durante
o TACF, algum problema físico causado pela execução dos testes e cuja recuperação
venha ocorrer após o período estabelecido para o TACF em grau de recurso.
5.14 RECURSO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR (PHC)
5.14.1 O requerimento para o recurso quanto ao resultado do PHC (Anexo J),
para o candidato cuja autodeclaração "NÃO CONFIRMADA", deverá ser preenchido e
entregue diretamente à equipe de organização da etapa, no mesmo dia e local da
realização do PHC, imediatamente após haver recebido o resultado.
5.14.2 A análise e julgamento do recurso contra o resultado do PHC é de
responsabilidade da Comissão Recursal de Heteroidentificação Complementar (CRHC) e
será julgado considerando a filmagem do PHC, a ata emitida pela CHC e o conteúdo do
recurso elaborado pelo candidato.
5.15 RECURSO quanto À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL
5.15.1 O candidato que não atender requisitos previstos no item 7.1 poderá
solicitar recurso ao Comandante do CIAAR por meio de requerimento (Anexo M) no
mesmo dia e horário agendado para a Validação Documental, conforme Calendário de
Eventos (Anexo C).
5.15.2 O Candidato deverá entregar a documentação pendente, que
comprove requisitos previstos no item 7.1, até as 16 horas do dia subsequente à
Validação Documental/Habilitação à Matrícula, para a solução do problema.
6 RESULTADO FINAL DO EXAME
6.1 Será considerado em condições de ser apreciado pela JEA, para a
Validação Documental/Habilitação à Matrícula nas vagas existentes, o candidato que
atender a todas as condições seguintes:
a) for considerado "COM APROVEITAMENTO" nas Provas Escritas, tendo para
isso obtido, no mínimo, grau 5,0000 (cinco) em cada uma das provas e na redação e,
no mínimo, grau 6,0000 (seis) na MF do Exame;
b) obtiver parecer "FAVORÁVEL" na avaliação do Ordinariado Militar do Brasil,
para os candidatos sacerdotes católicos romanos;
c) for considerado "APTO" na INSPSAU, no EAP e no TACF;
d) for considerado "APROVADO" na VDBP; e
e) obtiver "CONFIRMADA" de sua autodeclaração no PHC, no caso dos
candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas.
6.1.1 O Resultado Final será divulgado após a Validação Documental e
Habilitação à Matrícula dos candidatos convocados aprovados em todas as etapas
constantes no item 4.1.1, respeitado o prazo de validade do Exame.
6.2 Serão convocados para a Validação Documental/Habilitação à Matrícula os
candidatos aptos e aprovados em todas as etapas do Exame, classificados dentro do
número de vagas fixadas por especialidade, considerando a ordem decrescente de suas
MF, os critérios de desempate, e a homologação da JEA.
6.2.1 As vagas fixadas, de acordo com a especialidade, serão distribuídas aos
candidatos, pela JEA, conforme a classificação final no Exame e as respectivas opções
feitas no momento da inscrição.
6.2.2 A Habilitação à Matrícula ocorrerá de acordo com o Calendário de
Eventos (Anexo C), tendo como prazo limite a data de Matrícula no Estágio, após a
solução de recursos apresentados pelos candidatos.
6.3 Os candidatos de que trata o item 6.2 somente estarão habilitados à
matrícula se atenderem a todos os requisitos nestas IE.
6.4 A JEA também selecionará os candidatos excedentes, considerando as
vagas a que concorrem, a ordem decrescente de suas MF e os critérios de
desempates.
6.5 O candidato aprovado em todas as etapas do Exame, mas não classificado
dentro do número de vagas existentes, será considerado excedente até a data da
validade do Exame.
6.5.1 A listagem dos candidatos excedentes tem por finalidade permitir o
preenchimento de vagas não completadas em razão de eventual desistência, exclusão ou
não habilitação à matrícula de candidatos, desde que a convocação ocorra dentro da
validade do Exame.
6.5.2 Ao candidato excedente que for selecionado pela JEA fica assegurada
apenas a expectativa de direito de ser convocado para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula. Essa condição cessa com a validade do Exame.
6.5.3 O candidato excedente, que for convocado para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula, deverá apresentar-se no CIAAR, conforme o prazo
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C), e atender a todos os requisitos destas
IE.
6.6 A Ordem de Matrícula dos candidatos habilitados será expedida pelo
Diretor da DIRENS, após a homologação da JEA.
6.7 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante do
CIAAR, ocorrerá somente após o recebimento da Ordem de Matrícula da DIRENS, e o
cumprimento dos requisitos previstos para a matrícula, dentro dos prazos estabelecidos
nestas IE.
6.7.1 O não cumprimento, por parte do candidato, das exigências para a
efetivação da matrícula dentro dos prazos estabelecidos implicará anulação de sua
Ordem de Matrícula e a exclusão do Exame.
6.7.2 Na hipótese de sobrevir, durante o EIAC 2025, Acórdão ou Sentença
definitiva (transitada em julgado), determinando expressamente a nomeação de
candidato matriculado por força de decisão liminar e estiver dentro do número de vagas,
o candidato excedente, convocado nas condições dos itens 6.4, 6.5, e 6.5.2, será excluído
do Curso ante a impossibilidade de a Administração nomear mais candidatos do que a
quantidade de vagas previstas nas IE, ainda que o candidato excedente venha a concluir
o EIAC 2025 com aproveitamento, uma vez que a ordem classificatória do Exame foi
alterada com a volta do candidato à seleção em razão do Acórdão ou do provimento
definitivo em favor do demandante judicial que alterou a ordem classificatória da
seleção.
7 HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
7.1 O candidato que atender a todos os requisitos a seguir estará habilitado
à matrícula no EIAC 2025:
a) ser brasileiro nato, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil;
b) ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir, até a data
da matrícula, todas as condições previstas neste Exame;
c) ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do Exame, conforme o
item 4.1.1, e manter-se apto, sem restrições na INSPSAU, EAP e TACF até a data da
matrícula, estar classificado dentro do número de vagas e ser selecionado pela JEA;
d) ter entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade completados até 31 de
dezembro do ano da matrícula no Estágio, em atendimento à alínea "f" do inciso V do
artigo 20 da Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
e) estar quite com as obrigações eleitorais;
f) estar quite com as obrigações militares, para o sexo masculino;
g) não responder a processo criminal na justiça militar ou comum;
h) não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação,
na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer
esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais
recurso;
i) não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada
em julgado;
j) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar
submetido à medida de segurança;
k) se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas ou Auxiliares,
não ter sido, se oficial, excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade e,
se praça, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação na
forma da legislação vigente;
l) não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da
legislação que regula o serviço militar;
m) se militar da ativa das Forças Armadas ou Auxiliares, estar classificado no
mínimo no comportamento "Bom";
n) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, não pertencer ao QOCapl;
o) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Aspirante a
Oficial;
p) não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por
incapacidade física, mental ou moral;
q) ter concluído, com aproveitamento, o curso de graduação em Formação
Teológica Regular, bacharelado ou licenciatura, reconhecido pela autoridade
eclesiástica;
r) ter sido ordenado sacerdote católico romano (padre católico romano) ou
consagrado como pastor(a) evangélico(a), de acordo com a especialidade escolhida, e
estar de acordo com as exigências previstas nestas IE para matrícula;
s) ter consentimento expresso pela autoridade eclesiástica da respectiva
religião, para ingressar-se no Estágio e para exercer atividades pastoral na Força Aérea
Brasileira
t) possuir, pelo menos, 03 (três) anos de atividades pastorais, após a
ordenação ou consagração (investidura);
u) ter conduta abonada pela autoridade eclesiástica da respectiva religião;
v) se o candidato possuir amparo legal para acumulação de cargo público,
deverá comprovar a compatibilidade de horário do cargo para a matrícula e a realização
do Curso/Estágio; e
w) apresentar-se, pessoalmente, no CIAAR, na data prevista a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula, atendendo a todas as exigências destas IE, e
portando toda a documentação relacionada a seguir:
1) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de documento oficial de
identificação com foto;
2) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de Certidão de
Nascimento, Casamento ou Contrato de União Estável;
3) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de documento oficial
contendo o número do CPF;
4) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Certificado de
Alistamento Militar (CAM); ou do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou do
Certificado de Reservista (CR), 1ª ou 2ª categoria, dentro dos limites de sua validade,
exceto para os militares da ativa do sexo masculino; ou Carta Patente, se do sexo
masculino;'
5) 01 (uma) Certidão de Quitação Eleitoral, com validade na data prevista
para a Validação Documental ou prevista no documento, emitida pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), constando a confirmação da autenticidade de certidão (código da
validação da certidão). Em caso de omissão da data, a certidão deverá ter sido expedida
no máximo há 60 (sessenta) dias da data da Validação Documental/Habilitação à
Matrícula;
6) 01 (uma) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, com validade na
data prevista para a Validação Documental ou prevista no documento, emitida pelo
Departamento de Polícia Federal (DPF), constando a confirmação da autenticidade de
certidão (código da validação da certidão);
7) 01 (uma) Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais, com
validade na data prevista para a Validação Documental ou prevista no documento,
emitida pelo Superior Tribunal Militar (STM), constando a confirmação da autenticidade
de certidão (código da validação da certidão);
8) 01 (uma) Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais da
Justiça Estadual ou Distrital referente ao(s) domicílio(s) em que residiu nos últimos 05
(cinco) anos, com validade na data prevista para a Validação Documental ou prevista no
documento, emitida junto ao Fórum, ao Órgão de Segurança Pública e/ou de
Identificação, setores de distribuição de Foros, ou à Polícia Civil, constando a
confirmação da autenticidade de certidão (código da validação da certidão);
9) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Formação Teológica
Regular, bacharelado ou licenciatura, emitido por instituição de ensino superior
reconhecida pela autoridade eclesiástica;
10) original e 01 (uma) cópia simples do documento que comprove ter sido
ordenado sacerdote apostólico romano (padre católico romano) ou a consagração como
pastor evangélico, autorizado e expedido pela autoridade eclesiástica da respectiva
religião;
11) original e 01 (uma) cópia simples do documento expedido pelo Arcebispo
Militar do Brasil autorizando o candidato a exercer o seu ministério sacerdotal no
Ordinariado Militar do Brasil;
12) original e 01 (uma) cópia simples do documento que comprove ter
consentimento expresso da autoridade eclesiástica, com o nome completo de seu
superior hierárquico (Bispo e/ou Superior da Ordem Religiosa), autorizando ingressar no
Estágio e exercer atividades pastorais na Força Aérea Brasileira (conforme inciso VI do
artigo 18 da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981), com validade na data prevista para
a Validação Documental;
13) original e 01 (uma) cópia simples do Atestado da respectiva Cúria
Diocesana, assinado pelo Bispo Diocesano e Vigário-Geral, que comprove a sua conduta
sacerdotal;
14) original e 01 (uma) cópia simples do documento que comprove estar em
pleno uso de ordem, sem ter sido enodoado por censura canônica (Código do Direito
1331-1340), com validade na data prevista para a Validação Documental;
15) 01 (um) documento expedido pela autoridade eclesiástica da respectiva
religião à qual o candidato esteja vinculado, que comprove as exigências previstas nestas
IE para a matrícula
16) 01 (uma) Declaração do próprio candidato atestando investidura ou não
investidura em cargo, função, atividade ou emprego público nas esferas federal,
estadual, municipal (Anexo L);
17) 01 (uma) Declaração atualizada (redigida em papel timbrado) do
Órgão/Instituição sobre a jornada semanal e diária de trabalho dedicada à atividade
declarada pelo candidato, com identificação (nome e cargo), pela chefia e/ou
responsável pelo Departamento Pessoal (Recursos Humanos) do Órgão/Instituição o qual
solidariamente se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas/declaradas;
18) 01 (uma) cópia simples de publicação ou documento que comprove estar
em licença não remunerada durante o período de realização do Estágio, no caso de
candidato que atestar investidura em cargo, função, atividade ou emprego público nas
esferas federal, estadual, municipal ou distrital;
19) 01 (uma) Declaração do próprio candidato atestando cumprir todas as
condições exigidas nas etapas do Exame (INSPSAU, EAP e TACF), mantendo-se apto, sem
restrições, para fins de matrícula no Estágio (Anexo K);
20) se militar da ativa, Ofício de apresentação da OM de origem (Anexo N),
com a homologação do Comandante, Chefe ou Diretor da OM em que serve, por meio
das informações referentes ao atendimento das condições previstas nas letras "f", "g",
"h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", do item 7.1;
21) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do certificado/carteira
de vacinação, consoante estabelecido no inciso I alínea "b" do item 4.10.5.
7.2 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou com
discrepâncias de informações.
7.3 Os documentos de comprovação de escolaridade somente serão aceitos
se estiverem impressos em papel timbrado, registrados na instituição que os emitiu,
assinados e carimbados, com identificação da instituição e do responsável pela expedição
do documento.
7.3.1 Os documentos previstos no item 7.3 expedidos digital/eletronicamente
deverão constar a assinatura eletrônica do ato e a autenticação digital, de forma a
atender as exigências de validade, conforme legislação vigente.
7.3.2 Quando o nome do candidato for diferente do constante dos
documentos apresentados referente à comprovação de escolaridade deverá ser anexado
comprovante de alteração.
7.4 Se o candidato entregar algum dos documentos previstos no item 7.1
com discrepância, somente será matriculado se o problema for sanado até o prazo
previsto no item 5.15.1.