PORTARIA DIRENS Nº 460/DCR, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 8)

PORTARIA DIRENS Nº 460/DCR, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Protocolo COMAER nº 67500.004168/2023-29
Aprova as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para
Capelães da Aeronáutica do ano de 2025 (IE/EA
EIAC 2025).
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022, e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do
Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Estágio de Instrução e
Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 03 de Janeiro de 2024.
Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO Estágio de Instrução e
Adaptação para CAPELÃES DA AERONÁUTICA do ano de 2025
(IE/EA EIAC 2025)
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 As presentes Instruções Específicas (IE), aprovadas pela Portaria DIRENS
nº 460/DCR, de 29 de dezembro de 2023, têm por finalidade regular e divulgar as
condições e os procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de
Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de
2025 (EA EIAC 2025).
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes IE encontram-se fundamentadas no(a)(s):
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981;
c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e Decreto nº 57.654, de 20 de
janeiro de 1966;
d) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
e) Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981;
f) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
g) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
h) Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018;
i) Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019;
j) Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979;
k) Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008;
l) Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;
m) Portaria GM-MD nº 4.044, de 04 de outubro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 191, de 07 de outubro de 2021;
n) Portaria GM-MD nº 4.512, de 04 de novembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 211, de 10 de novembro de 2021;
o) Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 134, de 18 de julho de 2022;
p) Portaria COMGEP nº 290/1SC, de 27 de janeiro de 2023
q) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6),
aprovadas pela Portaria DIRSA nº 221/DMP, de 22 de dezembro de 2022;
r) Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados
pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º
de dezembro de 2021;
s) Indenização em Ressarcimento de Cursos e Estágios Realizados por Militares
do Comando da Aeronáutica (ICA 12-28), aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de
novembro de 2021;
t) Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Capelães (ICA 36-12), aprovada
pela Portaria nº 57/GC3, de 10 de janeiro de 2019;
u) Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios do Centro de Instrução e
Adaptação da Aeronáutica (ICA 37-289), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 276/DPE, de
14 de dezembro de 2020;
v) Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de
Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica (NSCA 54-4)
aprovada pela Portaria COMGEP nº 347/SLE, de 11 de novembro de 2023;
w) Normas de Sistema que dispõe sobre o Exame de Aptidão Psicológica
(NSCA 38-23), aprovadas pela Portaria COMGEP nº 318/SLE, de 18 de agosto de
2023);
x) Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica
(NSCA 160-10), aprovadas pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 4 de maio de 2018;
y) Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela
Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021; e
1.3 DIVULGAÇÃO
1.3.1 O ato de aprovação das presentes IE encontra-se publicado no Diário
Oficial da União (DOU) e no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
1.3.2 Estas IE permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame,
no endereço eletrônico do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR):
http://www.fab.mil.br/ciaar.
1.3.2.1 O endereço eletrônico deste Exame e a Página de Acompanhamento
do Candidato (PAC) são os meios de comunicação frequente e oficial da Organização do
Exame. Nele o candidato deverá acompanhar comunicados, informações e dados do
Exame que serão divulgados, acerca dos quais o candidato não poderá alegar
desconhecimento.
1.3.2.2 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de aprovação, pois não será fornecido ao candidato nenhum documento
para este fim.
1.3.3 As informações a respeito de datas, locais e horários de realização de
etapas não serão transmitidas por telefone.
1.3.3.1 Não serão fornecidas informações que já constem das IE ou fora dos
prazos previstos nestas Instruções.
1.3.4 As relações dos candidatos selecionados pela Junta Especial de Avaliação
(JEA) para a Habilitação à Matrícula, e as relações dos candidatos matriculados no Curso
serão publicadas no DOU.
1.3.5 Outras informações poderão ser solicitadas junto ao CIAAR, Organização
Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal
da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos constantes no Anexo O.
1.4 RESPONSABILIDADE
1.4.1 Este Exame será regido por estas IE, e sua execução será de
responsabilidade das OM do Comando da Aeronáutica (COMAER) envolvidas nas
atividades de Admissão e de Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de
Admissão e de Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela
Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de dezembro de 2021.
1.4.2 É de inteira responsabilidade do candidato o conhecimento pleno destas
IE e de seus anexos e o acompanhamento da divulgação dos diversos atos referentes ao
Exame, por meio do endereço eletrônico do Exame.
1.4.3 A inscrição neste Exame implica o conhecimento e aceitação irrestrita,
por parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE e de
todas as instruções complementares aprovadas e publicadas.
1.4.4 O candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos prazos
estabelecidos no Calendário de Eventos constante no Anexo C, divulgados no endereço
eletrônico do Exame ou determinados pela Comissão Fiscalizadora.
2 OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
2.1 PÚBLICO-ALVO
2.1.1 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros natos, com aptidão
física e mental para assumirem as diversas funções inerentes à carreira militar, já
plenamente habilitados na respectiva especialidade, voluntários e interessados em
ingressar no Quadro de Oficiais Capelães (QOCapl) da Aeronáutica, desde que também
atendam aos pré-requisitos, às condições e às normas estabelecidas nestas IE, para serem
habilitados à matrícula no EIAC 2025.
2.2 QUADRO DE OFICIAIS Capelães DA AERONÁUTICA (QOCAPL)
2.2.1 O QOCapl é um quadro de carreira, previsto pela Lei nº 6.923, de 29 de
junho de 1981, e normatizado pela Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Capelães
(ICA 36-12).
2.2.2 O QOCapl destina-se a suprir as necessidades de Oficiais Capelães de
Carreira, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções relacionadas com
a prestação de assistência religiosa e espiritual aos militares, civis das OM e suas famílias,
bem como atender a encargos relacionados com a educação moral realizada no
COMAER.
2.2.3 Os militares do QOCapl devem ter em mente que, além de realizar suas
tarefas peculiares, também serão Oficiais das Forças Armadas, que geralmente estarão à
frente dos trabalhos em grupo, requerendo iniciativa, responsabilidade, liderança e
espírito de equipe. Constantemente enfrentarão obstáculos, situações e desafios nunca
experimentados, que exigirão do Oficial conhecimento, raciocínio, estabilidade emocional
e flexibilidade. Além de exercerem suas atividades durante o expediente, os Oficiais
Capelães irão fazer parte da Comissão de Funeral com o objetivo específico de prestar o
apoio religioso e espiritual à família enlutada, bem como realizar os ofícios fúnebres.
Concorrerão aos serviços de escala, sobreaviso e membros de comissões regulamentadas
em suas OM, conforme suas especialidades e graus hierárquicos.
2.2.3.1 Os Oficiais Capelães, dado o vínculo que mantém com suas
denominações religiosas, podem atender às respectivas solicitações de apoio, assistindo-
lhes fora do horário normal de expediente e mesmo durante o expediente, desde que
com a devida autorização do comandante de sua OM. Porém, é indispensável que os
integrantes do QOCapl reconheçam a primazia de suas funções no ambiente da caserna
e que são militares 24 horas por dia, sendo, por vezes, necessário avançar muito além do
expediente para atender demandas diversas, conforme estabelecido no Estatuto dos
Militares (Lei n° 6.880/1980).
2.3 VAGAS
2.3.1 As vagas para o EIAC 2025 são destinadas aos candidatos aprovados em
todas as etapas previstas, classificados dentro do número de vagas e habilitados à
matrícula.
2.3.2 As vagas estão fixadas por especialidade, de acordo com a necessidade
da Administração, conforme a distribuição de vagas constante do Anexo D.
2.4 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
2.4.1 Ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas na
forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
2.4.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas por especialidade for igual ou superior a 3 (três).
2.4.3 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
2.4.4 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato
deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no processo seletivo, de acordo
com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
2.4.5 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento
de heteroidentificação complementar (PHC).
2.4.5.1 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, ainda
que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, deverão
submeter-se ao PHC.
2.4.5.2 Os candidatos que não se submeterem ao PHC serão excluídos do
Exame de Admissão.
2.4.6 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
excluído do Exame de Admissão e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito
à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
2.4.7 Os candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de
acordo com a sua classificação no Exame.
2.4.7.1 Os candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas aprovados
dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados
para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
2.4.8 Em caso de desistência ou desclassificação de candidato negro aprovado
em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente
classificado.
2.4.9 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para
a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, conforme
a ordem de classificação.
2.4.10 A relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer às
vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, será divulgada no
endereço eletrônico do Exame, conforme o prazo estabelecido no Anexo C.
2.4.11 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas, conforme o prazo estabelecido no
Anexo C.
2.4.12 A relação final dos candidatos classificados que optaram por concorrer
às vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, será divulgada
no endereço eletrônico do Exame, conforme o prazo previsto no Anexo C.
2.5 Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães DA AERONÁUTICA
2.5.1 O EIAC é um estágio que tem a finalidade de adaptar, às peculiaridades
da Força, profissionais de curso superior que prestarão assistência religiosa e espiritual
aos militares e civis das Organizações Militares, bem como a seus familiares, e atenderão
a encargos relacionados com a educação moral, no âmbito do Comando da
Aeronáutica.
2.5.2 O EIAC, que se inicia após a Habilitação à Matrícula, não faz parte do
Exame de Admissão.
2.5.3 O EIAC terá duração aproximada de 17 (dezessete) semanas e
compreende as instruções nos Campos Geral, Militar e Técnico-Especializado, bem como
de atividades complementares.
2.5.4 O Estágio será realizado no CIAAR, em Lagoa Santa/MG, em 2025,
estando sujeito às normas próprias da Administração.
2.5.5 As instruções ministradas no Campo Geral proporcionarão conhecimento
de teorias e ensinamentos que possibilitem aos estagiários atuarem com eficiência na
gestão de pessoas e de processos e ampliarem sua cultura geral.
2.5.6 As instruções ministradas no Campo Militar buscarão, primordialmente,
transmitir e reforçar os postulados básicos da vida castrense referentes aos futuros
postos e desenvolver elevado grau de vibração, devoção e entusiasmo pela carreira na
Força Aérea. Além das características de resistência física, necessárias ao militar, procura-
se, por meio das instruções, sedimentar no estagiário os princípios basilares da hierarquia
e da disciplina, os fundamentos da ética e o entendimento da estrutura organizacional do
COMAER, de modo que, ao término do Estágio, o futuro Oficial esteja dotado de
atributos e de competências que o qualificarão a ser um integrante do Corpo de Oficiais
de Carreira da Aeronáutica.
2.5.6.1 O Treinamento Militar Básico (TMB), inserido nas instruções do Campo
Militar, tem a duração aproximada de 15 dias corridos, em regime probatório, contados
a partir da data de início do curso. Além de ser fundamental e indispensável, o TMB faz
parte do curso e não pode deixar de ser cumprido. Esse período visa à verificação da
aptidão do Estagiário ao Oficialato.
2.5.7 As instruções ministradas no Campo Técnico-Especializado adaptarão o
estagiário às condições peculiares do ambiente em que exercerá sua atividade ou
especialidade e proporcionarão conhecimentos sobre a estrutura e o funcionamento do
Comando da Aeronáutica e sobre os procedimentos de rotina do Oficial nos vários
setores, de acordo com sua área de atuação.
2.5.8 Serão divulgadas, no endereço eletrônico do Exame, instruções
complementares aos estagiários e uma relação de documentos pessoais, dos dependentes
e dos bens móveis, que deverão ser providenciados na data prevista da publicação. Os
documentos referidos neste item não correspondem àqueles exigidos na etapa de
Validação Documental, conforme o item 7.1.
2.5.9 O candidato convocado por força judicial até a data de validade do
Exame receberá Ordem de Matrícula e realizará o Estágio juntamente aos demais
candidatos. Na hipótese de convocação após a data de validade do Exame, será
matriculado no Estágio imediatamente posterior, devido à impossibilidade do
cumprimento do item 2.5.6.1.
2.6 SITUAÇÃO DURANTE O EIAC
2.6.1 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante
do CIAAR, será declarado Aspirante a Oficial do EIAC, designação a ser mantida durante
o Estágio.
2.6.2 O militar da ativa da Aeronáutica matriculado no EIAC permanecerá no
efetivo da OM de origem e passará à situação de adido ao CIAAR.
2.6.3 O candidato militar da ativa da Aeronáutica, na situação de aprovado,
classificado dentro do número de vagas fixadas e selecionado pela JEA, fará jus aos
direitos remuneratórios previstos na legislação vigente relativos à matrícula e realização
do Estágio.
2.6.4 Durante a realização do Estágio, os estagiários estarão sujeitos ao regime
escolar do CIAAR, estabelecido nas Normas Reguladoras dos Cursos e Estágios do Centro
de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - NOREG (ICA 37-289) e no Plano de Avaliação
(PAVL), além das normas destas IE.
2.6.5 Os Aspirantes a Oficial realizarão provas teóricas e práticas durante o
EIAC, e a conclusão do Estágio está condicionada à sua aprovação, mediante o
cumprimento das condições previstas no PAVL.
2.6.6 Os Aspirantes a Oficial não terão direito líquido e certo à nomeação,
pois, para serem nomeados, necessitam concluir o Estágio com aproveitamento.
2.7 SITUAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO EIAC
2.7.1 O Aspirante a Oficial que concluir o EIAC com aproveitamento estará em
condições de ser nomeado Segundo-Tenente Capelão, mediante ato do Comandante da
Aeronáutica, e de ser incluído no QOCapl, na especialidade para qual realizou o Exame,
conforme previsto nestas IE.
2.7.1.1 O Aspirante Estagiário que concluir o EIAC com aproveitamento fará
jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo
Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor do Adicional de
Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei (FORMAÇÃO) no tocante
aos percentuais sobre o soldo, por conclusão de Estágio com aproveitamento, combinado
com o Art. 6º e com a letra "j" do inciso V do Anexo C, tudo da Portaria Normativa nº
86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa e com o Anexo A da
Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021.
2.7.2 Ao término do Estágio, o Segundo-Tenente Capelão servirá na OM
escolhida, conforme a disponibilidade, de acordo com a classificação que houver obtido
no EIAC.
2.7.3A precedência hierárquica no QOCap, entre os formandos do EIAC será
estabelecida ao término do Estágio, de acordo com as médias finais dos Aspirantes a
Oficial que o concluírem com aproveitamento, em concordância com o respectivo Plano
de Avaliação, e conforme as Normas Reguladoras dos Cursos e Estágios do Centro de
Instrução e Adaptação da Aeronáutica (ICA 37-289), a alínea "d" do parágrafo 2º do artigo
17 da Lei no 6.880/1980 e os procedimentos adotados pela Diretoria de Administração do
Pessoal (DIRAP), previstos na Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Capelães (ICA
36-12).
2.7.4 Os militares do COMAER, ao se afastarem do serviço ativo, indenizarão
o Erário pelas despesas realizadas pela União oriundas da sua preparação, formação,
adaptação ou da realização de cursos ou estágios, no âmbito do COMAER ou fora dele,
seja no País ou no exterior, de acordo com os preceitos estabelecidos na legislação e na
regulamentação vigentes, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Portaria
GM-MD nº 4.044, de 04 de outubro de 2021, Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro
de 2021 (ICA 12-28).
2.7.5 O Estagiário que concluir o EIAC com aproveitamento, em virtude de
decisão judicial liminar, somente estará em condições de ser nomeado ao posto de
Segundo-Tenente se sobrevier, durante o Estágio, Sentença Definitiva (transitada em
julgado) ou Acórdão de Tribunal determinando expressamente a nomeação e desde que
se encontre dentro do número de vagas.
2.7.6 Caso sobrevenha Sentença definitiva ou Acórdão de Tribunal, após a
conclusão do Estágio, determinando expressamente a nomeação de Estagiário que
concluiu o EIAC com aproveitamento e dentro do número de vagas, será reservada vaga
pela Administração castrense para o evento de nomeação imediatamente subsequente.
3 INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
3.1 CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO
3.1.1 São condições para a inscrição:
a) ser brasileiro nato;
b) ser voluntário;
c) estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE para
habilitação à futura matrícula no EIAC 2025;
d) inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e
e) pagar a taxa de inscrição e comprovar o pagamento, ressalvado o disposto
no item 3.3.
3.1.2 O candidato que se inscrever para o Exame, e não possuir algum dos
requisitos previstos nestas IE não será convocado para participar das etapas subsequentes
do Exame.
3.1.3 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do candidato,
dispondo o CIAAR, a qualquer tempo, do direito de excluir do Exame aquele que não
preencher o FSI de maneira completa, correta e idônea.
3.1.4 O candidato militar da ativa deverá informar, ao seu Comandante,
Diretor ou Chefe, por meio de Ofício, que participará do Exame.
3.1.4.1 O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário, deverá
ser liberado nos dias e horários estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo C), porém
essas liberações são de característica particular e, portanto, não podem ser remuneradas
nem apoiadas pela Administração (pagamento de diárias, indenização de passagem,
fornecimento de transporte ou qualquer outro tipo de apoio institucional).
3.1.4.2 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua
indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no
Calendário de Eventos (Anexo C).
3.1.5 O candidato, na qualidade de titular dos dados pessoais, ao se inscrever
no presente Exame autoriza expressamente o COMAER, como controlador, a realizar a
coleta e tratamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, nos termos dos artigos 7º
e 8º da lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, para os fins específicos de fiel cumprimento
das presentes IE.
3.2 ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO
3.2.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as IE e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3.2.2 A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente no endereço eletrônico
do Exame, durante o período estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
3.2.2.1 Ao acessar o endereço eletrônico do Exame pela primeira vez, o
candidato deverá realizar o cadastro com seus dados pessoais, com atenção de que seu
preenchimento não configura a inscrição no EA.
3.2.3 Após efetuar o cadastro, o candidato será direcionado à PAC, para o
preenchimento do FSI.
3.2.3.1 O candidato que se autodeclarar negro e optar por concorrer às vagas
reservadas, conforme referido no item 2.4, deverá, obrigatoriamente, assinalar essa opção
no FSI.
3.2.3.2 Até o final do período de inscrição do Exame, será facultado ao
candidato desistir de concorrer às vagas reservadas.
3.2.3.3 O candidato que desistir de concorrer às vagas reservadas, conforme o
item 3.2.3.2, deverá manifestar sua desistência por meio da PAC.
3.2.4 Ao final do processo de inscrição, o candidato deverá imprimir e pagar
a taxa de inscrição por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), nos termos
dispostos nestas IE.
3.2.5 O procedimento de inscrição não será concluído se o candidato deixar
de informar algum dado ou se realizar mais de uma inscrição utilizando o mesmo número
de CPF.
3.2.6 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a inscrição,
visto que o CIAAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados no momento
do processamento da inscrição e do pagamento da GRU, ressalvado o disposto no item
3.3.
3.2.7 O valor da taxa de inscrição para o EA CADAR 2025 é de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) e deverá ser pago durante o prazo estabelecido no Calendário
de Eventos (Anexo C).
3.2.8 O comprovante original de pagamento da taxa de inscrição deverá
permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso necessário.
3.2.9 Não serão aceitos para comprovação do pagamento: recibos de
agendamento de pagamento bancário, depósito em cheque, depósito em conta corrente,
DOC ou TED, cartão de crédito, ordem de pagamento, ordem bancária, transferências
entre contas. Não serão aceitos os pagamentos realizados após o prazo estabelecido no
Calendário de Eventos (Anexo C), ou qualquer outra forma de pagamento diferente da
prevista nestas IE.
3.2.10 O valor pago referente à taxa de inscrição é diretamente recolhido ao
Tesouro Nacional e, por isso, não poderá ser restituído, independentemente do motivo.
A transferência do valor pago para terceiros ou a permuta da inscrição para outrem são
vedadas. A taxa de inscrição terá validade apenas para este Exame.
3.2.11 O candidato, ao preencher o FSI, deverá atentar-se aos campos
relativos à:
a) Organização Coordenadora Local (OCL) à qual deseja estar vinculado
durante o Exame, conforme o quadro disposto no item 4.2.4;
b) especialidade a que pretende concorrer.
3.2.12 Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos dias a
efetivação da inscrição. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento do
FSI não for realizado em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica
dos equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite o
processamento de dados.
3.2.13 O candidato deverá conferir todos os dados inseridos no Sistema de
Inscrição, as condições e as restrições, e acompanhar a obtenção do comprovante de
inscrição e o pagamento da taxa de inscrição. Todos esses procedimentos são de
responsabilidade do candidato.
3.2.13.1 A solicitação de alteração de dados referente à inscrição deve ser
realizada somente durante o período de inscrição previsto no Calendário de Eventos, no
Sistema de Inscrição.
3.2.14 A inscrição no Exame implicará a aceitação irrestrita pelo candidato das
condições estabelecidas nestas IE e nos demais documentos que regulam este Exame.
3.2.15 A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem efeito
todos os atos dela decorrentes, se forem verificadas inverdades nas informações e nas
declarações prestadas pelo candidato no FSI ou irregularidades em qualquer documento
apresentado.
3.3 SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
3.3.1 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem amparo
no Decreto nº 11.016, de 29, de março de 2022, no Decreto nº 6.593, de 02 de outubro
de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.