PORTARIA DIRENS Nº 455/DCR, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 10)

5.1.4 Em caso de dificuldade na interposição de recursos, o candidato deverá
entrar em contato em dias úteis durante o expediente administrativo do CIAAR, ainda
dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.1.5 As decisões relativas aos recursos interpostos, em conformidade com
estas IE, serão divulgadas individualmente na PAC, conforme os prazos estabelecidos no
Calendário de Eventos (Anexo C).
5.1.6 As decisões serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
5.1.7 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o candidato disporá
do mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data
subsequente à da efetiva divulgação.
5.1.8 A anulação e consequente substituição, devidamente justificada e
divulgada, de relação de candidatos, com respectivos resultados ou classificações,
apresentada com incorreções, implicará a invalidação de todos os atos decorrentes da
relação substituída, não cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de
reconsideração por essa retificação.
5.2 RECURSO quanto à relação provisória dos candidatos OPTANTES POR
CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS
5.2.1 Poderá requerer recurso quanto à relação provisória dos candidatos
optantes por concorrer às vagas reservadas, aqueles que solicitaram inclusão e que não
tenham sido inseridos nessa condição.
5.2.2 O requerimento deverá ser preenchido via PAC, durante o prazo
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.3 RECURSO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.3.1 Poderá interpor recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato cuja solicitação tenha sido
indeferida.
5.3.2 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato via PAC, durante
o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.4 RECURSO quanto ao indeferimento da SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO
5.4.1 O recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição poderá
ser feito pelo candidato cuja solicitação de inscrição tenha sido indeferida pelos motivos
"não pagamento da taxa de inscrição", "pagamento após o término do período de
inscrição" ou ainda "pagamento da taxa de inscrição não compensado por qualquer
motivo", desde que comprove que a taxa tenha sido paga dentro do prazo estabelecido
no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.4.2 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da solicitação
de inscrição deverá ser preenchido e enviado pelo candidato via PAC, durante o prazo
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C). O candidato deverá anexar a esse
requerimento, a cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição,
permanecendo com o comprovante original para verificação futura.
5.4.3 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida definitivamente,
impossibilitando sua participação no Exame, nos casos em que:
a) não comprovar o pagamento da taxa de inscrição dentro do período
previsto;
b) não solicitar o recurso dentro do prazo; ou
c) enviar o requerimento fora do prazo estabelecido ou não enviar.
5.5 RECURSO QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DAS PROVAS
OBJETIVAS E SEUS RESPECTIVOS GABARITOS PROVISÓRIOS
5.5.1 O recurso deverá ser exclusivamente referente às questões que o
candidato entenda terem sido formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos
apresentem incorreções.
5.5.1.1 Os recursos deverão ser fundamentados nos Conteúdos Programáticos
(Anexo B).
5.5.2 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá identificar-se.
Caso contrário, o recurso será INDEFERIDO.
5.5.3 O requerimento para o recurso deverá ser preenchido na PAC, durante
o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C). O candidato poderá interpor
um recurso, com no máximo 240 palavras, para cada questão em pauta ou gabarito, sem
possibilidade de edição após o envio.
5.5.4 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que o
enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria, ou que a questão contém
mais de uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada, e os pontos que lhe
são pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
5.5.5 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que a
resposta correta de uma questão difere da divulgada no gabarito provisório, este sofrerá
alterações, visando às correções necessárias.
5.5.6 A anulação e a substituição, devidamente justificada e divulgada,
implicarão a invalidação de todos os atos decorrentes do gabarito substituído, não
cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por essa
retificação.
5.5.7 Após o julgamento do recurso interposto, será divulgada a decisão
exarada de forma definitiva e o gabarito oficial.
5.6 RECURSO quanto aOS GRAUS ATRIBUÍDOS NAS PROVAS OBJETIVAS
5.6.1 Os recursos quanto aos graus atribuídos nas provas objetivas (GIT e CE)
deverão ser, exclusivamente, referentes ao grau que o candidato entenda ter sido
atribuído de maneira incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
5.6.2 O Formulário de recurso quanto aos graus atribuídos nas provas
objetivas (GIT e CE) deverá ser preenchido e enviado pelo candidato na PAC durante o
prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.6.2.1 Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os graus
e/ou a média que julgar ter obtido nas provas.
5.7 RECURSO quanto à VERIFICAÇÃO DE DADOS BIoGRÁFICOS E
PROFISSIONAIS
5.7.1 O requerimento para o recurso quanto à VDBP, para o candidato
considerado "NÃO APROVADO", deverá ser preenchido pelo candidato e enviado pela
PAC, durante o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.8 RECURSO QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A INSPEÇÃO DE
SAÚDE
5.8.1 O requerimento para o recurso quanto à entrega de documentação para
a INSPSAU (Anexo E) deverá ser entregue à Comissão Fiscalizadora, conforme Calendário
de Eventos (Anexo C) no mesmo dia do agendamento para sua INSPSAU, até o limite de
encerramento das atividades da Comissão Fiscalizadora.
5.8.2 A documentação deverá ser obrigatoriamente apresentada
pessoalmente pelo candidato, conforme item 4.8.5 destas IE, sob pena de exclusão.
5.8.3 Após a interposição de recurso, caso não apresente a documentação
prevista no item 4.8.5 em 2 (dois) dias úteis, o candidato não poderá realizar a INSPSAU
e será excluído do Exame.
5.9 RECURSO quanto à INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU)
5.9.1 O candidato considerado "NÃO APTO" na INSPSAU poderá solicitar
recurso à Junta Superior, via PAC, durante o prazo estabelecido no Calendário de
Eventos (Anexo C).
5.9.1.1 Os documentos (atestados médicos, exames, laudos ou relatórios
médicos) que confirmem que o candidato "NÃO APTO" não possui a condição de saúde
e o motivo que impossibilitou sua aptidão deverão ser providenciados pelo próprio
candidato, responsabilizando-se pelas despesas, e apresentados no dia da INSPSAU em
grau de recurso, conforme Calendário de Eventos (Anexo C).
5.9.2 Antes de enviar o requerimento, o candidato deverá tomar
conhecimento dos motivos pelos quais foi considerado "NÃO APTO" no Documento de
Informação de Saúde (DIS), disponibilizado na PAC.
5.9.3 O candidato que permanecer com o resultado de "NÃO APTO" na
INSPSAU em grau de recurso, poderá ter acesso à cópia da Ata, expedida pela Junta
Superior de Saúde (JSS) e ao(s) motivos(s) do resultado da INSPSAU na OSA onde
realizou a inspeção, no prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado.
5.10 REVISÃO QUANTO AO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA, EM GRAU DE
RECURSO
5.10.1 O candidato considerado INAPTO poderá requerer revisão do EAP, em
grau de recurso, por meio de requerimento próprio, disponível nas páginas eletrônicas
do Exame, dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.10.2 O candidato recursante poderá:
a) solicitar a Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer o
motivo da sua inaptidão; e
b) enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito e
ativo no CRP, no prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C) para o período
de recurso.
5.10.3 A Entrevista Informativa será realizada no IPA, na cidade do Rio de
Janeiro.
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA - IPA
Praça General Aranha, 20 - Marechal Hermes
CEP: 21331-700 - Rio de Janeiro - RJ
5.10.4 A entrevista supracitada será exclusivamente de caráter informativo,
para atendimento à resolução do Conselho Federal de Psicologia, não sendo considerada
como recurso.
5.10.5 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso, por
meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica do Exame, no prazo
previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.10.6 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu
recurso, por meio da PAC, de acordo com as normas estabelecidas nestas Instruções.
Porém, deve-se observar que o recurso levará em conta os resultados apresentados pelo
candidato no momento da avaliação psicológica realizada no certame. Esses documentos
deverão ser providenciados pelo próprio candidato, às suas expensas, e o arquivo deverá
ser enviado em formato PDF.
5.10.7 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no Calendário de
Eventos, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IPA e o CIAAR não se
responsabilizam por quaisquer tipos de falhas técnicas ou de computadores que
impeçam o envio do arquivo.
5.10.8 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP pelo Conselho Técnico, a fim de verificar a estrutura, os
requisitos e os critérios de avaliação.
5.10.9 O Conselho Técnico será composto por Psicólogos (as) do IPA que não
participaram da avaliação do candidato recursante.
5.10.10 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
5.11 RECURSO quanto aO TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO
FÍSICO
5.11.1 O candidato julgado "NÃO APTO" no TACF poderá solicitar o
requerimento para o recurso quanto ao TACF (Anexo G), que deverá ser preenchido e
entregue diretamente à Comissão Fiscalizadora, no mesmo dia e local da realização,
imediatamente após ter recebido o resultado.
5.11.2 Somente poderá solicitar o TACF em grau de recurso, o candidato que
não tiver atingido os índices previstos em pelo menos um dos testes previstos no item
4.10.5.
5.11.3 A realização do TACF em grau de recurso será constituída dos mesmos
testes e índices previstos no item 4.10.5.
5.11.4 Será considerado "NÃO APTO", o candidato que tiver sofrido, durante
o TACF, algum problema físico causado pela execução dos testes e cuja recuperação
venha ocorrer após o período estabelecido para o TACF em grau de recurso.
5.12 RECURSO quanto à PROVA PRÁTICO-ORAL
5.12.1 O requerimento para o recurso quanto ao resultado da PPO, (Anexo L)
para o candidato julgado "NÃO APROVADO", deverá ser preenchido e entregue
diretamente à Banca Examinadora, no mesmo dia e local da realização da PPO,
imediatamente após receber o resultado.
5.12.1.1 O recurso quanto ao resultado da PPO consistirá em nova apreciação
dos resultados obtidos no processo de avaliação prático-oral do candidato.
5.12.1.2 O recurso será analisado, inicialmente, pela DIRSA, que convocará um
Conselho Técnico, composto por oficiais da especialidade a que o candidato concorre,
caso as alegações do recurso tenham o devido embasamento técnico e científico.
5.12.1.3 O Conselho Técnico será composto por profissionais que não tenham
participado da PPO, e o seu parecer constituirá a decisão final/resultado final da DIRSA
sobre o recurso.
5.13 RECURSO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR (PHC)
5.13.1 O requerimento para o recurso quanto ao resultado do PHC (Anexo
M), para o candidato cuja autodeclaração "NÃO CONFIRMADA", deverá ser preenchido e
entregue diretamente à equipe de organização da etapa, no mesmo dia e local da
realização do PHC, imediatamente após haver recebido o resultado.
5.13.2 A análise e julgamento do recurso contra o resultado do PHC é de
responsabilidade da Comissão Recursal de Heteroidentificação Complementar (CRH) e
será julgado considerando a filmagem do PHC, a ata emitida pela CHC e o conteúdo do
recurso elaborado pelo candidato.
5.14 RECURSO quanto À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL
5.14.1 O candidato que não atender requisitos previstos no item 7.1 poderá
solicitar recurso ao Comandante do CIAAR por meio de requerimento (Anexo P) no
mesmo dia e horário agendado para a Validação Documental, conforme Calendário de
Eventos (Anexo C).
5.14.2 O Candidato deverá entregar a documentação pendente, que
comprove requisitos previstos no item 7.1, até as 16 horas do dia subsequente à
Validação Documental/Habilitação à Matrícula, para a solução do problema.
6 RESULTADO FINAL DO EXAME
6.1 Será considerado em condições de ser apreciado pela JEA, para a
Validação Documental/Habilitação à Matrícula nas vagas existentes, o candidato que
atender a todas as condições seguintes:
a) for considerado "COM APROVEITAMENTO" nas Provas Escritas, tendo para
isso obtido, no mínimo, grau 5,0000 (cinco) em cada uma das provas e, no mínimo, grau
6,0000 (seis) na MF do Exame;
b) for considerado "APTO" na INSPSAU, no EAP e no TACF;
c) for considerado "APROVADO" na VDBP e na PPO; e
d) obtiver "CONFIRMADA" de sua autodeclaração no PHC, no caso dos
candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas.
6.1.1 O Resultado Final será divulgado após a Validação Documental e
Habilitação à Matrícula dos candidatos convocados aprovados em todas as etapas
constantes no item 4.1.1, respeitado o prazo de validade do Exame.
6.2 Serão convocados para a Validação Documental/Habilitação à Matrícula,
os candidatos aptos e aprovados em todas as etapas do Exame, classificados dentro do
número de vagas fixadas por especialidade, considerando a ordem decrescente de suas
MF, os critérios de desempate, e a homologação da JEA.
6.2.1 As vagas fixadas para cada uma das localidades, de acordo com a
especialidade, serão distribuídas aos candidatos, pela JEA, conforme a classificação final
no Exame e as respectivas opções feitas no momento da inscrição.
6.2.2 A Habilitação à Matrícula ocorrerá de acordo com o Calendário de
Eventos (Anexo C), tendo como prazo limite a data de Matrícula no Curso, após a
solução de recursos apresentados pelos candidatos.
6.3 Os candidatos de que trata o item 6.2 somente estarão habilitados à
matrícula se atenderem a todos os requisitos nestas IE.
6.4 A JEA também selecionará os candidatos excedentes, considerando as
vagas a que concorrem, a ordem decrescente de suas MF e os critérios de
desempates.
6.5 O candidato aprovado em todas as etapas do Exame, mas não classificado
dentro do número de vagas existentes, será considerado excedente até a data da
validade do Exame.
6.5.1 A listagem dos candidatos excedentes tem por finalidade permitir o
preenchimento de vagas não completadas em razão de eventual desistência, exclusão ou
não habilitação à matrícula de candidatos, desde que a convocação ocorra dentro da
validade do Exame.
6.5.2 Ao candidato excedente, que for selecionado pela JEA, fica assegurada
apenas a expectativa de direito de ser convocado para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula. Essa condição cessa com a validade do Exame.
6.5.3 O candidato excedente, que for convocado para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula, deverá apresentar-se no CIAAR, conforme o prazo
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C), e atender a todos os requisitos
previstos destas IE.
6.6 A Ordem de Matrícula dos candidatos habilitados será expedida pelo
Diretor da DIRENS, após a homologação da JEA.
6.7 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante do
CIAAR, ocorrerá somente após o recebimento da Ordem de Matrícula da DIRENS, e o
cumprimento dos requisitos previstos para a matrícula, dentro dos prazos estabelecidos
nestas IE.
6.7.1 O não cumprimento por parte do candidato das exigências para a
efetivação da matrícula dentro dos prazos estabelecidos implicará a anulação de sua
Ordem de Matrícula e a exclusão do Exame.
6.7.2 Na hipótese de sobrevir, durante o CAMAR 2025, Acórdão ou Sentença
definitiva (transitada em julgado), determinando expressamente a nomeação de
candidato matriculado por força de decisão liminar e estiver dentro do número de vagas,
o candidato excedente, convocado nas condições dos itens 6.4, 6.5, e 6.5.2, será excluído
do Curso ante a impossibilidade de a Administração nomear mais candidatos do que a
quantidade de vagas previstas nas IE, ainda que o candidato excedente venha a concluir
o CAMAR 2025 com aproveitamento, uma vez que a ordem classificatória do Exame foi
alterada com a volta do candidato à seleção em razão do Acórdão ou do provimento
definitivo em favor do demandante judicial que alterou a ordem classificatória da
seleção.
7 HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
7.1 O candidato que atender a todos os requisitos a seguir estará habilitado
à matrícula no CAMAR 2025:
a) ser brasileiro nato, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil;
b) ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir, até a data
da matrícula, todas as condições previstas neste Exame;
c) ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do Exame, conforme o
item 4.1.1, e manter-se apto, sem restrições na INSPSAU, EAP e TACF até a data da
matrícula, estar classificado dentro do número de vagas para a especialidade e ser
selecionado pela JEA;
d) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano
da matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d" do inciso V do artigo 20 da Lei nº
12.464, de 4 de agosto de 2011;
e) estar quite com as obrigações eleitorais;
f) estar quite com as obrigações militares, para o sexo masculino;
g) não responder a processo criminal na justiça militar ou comum;
h) não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação,
na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer
esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais
recurso;
i) não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada
em julgado;
j) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar
submetido à medida de segurança;
k) se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas ou Auxiliares,
não ter sido, se oficial, excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade e,
se praça, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação na
forma da legislação vigente;
l) não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da
legislação que regula o serviço militar;
m) se militar da ativa das Forças Armadas ou Auxiliares, estar classificado no
mínimo no comportamento "Bom";
n) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, não pertencer ao QOMed;
o) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-
Tenente;
p) não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por
incapacidade física, mental ou moral;
q) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação em Medicina,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
r) possuir Título de Especialista, que atenda às exigências do Conselho Federal
de Medicina, na especialidade a que concorre, obtido por meio de conclusão de
Residência Médica (CNRM) ou de curso de Especialização (AMB/Sociedade Brasileira de
sua especialidade).
s) possuir registro de qualificação de Especialista (RQE), na especialidade a
que concorre), emitido pelo Conselho Regional de Medicina;
t) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de
suas prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho Regional
de Medicina, na especialidade a que concorre;
u) se o candidato possuir amparo legal para acumulação de cargo público,
deverá comprovar a compatibilidade de horário do cargo para a matrícula e a realização
do Curso/Estágio; e
v) apresentar-se, pessoalmente, no CIAAR, na data prevista para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula, atendendo a todas as exigências destas IE, e
portando toda a documentação relacionada a seguir:
1) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de documento oficial de
identificação com foto;
2) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de Certidão de
Nascimento, Casamento ou Contrato de União Estável;
3) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de documento oficial
contendo o número do CPF;
4) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Certificado de
Alistamento Militar (CAM); ou do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou do
Certificado de Reservista (CR), 1ª ou 2ª categoria, dentro dos limites de sua validade,
exceto para os militares da ativa do sexo masculino; ou Carta Patente, se do sexo
masculino;
5) 01 (uma) Certidão de Quitação Eleitoral, com validade na data prevista
para a Validação Documental ou prevista no documento, emitida pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), constando a confirmação da autenticidade de certidão (código da
validação da certidão). Em caso de omissão da data, a certidão deverá ter sido expedida
no máximo há 60 (sessenta) dias da data da Validação Documental/Habilitação à
Matrícula;
6) 01 (uma) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, com validade na
data prevista para a Validação Documental ou prevista no documento, emitida pelo
Departamento de Polícia Federal (DPF), constando a confirmação da autenticidade de
certidão (código da validação da certidão);
7) 01 (uma) Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais, com
validade na data prevista para a Validação Documental ou prevista no documento,
emitida pelo Superior Tribunal Militar (STM), constando a confirmação da autenticidade
de certidão (código da validação da certidão);
8) 01 (uma) Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais da
Justiça Estadual ou Distrital referente ao(s) domicílio(s) em que residiu nos últimos 05
(cinco) anos, com validade na data prevista para a Validação Documental ou prevista no
documento, emitida junto ao Fórum, ao Órgão de Segurança Pública e/ou de
Identificação, setores de distribuição de Foros, ou à Polícia Civil, constando a
confirmação da autenticidade de certidão (código da validação da certidão);
9) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Medicina,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
10) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou
Certificado, devidamente registrado referente ao Título de Especialista, na especialidade
a que concorre, de acordo com as normas do respectivo Conselho e em conformidade
com a letra "t" deste item. O Diploma ou Certificado deverá ser o mesmo apresentado
para a obtenção do registro de especialista junto ao Conselho Profissional;
11) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Registro Profissional
(livreto verde) expedida pelo respectivo Conselho Regional de Medicina;
12) 01 (uma)Certidão Negativa ou Declaração Certidão de Regularidade de
que está em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, emitida pelo respectivo
Conselho Regional de Medicina há, no máximo;
13) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) da Certidão de registro
de Especialista (RQE), na especialidade a que concorre, emitido pelo respectivo Conselho
Regional de Medicina;
14) 01 (uma) Declaração do próprio candidato atestando investidura ou não
investidura em cargo, função, atividade ou emprego público nas esferas federal,
estadual, municipal ou distrital (Anexo O);
15) 01 (uma) Declaração atualizada (redigida em papel timbrado) do
Órgão/Instituição sobre a jornada semanal e diária de trabalho dedicada à atividade
declarada pelo candidato, com identificação (nome e cargo), pela chefia e/ou responsável
pelo Departamento Pessoal (Recursos Humanos) do Órgão/Instituição o qual
solidariamente se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas/declaradas;
16) 01 (uma) cópia simples de publicação ou documento que comprove que
está em licença não remunerada durante o período de realização do Curso, no caso de
candidato que atestar investidura em cargo, função, atividade ou emprego público nas
esferas federal, estadual, municipal ou distrital;
17) 01 (uma) Declaração do próprio candidato atestando cumprir todas as
condições exigidas nas etapas do Exame (INSPSAU, EAP e TACF), mantendo-se apto, sem
restrições, para fins de matrícula no Curso (Anexo N);
18) se militar da ativa, Ofício de apresentação da OM de origem (Anexo Q),
com a homologação do Comandante, Chefe ou Diretor da OM em que serve, por meio
das informações referentes ao atendimento das condições previstas nas letras "f", "g",
"h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", do item 7.1; e
19) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do certificado/carteira
de vacinação, consoante estabelecido no inciso I alínea "b" do item 4.8.5.
7.2 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou com
discrepâncias de informações.
7.3 Os documentos de comprovação de escolaridade somente serão aceitos
se estiverem impressos em papel timbrado, registrados na instituição que os emitiu,
assinados e carimbados, com identificação da instituição e do responsável pela expedição
do documento.
7.3.1 Os documentos previstos no item 7.3 expedidos digital/eletronicamente
deverão constar a assinatura eletrônica do ato e a autenticação digital, de forma a
atender as exigências de validade, conforme legislação vigente.
7.3.2 Quando o nome do candidato for diferente do constante dos
documentos apresentados referente à comprovação de escolaridade deverá ser anexado
comprovante de alteração.