PORTARIA DIRENS Nº 451/DCR, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 8)

4.13.3 A CHC utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da
condição declarada pelo candidato no momento da inscrição.
4.13.3.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao
tempo da realização do PHC.
4.13.4 Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos
eventualmente apresentados, inclusive imagem ou certidões referentes à confirmação em
procedimentos de heteroidentificação realizados em processos seletivos e concursos
públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
4.13.5 Os candidatos devem comparecer com os cabelos soltos, sem qualquer
tipo de maquiagem, sem óculos (escuro ou de grau), sem acessório na cabeça (boné,
chapéu, lenço, elástico, presilhas, burca, gorro, turbantes, bandanas etc.) ou qualquer
objeto ou acessório de qualquer ordem ou natureza que cubra o rosto e cabelos, e que
impossibilitem a verificação fenotípica, prejudicando a identificação do candidato, sob
pena de exclusão.
4.13.6 O PHC será filmado, e sua gravação será utilizada na análise de
eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
4.13.6.1 Os candidatos que recusarem a realização da filmagem do PHC serão
excluídos do Exame, dispensada a convocação suplementar de candidatos não
habilitados.
4.13.7 Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas no PHC
concorrerão às vagas de ampla concorrência, em igualdade de condições, em ordem
decrescente de nota final, salvo se comprovada a má-fé da autodeclaração.
4.13.7.1 A exclusão de candidato por má-fé na autodeclaração não enseja o
dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o PHC.
4.13.8 A CHC deliberará pela maioria dos seus membros.
4.13.9 O resultado da autodeclaração no PHC será expresso por
"CONFIRMADA" ou "NÃO CONFIRMADA", divulgado no endereço eletrônico do Exame, na
data prevista no Calendário de Eventos (Anexo C).
4.14 VaLIDAÇÃO DOCUMENTAL
4.14.1 A Validação Documental será realizada por meio da análise e
conferência da documentação prevista para matrícula no Curso, quando deverão ser
apresentados os originais de todos os documentos e entregue 01 (uma) cópia simples
(frente e verso) de cada um deles, conforme item7.1.
5 RECURSOS
5.1 INTERPOSIÇÃO
5.1.1 Será permitido ao candidato interpor recurso quanto:
a) à relação provisória dos candidatos optantes pelo sistema de reserva de
vagas;
b) ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição;
c) ao indeferimento da solicitação de inscrição;
d) à formulação de questões das provas objetivas (GIT e CE) e aos respectivos
gabaritos provisórios;
e) aos graus atribuídos nas provas objetivas (GIT e CE);
f) à correção da prova de Redação;
g) ao resultado obtido na VDBP;
h) à entrega de documentação para a INSPSAU;
i) ao resultado obtido na INSPSAU;
j) ao resultado obtido no EAP;
k) ao resultado obtido no TACF;
l) ao resultado obtido na PPO;
m) ao resultado obtido no PHC; e
n) à Validação Documental.
5.1.2 Os prazos para interpor recurso encontram-se estabelecidos no
Calendário de Eventos (Anexo C) e devem ser rigorosamente cumpridos.
5.1.2.1 Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos dias a
efetivação de seus recursos. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento
do recurso não for realizado ou não for recebido, por motivo de indisponibilidade ou
falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, em razão de
procedimento indevido, problemas de ordem técnica dos computadores ou dos
equipamentos eletrônicos utilizados pelos candidatos, ou em função de qualquer fator
que impossibilite o processamento de dados.
5.1.3 Serão de responsabilidade do candidato a verificação de resultados, a
interposição de recursos, a entrega de documentos aos órgãos previstos e o fiel
cumprimento de procedimentos e prazos estabelecidos nestas IE, sob pena de não ter
seus recursos analisados.
5.1.4 Em caso de dificuldade na interposição de recursos, o candidato deverá
entrar em contato em dias úteis durante o expediente administrativo do CIAAR, ainda
dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.1.5 As decisões relativas aos recursos interpostos, em conformidade com
estas IE, serão divulgadas individualmente na PAC, conforme os prazos estabelecidos no
Calendário de Eventos (Anexo C).
5.1.6 As decisões serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
5.1.7 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o candidato disporá
do mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data
subsequente à da efetiva divulgação.
5.1.8 A anulação e consequente substituição, devidamente justificada e
divulgada, de relação de candidatos, com respectivos resultados ou classificações,
apresentada com incorreções, implicará a invalidação de todos os atos decorrentes da
relação substituída, não cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de
reconsideração por essa retificação.
5.2 RECURSO quanto à relação provisória dos candidatos OPTANTES POR
CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS
5.2.1 Poderá requerer recurso quanto à relação provisória dos candidatos
optantes por concorrer às vagas reservadas, aqueles que solicitaram inclusão e que não
tenham sido inseridos nessa condição.
5.2.2 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato via PAC, durante
o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.3 RECURSO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.3.1 Poderá interpor recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato cuja solicitação tenha sido
indeferida.
5.3.2 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato via PAC, durante
o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.4 RECURSO quanto ao indeferimento da SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO
5.4.1 O recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição poderá
ser feito pelo candidato cuja solicitação de inscrição tenha sido indeferida pelos motivos
"não pagamento da taxa de inscrição", "pagamento após o término do período de
inscrição" ou ainda "pagamento da taxa de inscrição não compensado por qualquer
motivo", desde que comprove que a taxa tenha sido paga dentro do prazo estabelecido
no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.4.2 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da solicitação
de inscrição deverá ser preenchido e enviado pelo candidato via PAC, durante o prazo
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C). O candidato deverá anexar a esse
requerimento, a cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição,
permanecendo com o comprovante original para verificação futura.
5.4.3 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida definitivamente,
impossibilitando sua participação no Exame, nos casos em que:
a) não comprovar o pagamento da taxa de inscrição dentro do período
previsto;
b) não solicitar o recurso dentro do prazo; ou
c) enviar o requerimento fora do prazo estabelecido ou não o enviar.
5.5 RECURSO QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DAS PROVAS
OBJETIVAS E AOS SEUS RESPECTIVOS GABARITOS PROVISÓRIOS
5.5.1 O recurso deverá ser exclusivamente referente às questões que o
candidato entenda terem sido formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos
apresentem incorreções.
5.5.1.1 Os recursos deverão ser fundamentados nos Conteúdos Programáticos
(Anexo B).
5.5.2 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá identificar-se.
Caso contrário, o recurso será INDEFERIDO.
5.5.3 O requerimento para o recurso deverá ser preenchido na PAC, durante
o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C). O candidato poderá interpor
um recurso, com no máximo 240 palavras, para cada questão em pauta ou gabarito, sem
possibilidade de edição após o envio.
5.5.4 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que o
enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria, ou que a questão contém
mais de uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada, e os pontos que lhe
são pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
5.5.5 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que a
resposta correta de uma questão difere da divulgada no gabarito provisório, este sofrerá
alterações, visando às correções necessárias.
5.5.6 A anulação e a substituição, devidamente justificada e divulgada,
implicarão a invalidação de todos os atos decorrentes do gabarito substituído, não
cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por essa
retificação.
5.5.7 Após o julgamento do recurso interposto, será divulgada a decisão
exarada de forma definitiva e o gabarito oficial.
5.6 RECURSO quanto aOS GRAUS ATRIBUÍDOS nas PROVAS objetivas
5.6.1 Os recursos quanto aos graus atribuídos nas provas objetivas (GIT e CE)
deverão ser, exclusivamente, referentes ao grau que o candidato entenda ter sido
atribuído de maneira incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
5.6.2 O Formulário de recurso quanto aos graus atribuídos nas provas
objetivas (GIT e CE) deverá ser preenchido e enviado pelo candidato na PAC durante o
prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.6.2.1 Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os graus
e/ou a média que julgar ter obtido nas provas.
5.7 RECURSO quanto À CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO
5.7.1 O recurso quanto à correção da prova de Redação deverá ser,
exclusivamente, referente aos erros que o candidato entenda como atribuídos a ele de
maneira imprópria.
5.7.1.1 Não poderá ser interposto recurso quanto aos procedimentos de
avaliação normatizados nestas IE.
5.7.2 Não há limite quanto ao número de recursos interpostos, mas cada
recurso deverá ter, no máximo, 1000 (mil) caracteres para que seja considerado.
5.7.3 O recurso quanto à correção da prova de Redação deverá ser
preenchido pelo candidato na PAC, durante o prazo estabelecido no Calendário de
Eventos (Anexo C).
5.7.3.1 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá identificar-se.
Caso contrário, o recurso será INDEFERIDO.
5.8 RECURSO quanto à VERIFICAÇÃO DE DADOS BIoGRÁFICOS E
PROFISSIONAIS
5.8.1 O requerimento para o recurso quanto à VDBP, para o candidato
considerado "NÃO APROVADO", deverá ser preenchido pelo candidato e enviado pela
PAC, durante o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.9 RECURSO QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A INSPEÇÃO DE
SAÚDE
5.9.1 O requerimento para o recurso quanto à entrega de documentação para
a INSPSAU (Anexo E) deverá ser entregue à Comissão Fiscalizadora, conforme Calendário
de Eventos (Anexo C) no mesmo dia do agendamento para sua INSPSAU, até o limite de
encerramento das atividades da Comissão Fiscalizadora.
5.9.2 A documentação deverá ser obrigatoriamente apresentada pessoalmente
pelo candidato, conforme item 4.9.5 destas IE, sob pena de exclusão.
5.9.3 Após a interposição de recurso, caso não apresente a documentação
prevista no item 4.9.5 em 2 (dois) dias úteis, o candidato não poderá realizar a INSPSAU
e será excluído do Exame.
5.10 RECURSO quanto à INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU)
5.10.1 O candidato considerado "NÃO APTO" na INSPSAU poderá solicitar
recurso à Junta Superior, via PAC, durante o prazo estabelecido no Calendário de Eventos
(Anexo C).
5.10.1.1 Os documentos (atestados médicos, exames, laudos ou relatórios
médicos) que confirmem que o candidato "NÃO APTO" não possui a condição de saúde
e o motivo que impossibilitou sua aptidão deverão ser providenciados pelo próprio
candidato, responsabilizando-se pelas despesas, e apresentados no dia da INSPSAU em
grau de recurso, conforme Calendário de Eventos (Anexo C).
5.10.2 Antes de enviar o requerimento, o candidato deverá tomar
conhecimento dos motivos pelos quais foi considerado "NÃO APTO" no Documento de
Informação de Saúde (DIS), disponibilizado na PAC.
5.10.3 O candidato que permanecer com o resultado de "NÃO APTO" na
INSPSAU em grau de recurso, poderá ter acesso à cópia da Ata, expedida pela Junta
Superior de Saúde (JSS) e ao(s) motivos(s) do resultado da INSPSAU na OSA onde
realizou a inspeção, no prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado.
5.11 REVISÃO QUANTO AO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA, EM GRAU DE
RECURSO
5.11.1 O candidato considerado INAPTO poderá requerer revisão do EAP, em
grau de recurso, por meio de requerimento próprio, disponível nas páginas eletrônicas
do Exame, dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.11.2 O candidato recursante poderá:
a) solicitar a Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer o
motivo da sua inaptidão; e
b) enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito e
ativo no CRP, no prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C) para o período
de recurso.
5.11.3 A Entrevista Informativa é facultativa e será realizada no IPA, na cidade
do Rio de Janeiro.
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA - IPA
Praça General Aranha, 20 - Marechal Hermes
CEP: 21331-700 - Rio de Janeiro - RJ
5.11.4 A entrevista supracitada será exclusivamente de caráter informativo,
para atendimento à resolução do Conselho Federal de Psicologia, não sendo considerada
como recurso.
5.11.5 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso, por
meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica do Exame, no prazo
previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.11.6 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu
recurso, por meio da PAC, de acordo com as normas estabelecidas nestas Instruções.
Porém, deve-se observar que o recurso levará em conta os resultados apresentados pelo
candidato no momento da avaliação psicológica realizada no certame. Esses documentos
deverão ser providenciados pelo próprio candidato, às suas expensas, e o arquivo
deverá ser enviado em formato PDF.
5.11.7 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no Calendário de
Eventos, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IPA e o CIAAR não se
responsabilizam por quaisquer tipos de falhas técnicas ou de computadores que
impeçam o envio do arquivo.
5.11.8 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP pelo Conselho Técnico, a fim de verificar a estrutura, os
requisitos e os critérios de avaliação.
5.11.9 O Conselho Técnico será composto por Psicólogos (as) do IPA que não
participaram da avaliação do candidato recursante.
5.11.10 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
5.12 RECURSO quanto aO TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO
FÍSICO
5.12.1 O candidato julgado "NÃO APTO" no TACF poderá solicitar o
requerimento para o recurso quanto ao TACF (Anexo G), que deverá ser preenchido e
entregue diretamente à Comissão Fiscalizadora, no mesmo dia e local da realização,
imediatamente após ter recebido o resultado.
5.12.2 Somente poderá solicitar o TACF em grau de recurso, o candidato que
não tiver atingido os índices previstos em pelo menos um dos testes previstos no item
4.11.5.
5.12.3 A realização do TACF em grau de recurso será constituída dos mesmos
testes e índices previstos no item 4.11.5.
5.12.4 Será considerado "NÃO APTO", o candidato que tiver sofrido, durante
o TACF, algum problema físico causado pela execução dos testes e cuja recuperação
venha ocorrer após o período estabelecido para o TACF em grau de recurso.
5.13 RECURSOquanto à PROVA PRÁTICO-ORAL
5.13.1 O requerimento para o recurso quanto ao resultado da PPO, (Anexo
L) para o candidato julgado "NÃO APROVADO", deverá ser preenchido e entregue
diretamente à Banca Examinadora, no mesmo dia e local da realização da PPO,
imediatamente após receber o resultado.
5.13.2 O recurso quanto ao resultado da PPO consistirá em nova apreciação
dos resultados obtidos no processo de avaliação prático-oral do candidato.
5.13.2.1 O recurso será analisado, inicialmente, pela DIRSA, que convocará
um Conselho Técnico, composto por oficiais da especialidade a que o candidato
concorre, caso as alegações do recurso tenham o devido embasamento técnico e
científico.
5.13.2.2 O Conselho Técnico será composto por profissionais que não tenham
participado da PPO, e o seu parecer constituirá a decisão final/resultado final da DIRSA
sobre o recurso.
5.14 RECURSO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR (PHC)
5.14.1 O requerimento para o recurso quanto ao resultado do PHC (Anexo
M), para o candidato cuja autodeclaração "NÃO CONFIRMADA", deverá ser preenchido
e entregue diretamente à equipe de organização da etapa, no mesmo dia e local da
realização do PHC, imediatamente após haver recebido o resultado.
5.14.2 A análise e julgamento do recurso contra o resultado do PHC é de
responsabilidade da Comissão Recursal de Heteroidentificação (CRH) e será julgado
considerando a filmagem do PHC, a ata emitida pela CHC e o conteúdo do recurso
elaborado pelo candidato.
5.15 RECURSO quanto À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL
5.15.1 O candidato que não atender requisitos previstos no item 7.1 poderá
solicitar recurso ao Comandante do CIAAR por meio de requerimento (Anexo P) no
mesmo dia e horário agendado para a Validação Documental, conforme Calendário de
Eventos (Anexo C).
5.15.2 O Candidato deverá entregar a documentação pendente, que
comprove requisitos previstos no item 7.1, até as 16 horas do dia subsequente à
Validação Documental/Habilitação à Matrícula, para a solução do problema.
6 RESULTADO FINAL DO EXAME
6.1 Será considerado em condições de ser apreciado pela JEA, para a
Validação Documental/Habilitação à Matrícula nas vagas existentes, o candidato que
atender a todas as condições seguintes:
a) for considerado "COM APROVEITAMENTO" nas Provas Escritas, tendo para
isso obtido, no mínimo, grau 5,0000 (cinco) em cada uma das provas e na redação e,
no mínimo, grau 6,0000 (seis) na MF do Exame;
b) for considerado "APTO" na INSPSAU, no EAP e no TACF;
c) for considerado "APROVADO" na VDBP e na PPO; e
d) obtiver "CONFIRMADA" de sua autodeclaração no PHC, no caso dos
candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas.
6.1.1 O Resultado Final será divulgado após a Validação Documental e
Habilitação à Matrícula dos candidatos convocados aprovados em todas as etapas
constantes no item 4.1.1, respeitado o prazo de validade do Exame.
6.2 Serão convocados para a Validação Documental/Habilitação à Matrícula
os candidatos aptos e aprovados em todas as etapas do Exame, classificados dentro do
número de vagas fixadas por especialidade, considerando a ordem decrescente de suas
MF, os critérios de desempate, e a homologação da JEA.
6.2.1 As vagas fixadas, de acordo com a especialidade, serão distribuídas aos
candidatos, pela JEA, conforme a classificação final no Exame e as respectivas opções
feitas no momento da inscrição.
6.2.2A Habilitação à Matrícula ocorrerá de acordo com o Calendário de
Eventos (Anexo C), tendo como prazo limite a data de Matrícula no Curso, após a
solução de recursos apresentados pelos candidatos.
6.3 Os candidatos de que trata o item 6.2 somente estarão habilitados à
matrícula se atenderem a todos os requisitos nestas IE.
6.4 A JEA também selecionará os candidatos excedentes, considerando as
vagas a que concorrem a ordem decrescente de suas MF e os critérios de
desempates.
6.5 O candidato aprovado em todas as etapas do Exame, mas não
classificado dentro do número de vagas existentes, será considerado excedente até a
data da validade do Exame.
6.5.1 A listagem dos candidatos excedentes tem por finalidade permitir o
preenchimento de vagas não completadas em razão de eventual desistência, exclusão ou
não habilitação à matrícula de candidatos, desde que a convocação ocorra dentro da
validade do Exame.
6.5.2 Ao candidato excedente que for selecionado pela JEA fica assegurada
apenas a expectativa de direito de ser convocado para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula. Essa condição cessa com a validade do Exame.
6.5.3 O candidato excedente, que for convocado para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula, deverá apresentar-se no CIAAR, conforme o prazo
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C), e atender a todos os requisitos destas
IE.
6.6 A Ordem de Matrícula dos candidatos habilitados será expedida pelo
Diretor da DIRENS, após a homologação da JEA.
6.7 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante do
CIAAR, ocorrerá somente após o recebimento da Ordem de Matrícula da DIRENS, e o
cumprimento dos requisitos previstos para a matrícula, dentro dos prazos estabelecidos
nestas IE.
6.7.1 O não cumprimento por parte do candidato das exigências para a
efetivação da matrícula dentro dos prazos estabelecidos implicará anulação de sua
Ordem de Matrícula e a exclusão do Exame.
6.7.2 Na hipótese de sobrevir, durante o CAFAR2025, Acórdão ou Sentença
definitiva (transitada em julgado), determinando expressamente a nomeação de
candidato matriculado por força de decisão liminar e estiver dentro do número de
vagas, o candidato excedente, convocado nas condições dos itens 6.4, 6.5, e 6.5.2, será
excluído do Curso ante a impossibilidade de a Administração nomear mais candidatos do
que a quantidade de vagas previstas nas IE, ainda que o candidato excedente venha a
concluir o CAFAR 2025 com aproveitamento, uma vez que a ordem classificatória do
Exame foi alterado com a volta do candidato à seleção em razão do Acórdão ou do
provimento definitivo em favor do demandante judicial que alterou a ordem
classificatória da seleção.
7 HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
7.1 O candidato que atender a todos os requisitos a seguir estará habilitado
à matrícula no CAFAR2025:
a) ser brasileiro nato, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil;
b) ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir, até a data
da matrícula, todas as condições previstas neste Exame;
c) ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do Exame, conforme o
item 4.1.1, e manter-se apto, sem restrições na INSPSAU, EAP e TACF até a data da
matrícula, estar classificado dentro do número de vagas para a especialidade e ser
selecionado pela JEA;
d) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do
ano da matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d" do inciso V do artigo 20 da
Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
e) estar quite com as obrigações eleitorais;
f) estar quite com as obrigações militares, para o sexo masculino;
g) não responder a processo criminal na justiça militar ou comum;
h) não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação,
na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer
esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais
recurso;
i) não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação,
na forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença
transitada em julgado;
j) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem
estar submetido à medida de segurança;
k) se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas ou Auxiliares,
não ter sido, se oficial, excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade
e, se praça, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação
na forma da legislação vigente;
l) não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da
legislação que regula o serviço militar;
m) se militar da ativa das Forças Armadas ou Auxiliares, estar classificado no
mínimo no comportamento "Bom";
n) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, não pertencer ao QOFarm;
o) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-
Tenente;
p) não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado
por incapacidade física, mental ou moral;
q) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação em Farmácia,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
r) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo
de suas prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho
Regional de Farmácia, na especialidade a que concorre;
s) se o candidato possuir amparo legal para a acumulação de cargo público,
deverá comprovar a compatibilidade de horário do cargo para a matrícula e a realização
do Curso/Estágio; e
t) apresentar-se, pessoalmente, no CIAAR, na data prevista para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula, atendendo a todas as exigências destas IE, e
portando toda a documentação relacionada a seguir:
1) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de documento oficial de
identificação com foto;
2) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de Certidão de
Nascimento, Casamento ou Contrato de União Estável;
3) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de documento oficial
contendo o número do CPF;